O deputado federal Francisco Escórcio (PMDB/MA), protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última quarta-feira (7), consulta sobre condição de elegibilidade e reeleição. O relator da consulta é o ministro Marco Aurélio.
Em tese, os questionamentos do deputado são os seguintes:
No caso de renuncia de Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito com direito a reeleição, seus parentes consangüíneos ou afins até 2º grau, poderão concorrer ao respectivo mandato deixado pelo renunciante e/ou o próximo mandato?
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral
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