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| NOTÍCIAS E LEGISLAÇÃO | |
Inadmissível a recusa de contratação de pessoas com deficiência sob a alegação de que não  possuem a qualificação necessária - DeJT 09/09/2020Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo: “Reserva de vagas para empregados com deficiência e/ou reabilitados pelo INSS. O artigo 93 da Lei 8.213/91 segue tendência do direito mundial, de instituição de ação afirmativa para inclusão de pessoa com deficiência e reabilitada pela previdência social no mercado de trabalho. Com efeito, a norma não comporta qualquer exceção ou possibilidade para o empregador apresentar escusas quanto ao seu cumprimento. Ao revés. Empregadores devem adotar todos os esforços possíveis a fim de superar barreiras e assim cumprir o patamar mínimo de empregabilidade disposto no artigo 93 da Lei 8.213/91, o que, se necessário, inclui oferta de capacitação e adoção do emprego assistido. Em um Estado Democrático de Direito, no qual a Carta Magna enuncia que a sociedade, inclusive a empresária, deve atuar para diminuir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos (artigo 3º da CF/88), afigura-se ilícita e inadmissível a cômoda postura empresarial de recusar pessoas com deficiência e/ou reabilitadas sob a singela alegação de que não ostentam a qualificação necessária, notadamente quando se trata de filigrana.” (Processo 1000633-16.2019.5.02.0432) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Lista suja do trabalho escravo é constitucional - 16/09/2020 O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada “lista suja do trabalho escravo”. A decisão, por maioria de votos, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), na sessão virtual encerrada em 14/9. | |
| TRT2 | COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DE 22/09/2020 Providências adotadas para retomada das atividades presenciais a partir de 5 de outubro de 2020. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Publicações - Informativo-TRT2 EDITAL Nº 1/2020 - DeJT 18/09/2020 Estabelece regras para o cadastramento de profissionais para prestação de serviços de perícia ou exame técnico, tradução e interpretação nos processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais RESOLUÇÃO TP Nº 01/2020 - DeJT 22/09/2020 Cancela a Súmula nº 6, a Súmula nº 17, a Tese Jurídica Prevalecente nº 2 e a Tese Jurídica Prevalecente nº 9, todas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções |
| Outros | RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 10/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/09/2020 Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter excepcional, durante a duração da pandemia, priorizar atos atinentes à tramitação das ações trabalhistas e recursos de interesse dos profissionais da saúde que se encontram na função de atuação ao combate ao COVID-19. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO Nº 343/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020 Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ |
| ATOS NORMATIVOS | |
| TRT2 | ATO GP Nº 18/2020 - DeJT 23/09/2020 Altera o Ato GP nº 58, de 29 de outubro de 2018, o Ato GP nº 60, de 29 de outubro de 2018 e a Portaria GP nº 12, de 20 de fevereiro de 2019, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP/CR Nº 05/2020 - DeJT 18/09/2020 Dispõe sobre a adoção do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT e institui a comissão responsável pela validação do cadastro eletrônico de peritos, tradutores e intérpretes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO PR Nº 298/2020 - DeJT 22/09/2020 Transforma 01 (um) Cargo em Comissão, Nível CJ-03 em 01 (um) Cargo em Comissão, Nível CJ02. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL DE REMOÇÃO Nº 3/2020 - DeJT 10/09/2020 Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Abertura. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE REMOÇÃO Nº 4/2020 - DeJT 11/09/2020 Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Jandira/SP. Abertura. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE REMOÇÃO Nº 5/2020 - DeJT 11/09/2020 Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Caieiras/SP. Abertura. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE REMOÇÃO Nº 6/2020 - DeJT 11/09/2020 Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. Abertura. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE REMOÇÃO Nº 7/2020 - DeJT 11/09/2020 Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Arujá/SP. Abertura. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE REMOÇÃO Nº 08/2020 - DeJT 17/09/2020 Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Abertura. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE REMOÇÃO Nº 09/2020 - DeJT 22/09/2020 Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho de São Bernado do Campo/SP. Abertura. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE REMOÇÃO Nº 10/2020 - DeJT 22/09/2020 Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de São Bernado do Campo/SP. Abertura. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA DGA N° 19/2020 - DeJT 11/09/2020 Altera as Portarias DGA nºs 34/2014, 09/2015, 70/2015, 30/2018, 05/2019, 32/2019, 34/2019, 37/2019, 06/2020, 07/2020, 09/2020 e 14/2020. Gestores e fiscais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA N° 20/2020 - DeJT 11/09/2020 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias |
