A Promotoria de Justiça de Atibaia obteve sentença da Justiça obrigando a Prefeitura a garantir, em toda a cidade, transporte escolar para os estudantes.
No início deste ano foi instaurado um inquérito civil para apurar a situação do transporte para os estudantes do município. A Prefeitura reconheceu o problema e prometeu uma solução para o mês de junho, mas não cumpriu. O MP ajuizou, então, uma ação civil pública.
Na ação, o promotor de Justiça Alexandre de Palma Neto relata que nos bairros Itapetinga e Ribeirão dos Porcos algumas crianças, quando retornam das aulas, são deixadas às margens das rodovias, em locais próximos as suas residências, ficando expostas a risco. A ação aborda a questão da falta ou da inadequação do transporte escolar em todo o município.
A sentença, proferida pelo juiz Brenno Gimenes Cesca no último dia 28 de novembro, acolheu integralmente todos os pedidos feitos pela Promotoria. A decisão judicial obriga a Prefeitura a garantir transporte escolar adequado e gratuito a estudantes da rede municipal em todo o território de Atibaia, na ida e na volta a suas residências. O não cumprimento da sentença acarreta multa diária de R$ 500 por estudante não atendido.
Fonte: Ministério Público de São Paulo
Nenhum comentário:
Postar um comentário