Projetos do Governo estão prontos para segunda votação no Plenário

Cinco projetos da Governadoria do Estado estão prontos para serem apreciados, em segunda votação, pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Também estão em pauta um projeto do Tribunal de Justiça, que trata do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado; e um do Tribunal de Contas do Estado, que concede revisão anual na remuneração dos servidores.

Plenário

Na próxima semana, os parlamentares darão continuidade à votação de projetos da Governadoria, que estão em tramitação na Assembleia Legislativa. Cinco matérias estão prontas para serem apreciadas em segunda votação.

Dentre os processos, estão mudanças no Fomentar, para beneficiar o setor alcooleiro; o projeto que altera a composição do Conselho Deliberativo do Fomentar; e o projeto que altera competências da Secretaria de Articulação Política. Também estão em pauta projetos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Justiça (TJ).

Segunda votação

Processo nº 1.176/12: Altera o Código Tributário Estadual, para dispor sobre o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O DTE é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, através do qual é remetido ao contribuinte ou a seu representante legal comunicação de caráter oficial, inclusive intimação e notificação, expedida pela Secretaria. O DTE ficará associado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE). Ainda de acordo com a proposta, o domicílio eletrônico deve ser protegido de forma a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação;

Processo nº 1.256/12: Altera a Lei nº 13.246, na parte relacionada aos industriais do setor alcooleiro enquadrados no Fomentar. São quatro modificações ao todo. A primeira, relativa ao caput do inciso II, retira a expressão aplicável sobre o valor da operação, tendo em vista que o valor do benefício é obtido por meio da aplicação de percentual sobre o saldo devedor que seria obtido pelo contribuinte, caso o ICMS incidente sobre as operações com álcool anidro fosse de sua responsabilidade.

A segunda modificação, na alínea a do citado dispositivo, define o porcentual máximo de 60% para a concessão do benefício, que incide sobre o saldo devedor. A terceira mudança, na alínea b, estabelece que o benefício esteja relacionado a operações com álcool anidro, nas quais a responsabilidade pelo ICMS nelas incidente tenha sido atribuída a terceiro contribuinte, por meio da substituição tributária pelas operações anteriores.

Por fim, é alterada também a alínea c. Nesse caso, passa-se a vedar o aproveitamento de quaisquer créditos relativos à entrada de matéria-prima, material secundário e de acondicionamento ou ao serviço utilizado, que sejam relacionados à fabricação do álcool anidro;

Processo nº 1.278/12: Altera a Lei nº 17.257, que trata da Organização Administrativa do Poder Executivo. As alterações visam acrescer competência às da Secretaria de Estado de Articulação Institucional, no que concerne a sua participação e apoio na realização de eventos ou festas tradicionais do Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado. Relator: Helio de Sousa (DEM). Vista: Humberto Aidar (PT), Tulio Isac (PSDB) e Karlos Cabral (PT);

Processo nº 1.279/12: Dá nova redação à Lei nº 11.180, que estabelece a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado (CD/Fomentar). A matéria amplia a quantidade de conselheiros de 11 para 13 membros, dos quais sete são membros natos - secretários de Estado e um presidente de sociedade de economia mista;

Processo nº 1.505/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 120 mil ao Rotary Club de Goiânia - Campinas.

TCE

Processo nº 1.310/12: De autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), concede revisão geral anual da remuneração dos servidores daquela corte. A propositura altera a Lei nº 15.122/2005, que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do TCE, concedendo reposição por perdas salariais. De acordo com a justificativa do processo, o reajuste salarial não terá impacto financeiro significativo quanto ao limite prudencial de gastos com pessoal.

A justificativa do processo indica que os reajustes aos servidores serão relativos aos exercícios de 2010 e 2011, nos porcentuais de 6,47%, a partir de maio de 2011, e 6,08%, a partir de 1º de maio de 2012, respectivamente. Também será reajustada a remuneração em 20%, a partir de 1º de maio de 2012, de categorias de servidores com menor remuneração. Relator: Frederico Nascimento (PSD).

TJ

Processo nº 476/12: De autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), altera a Lei nº 14.376/2002, que trata do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás. Nas razões da proposta, a presidência do Tribunal argumenta que a Associação dos Escrivães do Estado de Goiás (Aejud-GO) apontou a inexistência de adequação legal de norma que trata da execução/cumprimento de sentença no Regimento de Custas do Estado de Goiás. O dispositivo também é omisso quanto à não previsão de custas em ações acidentárias, quando sucumbente à Previdência Social.

A Corregedoria Geral da Justiça, por meio de sua Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos, apreciou minuta do projeto de lei que alterou a Tabela III, da Lei nº 14.376/02, para incluir previsão de cobrança de custas nas citadas ações acidentárias e de benefícios, justificou.

Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de Goiás