| Outros | ATO Nº 120/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 11/09/2020 Declara que a Medida Provisória nº 992, de 16/06/2020, teve vigência prorrogada. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional ATO CSJT.GP.SG Nº 106/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 11/09/2020 Encerra as atividades do Comitê Gestor do Sistema de Informação de Custos da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 15ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 14.919.692,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMATATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 109/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOU 16/09/2020 Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 41.982.867,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª, 4ª, 6ª, 9ª, 16ª, 17ª, 19ª e 22ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 1.335.709,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT DECRETO 10.491/2020 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 24/09/2020 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI N° 14.057/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 14/09/2020 Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI Nº 14.058/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 18/09/2020 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI Nº 14.063/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 24/09/2020 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos PORTARIA Nº 160/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020 Estabelece o cronograma de saneamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud e regulamenta o acesso público aos dados do DataJud por meio de API - Application Programming Interface. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 190/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/09/2020 PORTARIA Nº 192/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 18/09/2020 RECOMENDAÇÃO N° 74/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/09/2020 Recomenda a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por assunção de acervo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RECOMENDAÇÃO N° 76/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020 Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO Nº 333/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/09/2020 Determina a inclusão de campo/espaço denominado Estatística na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário indicados nos incisos I-A a IV, VI e VII do art. 92 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO Nº 334/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 22/09/2020 Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO Nº 339/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO Nº 340/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020 Altera a Resolução CNJ nº 88/2009, que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO Nº 342/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020 Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU, nos termos do parágrafo único do artigo 38-A da Lei nº 11.340/2006, com redação dada pela Lei nº 13.827/2019. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO Nº 344/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 11/09/2020 Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ |
| JURISPRUDÊNCIA | |
| TRT2 | Cabe ao magistrado adiar audiência telepresencial que não possa ser realizada por impossibilidade da parte - DeJT15/09/2020 Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte em julgamento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Realização de audiência por meio telepresencial. Impossibilidade de comparecimento da parte. Incapacidade técnica. Adiamento do ato. O Conselho Nacional de Justiça condiciona a realização de audiência por videoconferência à possibilidade de comparecimento das partes (art. 6º, §3º, Resolução 314/2020). Cabe ao magistrado, portanto, adiar os atos que não puderem ser praticados pelo meio telepresencial, analisando as peculiaridades do caso concreto, inclusive quanto à capacidade técnica e posse dos meios adequados pelas partes.” (Processo 1000458-39.2020.5.02.0027) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Serviço de limpeza e manutenção de ar condicionados não gera adicional de periculosidade - DeJT 16/09/2020 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Adicional de periculosidade. Eletricidade. Manutenção de aparelhos de ar condicionado. Serviço de manutenção preventiva - limpeza e troca de filtros - ou corretiva dos equipamentos, não revela o trabalho em condições de risco, mormente se a operação é realizada com o aparelho desconectado do quadro de energia. Sentença mantida.” (Processo 1000204-42.2019.5.02.0402) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Dispensa durante contrato de experiência não é considerada discriminatória - DeJT 17/09/2020 Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dispensa discriminatória. Contrato de experiência. Não configuração. Em linhas gerais, pode-se afirmar que a discriminação é o tratamento desigual por motivo desqualificante e injusto. Logo a dispensa discriminatória é aquela que se funda em característica pessoal do empregado que, aos olhos do empregador, motivado por intolerância ou preconceito, o tornaria impróprio para o exercício de sua função. Na hipótese vertente, o que se tem é: (a) um contrato de experiência; (b) a dispensa, antes do término do contrato de experiência, sendo que, alguns dias antes a reclamante teria sofrido uma convulsão; (c) a convulsão não deixou sequelas, visto que a reclamante confirma que, após a saída da reclamada, alguns meses após começou a laborar em outra empresa; (d) quando da dispensa, a autora não estava em tratamento de saúde; (e) os fatos articulados nos autos não retratam hipótese de estigma ou preconceito. Assim, ao meu sentir, não está configurada a dispensa discriminatória. É natural não se ter o prosseguimento dos contratos de trabalho de experiência, sendo que essa situação não tem o condão de impor a denotação da discriminação. Recurso Ordinário da autora não provido.” (Processo 1000735-93.2019.5.02.0252) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) Monitoração de vestiário por câmeras configura conduta abusiva do empregador - DeJT 18/09/2020 Assim decidiu a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano: “Instalação de câmeras nos vestiários dos empregados. Conduta abusiva do empregador. Indenização por danos morais devida. Evidente a violação à privacidade dos empregados por monitoramento do vestiário por meio de câmera, causando constrangimento aos subordinados. Indenização por danos morais arbitrada em valor proporcional ao constrangimento. Recurso Ordinário da reclamante provido.” (Processo 1000025-46.2018.5.02.0046) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental) |
| BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT2 - 19/2020 | |
| TST | Petrobras responderá por créditos devidos a eletricista terceirizado - 11/09/2020 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada dia 10/09 decidiu, por maioria (10x4), restabelecer a decisão em que a Petrobras foi condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos a um eletricista industrial terceirizado da ACF Empresa de Engenharia e Manutenção Industrial Ltda. A condenação leva em conta que não houve demonstração de que a estatal tenha adotado medidas capazes de impedir o descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009) Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita - 11/09/2020 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, insere-se no poder fiscalizatório do empregador. (RR-21162-51.2015.5.04.0014) Empresa inativa desde 2012 prova insuficiência econômica e é dispensada de depósito prévio - 11/09/2020 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Mafer Produtos Siderúrgicos Ltda., pessoa jurídica com sede em Contagem (MG), de recolher o depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia indeferido seu exame. Segundo a SDI-2, a Mafer tem direito ao benefício da justiça gratuita por estar inativa desde 2012. (RO-10668-36.2014.5.03.0000) Empresa pagará parte de créditos devidos a auxiliar que prestava serviço a várias tomadoras - 11/09/2020 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuário Ltda., de Jandira (SP), contra a condenação ao pagamento de créditos trabalhistas, de forma solidária, a uma auxiliar de produção que prestava serviços a várias empresas. Segundo o colegiado, a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não impede a responsabilização. (RR-1002399-89.2017.5.02.0201) Ação sobre contratação de estagiários do legislativo do RS deve ser julgada pela Justiça Comum - 14/09/2020 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação civil pública que visa impor à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul a obrigatoriedade de realização de concurso público para seleção de candidatos a estágio. Com isso, a Turma determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (RR-21294-84.2014.5.04.0001) Dirigente de sindicato sem registro consegue estabilidade provisória - 14/09/2020 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de Aracaju (SE) e a Yazaki do Brasil Ltda., de forma subsidiária, a pagar os salários de um professor de educação física que foi dispensado, mas detinha a estabilidade provisória garantida aos dirigentes sindicais. Segundo os ministros, a falta de comprovação do registro do sindicato no ministério competente não pode impedir a eficácia dos atos praticados pela entidade. (ARR-1393-06.2016.5.20.0005) Ajudante de entrega de bebidas consegue indenização por transportar dinheiro - 15/09/2020 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e a Horizonte Express Transportes Ltda. a pagar R$ 5 mil de indenização a um ajudante de entrega de bebidas pernambucano que tinha de transportar os valores correspondentes às entregas. A decisão colegiada seguiu o entendimento jurisprudencial que considera ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte valores sem ter a devida habilitação. (RR-1013-78.2015.5.06.0143) TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação - 15/09/2020 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que buscava validar a sentença judicial em que fora determinada sua reintegração no cargo de agente de saneamento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG) sem observar a ordem de classificação em concurso público. A SDI-2 manteve o entendimento de que houve violação a dispositivos da Constituição da República. (RO-1678-61.2011.5.03.0000) TST invalida acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio do empregado - 16/09/2020 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A., do Rio Grande do Sul, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre em relação à viúva de um dos empregados do setor de mecânica. Não ficou demonstrado, no caso, que o sindicato estivesse autorizado pelo espólio do empregado a transacionar o pagamento das parcelas devidas. (RO-9027-54.2012.5.04.0000) Montador que usava moto em atividades externas receberá adicional de periculosidade - 16/09/2020 As Lojas Sipolatti Indústria e Comércio Ltda., de Cariacica (ES), deverão pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de um montador de móveis que usava diariamente motocicleta em atividades externas. Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa contra a condenação, fundamentada na habitualidade da exposição ao risco. (AIRR-1210-65.2015.5.17.0001) Usina consegue reduzir valor de indenização a ser paga à trabalhadora da lavoura - 17/09/2020 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu em 50% o valor da indenização a ser paga pela usina Biosev Bioenergia S.A. a uma empregada que trabalhava na lavoura. A decisão leva em conta a constatação de culpa concorrente na doença ocupacional que motivou a reparação. (RRAg-10069-33.2016.5.15.0117) Escola municipal terá de pagar adicional de insalubridade em grau máximo à empregada da limpeza - 17/09/2020 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Escolar da Escola Municipal Oswaldo Franca Júnior, de Belo Horizonte (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que fazia a limpeza de banheiros e coletava lixo nas dependências internas da escola. Segundo o colegiado, as atividades se enquadram na Súmula 448 do TST, que trata da limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação (RR-10974-11.2018.5.03.01793) Arquivamento de processo criminal não afasta justa causa de diretor de multinacional - 18/09/2020 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um ex-diretor financeiro da Elevadores Otis Ltda., que pretendia converter sua dispensa por justa causa após o arquivamento, por ausência de provas, de inquérito policial aberto contra ele. De acordo a Turma, no entanto, a decisão na esfera criminal só teria efeito na relação trabalhista se ele tivesse sido absolvido da acusação. Além desse, outros motivos também fundamentam a dispensa. Santa Casa de Belo Horizonte obtém justiça gratuita e dispensa do depósito prévio - 21/09/2020 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (MG) os benefícios da gratuidade de justiça e a dispensou da exigência de depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória, considerando as condições financeiras à época. (RO-10540-11.2017.5.03.0000) Vigilante patrimonial tem direito ao adicional de periculosidade mesmo sem perícia técnica - 21/09/2020 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não é necessária a produção de prova técnica para deferimento do adicional de periculosidade a um vigilante da RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda., de São Paulo (SP). Para o colegiado, a perícia torna-se ainda mais dispensável diante da constatação de que o empregado trabalhava com transporte de valores e prestava serviços a bancos, claramente exposto a risco. (RR-2882-54.2014.5.02.0036) Empregador doméstico que não apresentou GRU de depósito das custas terá recurso examinado - 22/09/2020 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) do recurso de uma empregadora doméstica que havia sido rejeitado pela ausência da guia judicial de recolhimento das custas processuais. Ao afastar a deserção do recurso, a Turma concluiu que as informações contidas no comprovante bancário apresentado permitiam demonstrar o efetivo e correto recolhimento das custas.(RR-605-25.2018.5.23.0009) Clínica deve pagar diferenças de piso profissional a veterinário - 22/09/2020 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Clínica Veterinária Clinvet Ltda., de Campo Grande (MS), a pagar a um veterinário as diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 4.950-A/1966, que trata da remuneração da categoria, considerando-se o valor do salário mínimo na data da contratação. Segundo a Turma, a estipulação do piso salarial dos veterinários com base no salário mínimo é válida, desde que não haja correção automática (indexação). Reduzida indenização a auxiliar de farmacêutica que desenvolveu linfoma por manipular remédios - 23/09/2020 A Blau Farmacêutica S.A., de Cotia (SP), conseguiu, em recurso julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reduzir de R$ 150 mil para R$ 30 mil o valor da indenização a ser paga a um auxiliar de manipulação de remédios que desenvolveu linfoma em razão da manipulação de medicamentos. A redução levou em conta, entre outros fatores, que a evolução do tratamento resultou em cura. (RR-1000691-46.2015.5.02.0242) Ação de viúva e filho não impede o ajuizamento de novo pedido pelos pais de trabalhador falecido - 23/09/2020 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos pais de um eletricista da SJC Bioenergia, de Quirinópolis (GO), para pleitear indenização por danos morais. A ação fora rejeitada em instâncias inferiores por ter sido ajuizada após ação idêntica do filho e esposa do falecido, vítima de acidente de trânsito no exercício de suas funções. (RR-10277-31.2015.5.18.0129) Supervisão direta por preposto da tomadora de serviço afasta terceirização de eletricitário - 23/09/2020 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da RGE Sul Distribuidora de Energia, de Porto Alegre (RS), contra o reconhecimento de vínculo de emprego direto de um eletricitário terceirizado. O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a questão não envolve a licitude da terceirização, mas a constatação dos elementos que caracterizam a relação de emprego. (RR-1012-35.2013.5.04.0203) Analista com HIV não consegue reverter demissão por justa causa- 24/09/2020 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um analista de cobrança que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória pela B2W Companhia Global do Varejo (resultado da fusão das Americanas S.A. com a Submarino S.A.) por estar com o vírus HIV. A partir dos dados contidos no processo, os ministros entenderam que há elementos suficientes para a caracterização da justa causa e concluíram que não houve discriminação. Empregado dos Correios não incorporará gratificação de função exercida por mais de dez anos - 24/09/2020 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. O colegiado entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos. (RR-377-71.2017.5.09.0010) |
