O Projeto de Lei (PL 334/2012), que autoriza o Executivo a realizar operação de crédito de R$ 3 bilhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), foi aprovado, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria, que tramita em regime de urgência, segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
De acordo com o relator da matéria, de
origem do Executivo, deputado Romildo Titon (PMDB), o valor do financiamento
tem por objetivo atender ao Programa Acelera Santa Catarina. “Cerca de R$ 200
milhões serão destinados a capitalizar o BRDE para viabilizar a instalação da
fábrica da BMW no estado, R$ 1 bilhão irá para uma linha de crédito aos
municípios catarinenses e o restante a obras estruturantes para fortalecer a
economia catarinense”, explicou o parlamentar.
Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar
A reunião da CCJ teve como destaque ainda
a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC 28/2012), que fixa o efetivo
máximo do Corpo de Bombeiros Militar. Pela proposta do Executivo, a corporação
fica autorizada a ter 3.816 profissionais, um acréscimo de 605 novas vagas em
relação a hoje. As novas vagas devem ser preenchidas, de forma gradativa, até
2014.
O corpo de servidores civis que integram
a administração da corporação, atualmente com 142 profissionais, também será
aumentado. A partir de 2015 devem ser abertas 43 novas vagas, sendo uma para o
cargo de psicólogo, seis para engenheiro e 36 para técnicos administrativos e
de informática.
O relator do projeto, Romildo Titon,
rejeitou duas emendas do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que propunham a
redistribuir e ativar as vagas em discussão, alegando serem as propostas
inconstitucionais. Ao final, aprovação se deu por maioria, com os votos
contrários do autor das emendas e dos deputados do PT, Dirceu Dresch e Volnei
Morastoni. “As iniciativas tinham por objetivo possibilitar o crescimento
proporcional dos cargos, sem acarretar ônus para o Estado. Todos na corporação
se mostraram simpáticos a estas propostas, o que infelizmente não sensibilizou
o governador”, afirmou Amauri Soares. Antes de ir a Plenário, a matéria, em
regime de urgência, ainda tramita nas comissões de Finanças e Segurança Pública.
Doadores de órgãos
De autoria do deputado José Milton
Scheffer (PP), o PL 216/2012 institui o Programa de Auxílio Especial para o
Afastamento Temporário de Doadores de Órgãos. De acordo com o autor, na
justificativa do projeto, a assistência terá vigência durante o tempo em que o
médico atestar e estipular o afastamento para recuperação após o procedimento
cirúrgico ou no período que durar a incapacidade para o trabalho. A proposta
segue análise nas comissões de Finanças e de Saúde.
Dia do produtor de leite
Por unanimidade de votos, foi aprovada
proposta do suplente de deputado Daniel Tozzo (PSDB), para instituir o 10 de
outubro como o dia estadual do produtor de leite (PL 255/2012). A proposta
segue para a Comissão de Trabalho.
Nova regra para a nomeação de bens
públicos
Por fim, foi aprovada iniciativa da
deputada Luciane Carminatti (PT), quealtera a Lei 12.118/ 2002, que dispõe
sobre a denominação de bens públicos. O projeto, de número 332/2012, explicou o
relator, Dirceu Dresch, propõe adequação do estado à legislativa nacional que
proíbe a denominação de bens públicos com nomes de pessoas que tenham praticado
ou participado de atos que violem os direitos humanos. O PL segue para a
Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
Mensagens de Veto
Os membros do colegiado aprovaram ainda a
admissibilidade de cinco mensagens de veto do governo do Estado, que agora seguem
para votação em Plenário.
MSV 680, veto parcial ao PL 105/12, do
deputado Serafim Venzon (PSDB), que cria a Ação de Valorização do Artesanato.
MSV 681, veto parcial ao PL 87/12, do
deputado Gelson Merisio (PSD), que declara o município de Chapecó como Cidade
Berço dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina.
MSV 683, veto total ao PL 243/12, do
deputado Aldo Schneider (PMDB), que altera dispositivos da Lei 14.201/ 2007,
que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira
MSV 684, veto total ao PL 108/12, do
deputado Neodi Saretta (PT), que dispõe sobre a criação do Programa para
Formação a Profissional da Pessoa com Deficiência Intelectual
MSV 685, veto total ao PL 153/12, do
deputado Dóia Guglielmi (PSDB), que altera a Lei 10.297/1996, que dispõe sobre
o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS)
Fonte:
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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