TJGO: Banco é condenado após recusa em indicar nome social de mulher transexual em cartões

 05/11/2021

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJGO)

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Uma correntista transexual, que foi impedida pelo banco de usar seu nome social nos cartões de crédito e débito, deverá ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais. Conforme a sentença do juiz Liciomar Fernandes da Silva, em auxílio à comarca de Alto Paraíso de Goiás, “é vital a superação da discriminação histórica que violou e ainda viola os direitos de pessoas transgêneras, tarefa nada fácil em um contexto histórico de exclusão e discriminações de toda ordem a que foram submetidas tais populações”.

A autora alegou que tentou, pela primeira vez, alterar seu nome junto ao banco em fevereiro de 2019, em contato com os canais de relacionamento. Defendeu que pretendia evitar desconforto e constrangimento público ao utilizar cartões e receber correspondências bancárias com nome masculino, uma vez que não se identifica com o gênero.

Diante da recusa da empresa, ela foi obrigada a utilizar seu nome de batismo masculino nos cartões. A negativa persistiu mesmo após a autora apresentar nova carteira de identidade, desta vez, com alteração do prenome, em agosto de 2020.

Ao avaliar o caso, o juiz, que é titular da 2ª Vara de Trindade, destacou que “cabe ao Estado assegurar o direito à individualidade, notadamente quando atinente à noção de liberdade do ser humano que deve ser assegurada com a maior amplitude possível, quer na esfera pública, como os seus direitos democráticos, como na esfera privada, que dialoga não somente com os direitos patrimoniais, mas, sobretudo, com a ordem existencial, esta intimamente ligada aos direitos da personalidade”.

Segundo o magistrado, a autora conseguiu comprovar que tentou, por várias vezes e sem sucesso, obter a mudança, enquanto a empresa ré não demonstrou ter feito nenhum tipo de atendimento à demanda - pleito, que, por sua vez, é amparado pela legislação, no sentido de proteção à identidade individual.

“O desejo da autora, de ser tratada socialmente como mulher e ter um nome feminino, está garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro, sob o abrigo do art. 1º, III, da Constituição Federal, que designou a dignidade humana como princípio fundante do estado constitucional. A liberdade de escolher e ver reconhecida a sua identidade sexual é central para o desenvolvimento da individualidade”, frisou o juiz.

O número do processo não é divulgado pois tramita em segredo de justiça.

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Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br

Fonte:

https://ibdfam.org.br/noticias/9099/TJGO:%20Banco%20%C3%A9%20condenado%20ap%C3%B3s%20recusa%20em%20indicar%20nome%20social%20de%20mulher%20transexual%20em%20cart%C3%B5es#:~:text=Home-,TJGO%3A%20Banco%20%C3%A9%20condenado%20ap%C3%B3s%20recusa%20em%20indicar%20nome,de%20mulher%20transexual%20em%20cart%C3%B5es&text=Uma%20correntista%20transexual%2C%20que%20foi,10%20mil%20por%20danos%20morais.