Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo
Ver. Tadeu Marcos (PTB) - à direita
A Lei 14.332, que exige o registro do veículo alugado pelos órgãos públicos municipais seja registrado no município, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (18/07).
A proposta de autoria do vereador Tadeu Marcos Ferreira (PTB) recebeu substitutivo dos parlamentares Carlos Chiminazzo e Petterson Prado antes de ser aprovada em Plenário. Ela exige que os órgãos e entidades da administração direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal e das empresas em cujo capital o Município tenha participação majoritária, bem como as entidades direta ou indiretamente por ele controladas, quando da realização de contratação destinada à locação de veículos, deverão exigir o prévio e específico registro destes no Município de Campinas perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP. “O maior benefício é que cinquenta por cento do IPVA pago voltará para os cofres do município”, explica Ferreira.
O vereador informa que vai trabalhar junto à Prefeitura para que a Lei seja regulamentada. “É na regulamentação que serão determinados os prazos para que as locadoras se adequem à norma, as multas, etc.”, afirma Ferreira. Ele acredita que também haverá um maior compromisso da locadora de veículos com o município, na medida em que o valor que será revertido à cidade com a arrecadação do IPVA desses veículos possam ser utilizados para a manutenção da via carroçavel. Em Campinas vários órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, têm veículos locados em sua frota.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
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