29 Julho 2021 | 09h38min
Mãe e filho que andavam de bicicleta e foram tragados por um buraco, na rodovia SC 302, na região do Contestado, serão indenizados pelo Estado em R$ 10 mil – este valor deverá ser corrigido com juros e correção monetária. Além de sérios ferimentos, eles tiveram prejuízos com gastos hospitalares, exames e medicamentos entre outros. De acordo com os autos, o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra/SC) não colocou qualquer tipo de sinalização que alertasse sobre o defeito na pista. No entendimento do juízo de 1º grau, houve responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão específica.
O réu recorreu e disse não haver nexo causal; subsidiariamente, argumentou que houve culpa concorrente porque a demandante – com seu filho – trafegava de bicicleta “ilegalmente pela calçada”. Ao mesmo tempo, pleiteou ao colegiado a diminuição do valor indenizatório. As teses não foram acolhidas pelo desembargador Carlos Adilson Silva, relator da apelação. Ele explicou que a administração pública está sujeita, em regra geral, à responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
O relator lembrou ainda que “não existe, na via em questão, acostamento ou ciclovia”. Está previsto o seguinte no art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro: "Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores." O problema, segundo o relator, é que no trecho em questão é impossível transitar nos bordos da pista, sobretudo em razão do intenso tráfego de caminhões na rodovia. Segundo ele, há provas nos autos de que as vítimas não tinham opção a não ser circular pela pequena calçada construída sobre o acostamento, local onde ocorreu o acidente.
Com isso, o magistrado entendeu que o dever de indenizar ficou configurado. Sobre a diminuição do valor indenizatório, ele explicou que a quantia estabelecida em 1º grau observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o relator votou pela manutenção da sentença e seu voto foi seguido pelos demais integrantes do órgão julgador (Apelação n. 0300276-20.2015.8.24.0088/SC).
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
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