O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do Habeas Corpus (HC) 110836, com pedido de liminar, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de um policial civil condenado por concussão (artigo 316 do Código Penal) e denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal). A defesa pede a revogação da prisão preventiva do policial para que ele possa aguardar em liberdade o julgamento de recurso de apelação.
De acordo com o HC,
o policial civil foi denunciado pela suposta prática dos delitos de sequestro,
tortura, denunciação caluniosa, corrupção passiva e concussão, em concurso de
agentes. A ação penal foi julgada parcialmente procedente, uma vez que ele foi
absolvido quanto ao delito de tortura e corrupção passiva e condenado quanto
aos demais crimes. Posteriormente, foi decretada a extinção da punibilidade
referente ao crime de sequestro.
A defesa interpôs
recurso de apelação buscando a absolvição do condenado, no entanto, o juiz de
primeiro grau manteve a prisão preventiva imposta ao policial. Alega que
impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
visando desconstitur a prisão cautelar, porém o pedido foi negado.
No Superior Tribunal
de Justiça (STJ), pedido de habeas foi julgado prejudicado por perda de objeto,
sob o entendimento de que com o advento da condenação, “a custódia agora tem
novo fundamento”, conforme aquela Corte.
No Supremo, a defesa
alega que o policial sofre constrangimento ilegal em virtude da inexistência de
fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, visto que há recurso
pendente de apreciação. Segundo a advogada, seu cliente se vê em “cumprimento
antecipado de pena”, pelo fato de já ter cumprido “parte relevante” dela. Por
isso, pede a concessão da ordem para que o policial civil possa aguardar em
liberdade o julgamento de apelação.
Fonte: Supremo
Tribunal Federal
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