O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, instaurou Inquérito Civil para apurar as circunstâncias do acidente envolvendo o bondinho de Santa Teresa, que resultou na morte de cinco pessoas e deixou 57 feridos. De acordo com a Portaria nº 48/2011, o inquérito busca apurar as reais condições de operação, manutenção, conservação e uso do bonde acidentado. A portaria foi assinada pelos Promotores de Justiça Carlos Andresano Moreira e Pedro Rubim Borges Fortes.
A instauração do inquérito tem por base a garantia de direitos básicos do consumidor como a prestação adequada e eficaz dos serviços públicos; a vedação ao prestador de serviços da colocação no mercado de consumo um serviço que represente risco à saúde e à segurança do consumidor; devendo responder à investigação os órgãos públicos em si, ou por meio de suas concessionárias. O MPRJ oficiou a empresa pública CENTRAL, a Secretaria Estadual de Transportes, a AGETRANSP, CREA, e demais órgãos envolvidos na apuração dos fatos.
Representação é recebida pela Procuradoria-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Soares Lopes, recebeu, nesta terça-feira (30/08), a representação encaminhada pelo Vereador Paulo Messina com denúncias sobre a superlotação do sistema e o péssimo estado de conservação dos bondes. O documento foi encaminhado para análise de sua assessoria técnica.
Ação Civil Pública e acompanhamento na esfera criminal
O MPRJ ajuizou Ação Civil Pública em 2008, de número 2008.001.362.359-4, em que requereu que o Estado e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística fossem condenados a reformar os bondes de Santa Teresa, a via férrea e aérea, a Oficina de Bondes, entre outras medidas de recuperação do sistema. A Ação foi promovida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural.O Tribunal de Justiça já decidiu pelo cumprimento das medidas exigidas pelo MP em 1ª e 2ª instâncias. O Estado vem recorrendo da decisão. Hoje o processo está na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, que analisa um recurso especial que poderá levar o processo para decisão em instâncias superiores, em Brasília.
Na área criminal, o MPRJ, através da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, também vem acompanhando as investigações da Polícia Civil no inquérito conduzido pelo Titular da 7ª DP (Santa Teresa).
Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro
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