Seis meses após a edição da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Judiciário ainda não está pronto para atender a todas as regras sobre publicidade e atendimento ao público exigidas na nova norma, mas já se mobiliza para criar um regramento geral de acesso à informação.
Essas regras gerais serão definidas por uma comissão com
representantes dos tribunais superiores e de conselhos superiores de Justiça,
que terá 60 dias para apresentar suas conclusões. Um dos assuntos que deverá
ser abordado no documento, até então pouco discutido no contexto do Judiciário,
é a criação de parâmetros gerais para classificação de documentos.
Enquanto o regramento geral do Judiciário não fica
pronto, alguns tribunais aproveitam estruturas já existentes para cumprir parte
da lei, como o Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte tem uma central de
atendimento desde 2008, onde há um serviço presencial, e também oferece
consultas por telefone e pela internet.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que até hoje
resiste a transmitir seus julgamentos, garante que já cumpre parte da lei
fornecendo informações sobre processos, contratos e contabilidade. No entanto,
os nomes são omitidos nas folhas de pagamento, segundo o STJ, “para preservar a
privacidade dos agentes públicos”. O tribunal também oferece serviço de
atendimento por telefone e tem setor de ouvidoria, mas ainda está construindo
um espaço para atendimento presencial. A obra deve ficar pronta até o final do
semestre.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que
regulamentará nos próximos dias a gestão de pedidos de informação e promete
criar canais específicos para atendimento ao cidadão. Segundo o TST, o serviço
será baseado em estudos e soluções concebidos por uma comissão interna.
Enquanto isso, o cidadão poderá tirar suas dúvidas com o setor de ouvidoria.
No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um grupo de
trabalho foi criado em março, por meio de portaria, para estudar a implantação
do acesso à informação seguindo a nova lei. O grupo deverá entregar suas
conclusões em junho, e as sugestões serão oficializadas em uma proposta de
resolução.
A assessoria do Superior Tribunal Militar (STM) declarou
que não houve preparação específica para se adequar à LAI e que aguarda a
edição do regramento geral do Judiciário para estabelecer diretrizes internas.
O tribunal informa que as demandas atuais podem ser encaminhadas para a
assessoria de comunicação e para o protocolo da corte.
Uma portaria publicada hoje (16) no Diário Oficial da
União criou o sistema de atendimento ao cidadão no Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). Antes disso, o órgão já tinha uma ouvidoria, que passará a receber
queixas daqueles que não tiveram sua demanda atendida.
Fonte: Agência Brasil
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