Os
ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem julgar, na sessão
administrativa desta quarta-feira (2), um pedido de reconsideração da
decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a
aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de
candidatura. A decisão foi tomada por maioria de votos na sessão do
último dia 1º de março.
O
pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores
(PT) mas, posteriormente, outros 13 partidos o endossaram. No documento
encaminhado ao TSE, os partidos alegam que a inovação adotada para as
eleições deste ano afronta a legislação eleitoral e a própria
Constituição Federal.
Sustentam
que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a
abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das
contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito.
Essa norma, de acordo com o pedido, tem conteúdo jurídico próprio não
podendo, assim, ir além desse limite.
Os
partidos alegam que estar quite com a Justiça Eleitoral para fins de
candidatura é apresentar a prestação de contas. As eventuais
irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou
cassação de direitos, “desde que o processo judicial seja instaurado com
as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado”, afirmam.
Ainda
de acordo com as alegações das legendas partidárias, o TSE, ao editar a
norma, restringiu os direitos dos candidatos, representando uma “sanção
de inelegibilidade não prevista em lei”. Além de contrariar a
legislação eleitoral, “a nova regra viola também os princípios
constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei
eleitoral”, finalizam.
Além do PT, assinaram o pedido os seguintes partidos: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS.
Processo relacionado: Inst 154264
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral
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