O órgão que presta assistência jurídica gratuita aos brasileiros que não têm condições de constituir um advogado, a Defensoria Pública, terá a disposição uma linha de crédito exclusiva. Em iniciativa inédita do governo federal, R$ 300 milhões serão disponibilizados em empréstimos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para equipar, modernizar e fortalecer as defensorias públicas dos estados. A medida foi proposta pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça e aprovada pelo Conselho Monetário Nacional na quinta-feira (29/9)
O objetivo é sanar dificuldades
apontadas no III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, estudo lançado em
2009 pelo Ministério da Justiça. O levantamento apontou, por exemplo, que do
total do orçamento da Defensoria Pública, apenas 2,62% são para investimentos,
como compra de computadores e modernização.
Serão financiadas ações de modernização
da gestão (implementação de sistema de acompanhamento de processos),
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas de informação e serviços
(atendimento eletrônico), informatização, capacitação e aperfeiçoamento de
servidores, além de realização de estudos e consultorias. Um dos focos será a
implementação do acompanhamento eletrônico de processos. O método permite, por
exemplo, monitorar a execução da pena para que o indivíduo não fique preso após
terminar o cumprimento da sentença, o que hoje acontece devido ao fato de os
trâmites processuais não serem informatizados.
O secretário de Reforma do Judiciário,
Marcelo Vieira, explica que a Defensoria Pública garante, para uma parcela
significativa da população brasileira, o acesso à Justiça. “A instituição atua
na promoção e defesa de direitos humanos e contribui para a efetivação da
cidadania de milhões de pessoas que se encontram em situação de
vulnerabilidade. O trabalho dos defensores públicos permite, por exemplo, que
mulheres vítimas de violência doméstica tenham sua dignidade protegida, que
pessoas doentes acessem medicamentos necessários à sua sobrevivência e que a
população em situação de rua tenha seus direitos resguardados”, destaca.
A SRJ vai discutir em conjunto com o
BNDES os critérios para divisão dos recursos. Em outubro, será assinado acordo
de cooperação entre o Ministério da Justiça, BNDES e o Conselho Nacional dos
Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) para formalizar a conjunção de esforços
para o fortalecimento da Defensoria Pública dos Estados e viabilizar a tomada
de empréstimos.
Fonte: Ministério da Justiça
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