Poder Executivo - Medida Provisória nº 524/2011 31/1/2011 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, DE 28 DE JANEIRO DE 2011 DOU 31.01.2011 Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Poder Executivo - Medida Provisória nº 524/2011

31/1/2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, DE 28 DE JANEIRO DE 2011 DOU 31.01.2011 Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Ficam o Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2011, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de janeiro de 2011, firmados com fundamento no art. 2o, inciso VI, alínea “h”, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4o, parágrafo único, inciso III, daquela Lei.” (NR) Art. 2º O Anexo II da Lei nº 12.337, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo desta Medida Provisória. Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2011 ANEXO (Anexo II da Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010) ÓRGÃO/ENTIDADE PROJETO QUANT. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 914/BRA/1065. PROMED 914/BRA/1111. FUNDESCOLA BRA/03/032. PROEP 81 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP BRA/04/049. EDUCAÇÃO SÉCULO XXI 5 Ministério do Meio Ambiente BRA/00/022 BRA/00/021 BRA/00/020 31 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA BRA/02/011. LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRA/01/037. USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS 16 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes BRA 00/009. CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS 13   DOU