MEDIDA PROVISÓRIA Nº 531, DE 25/04/2011 - DOU 26/04/2011

	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior ANEXO Órgão: 26000 - Ministério da Educação Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1061 Brasil Escolarizado 74.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 12 847 1061 00FA Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública 12 847 1061 00FA 0101 Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública - Nacional 74.000.000 (Crédito Extraordinário) 74.000.000 F 3 2 90 0 300 29.600.000 F 4 2 90 0 300 44.400.000 TOTAL - FISCAL 74.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 74.000.000 Mensagem PR nº 110, de 25.04.2011 - DOU 1 de 26.04.2011 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 531, de 25 de abril de 2011.