TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 24/11/2010

TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

24/11/2010

TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. 1.A responsabilidade do agente marítimo é assente no sentido de que o mesmo é representante do armador e responsabiliza-se pelas obrigações assumidas em seu nome. Todavia, a responsabilidade restringe-se à esfera comercial, não abrangendo as infrações à legislação tributária ou administrativa. 2. Agravo improvido. (TRF4ª R. - Ag-AC 2006.71.00.007794-5 - RS - 1ª T. - Rel. Desemb. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira - DJ 24.11.2010) TRF4ª R.