A Comissão Especial de Taxas sobre Terrenos de Marinha avaliou positivamente o primeiro semestre de atividades de 2012. Foram realizadas nove reuniões ordinárias que receberam procuradores, advogados e proprietários de imóveis que pagam a taxa sobre terrenos de marinha.
Para o presidente da comissão, deputado
estadual Luciano Rezende (PPS), foi aberto um espaço privilegiado para a
discussão do assunto.
“Ouvimos várias
vítimas dessa cobrança abusiva, especialistas e estudiosos do tema. Também
recebemos vários documentos e denúncias que comprovam os abusos na cobrança
dessa taxa”, informou Luciano.
Lei anacrônica
Os deputados membros da comissão lutam
pelo fim dessa taxa considerada anacrônica, que é cobrada dos proprietários de
terrenos litorâneos considerados da União. Esses terrenos foram definidos como
situados em área de segurança para fortalecer a defesa do território no século
19.
São considerados terrenos da União
aqueles dentro de uma linha imaginária estabelecida a partir da média das marés
altas do ano de 1831, recortando todo o litoral brasileiro na faixa de
“Dos 79 bairros de Vitória, 58 sofrem com
a cobrança da taxa de marinha. A maioria desses imóveis está situada em áreas
populares e até em morros da Capital”, completou o presidente.
Além de Luciano Rezende (PPS), a comissão
é formada pelos deputados estaduais José Esmeraldo (PR) e Luzia Toledo (PMDB),
e os suplentes Luiz Durão (PDT) e Marcelo Santos (PMDB).
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado
do Espírito Santo
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