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| STF | Itaipu Binacional se submete apenas a tratado firmado entre Brasil e Paraguai - 14/09/2020 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a natureza jurídica da Itaipu Binacional impede sua submissão à legislação brasileira, devendo prevalecer o tratado firmado em 26/4/1973 entre Brasil e Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 1904, 1905 e 1957, em sessão virtual do Plenário finalizada em 4/9, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio. STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa para ação rescisória - 16/09/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia o alcance do conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelas empresas. Na sessão de 16/09, por maioria dos votos, a Corte julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 2107, ajuizada pela União. Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto - 16/09/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. A Corte, em decisão unânime na sessão virtual encerrada em 14/9, confirmou medida liminar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889. Suspensa eficácia de lei do Maranhão que interrompia pagamento de crédito consignado durante pandemia - 18/09/2020 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de lei do Estado do Maranhão que determinou a suspensão, por 90 dias, no âmbito do estado, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19. A medida liminar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6475, será submetida a referendo do Plenário. Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação - 21/09/2020 Por unanimidade de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Súmula Vinculante 37 se aplica a quaisquer verbas pagas a servidores públicos de carreiras distintas, tenham elas caráter indenizatório, de vantagem ou remuneratório. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 710293, com repercussão geral reconhecida (Tema 600). STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro - 22/09/2020 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo regimental na ADPF 501. Mantida obrigação de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras - 23/09/2020 Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado a cada conjunto de 20 automóveis da frota. (ADI 5452) Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores – 24/09/2020 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos nem para fixar o respectivo índice de correção. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 843112, com repercussão geral (Tema 624). Lewandowski dá diretrizes para aplicação de incentivos às candidaturas de pessoas negras - 24/09/2020 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), complementou a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em que determinou a aplicação, já nas eleições deste ano, de incentivos às candidaturas de pessoas negras no formato definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para esclarecer como tais incentivos devem ser aplicados. |
| STJ | Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável - 14/09/2020 Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a Lei de Falência e Recuperação não exige a atuação do MP em todas as ações que tenham empresas em recuperação como partes. (REsp 1765288) Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade - 15/09/2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o requisito da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015. (REsp 1772516) Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva - 16/09/2020 Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória. (EREsp 1701967) Terceira Turma reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional - 16/09/2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o reconhecimento de abuso do direito de ação é excepcional, por estar intimamente atrelado ao acesso à Justiça, devendo ser analisado com prudência pelo julgador e declarado apenas quando o desvirtuamento do exercício do direito de ação for amplamente demonstrado. (REsp 1770890) Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma - 21/09/2020 Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial. (AREsp 1573911) Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma - 22/09/2020 Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. (REsp 1875319) Beneficiários conseguem a chance de preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde - 22/09/2020 Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora – e sem notificação –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois beneficiários para que eles possam requerer a portabilidade de carência. (REsp 1739907) Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida - 24/09/2020 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva. (REsp 1641020) |
| CNJ | Benefício previdenciário: funcionalidades do PJe pouparão tempo do cidadão - 15/09/2020 Uma nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pode poupar tempo a quem recorre à Justiça após ter o pedido benefício previdenciário por incapacitação negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A plataforma de tramitação eletrônica de processos judiciais desenvolvida pelo CNJ agora está preparada para que os laudos médicos que municiam o juiz com informações para decidir sobre pedidos de auxílio doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez sejam preenchidos diretamente na página do PJe pelo perito judicial. |
| CJF | Turma Nacional de Uniformização afeta novos temas como Representativos da Controvérsia - 18/09/2020 Durante a sessão ordinária de julgamento por videoconferência, em 21 de agosto de 2020, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) afetou novos temas como Representativos da Controvérsia. |
| Trabalho e Previdência | Número de acessos à Carteira de Trabalho Digital chega a 200 milhões - 14/09/2020 Os serviços da Carteira de Trabalho Digital já foram acessados mais de 200 milhões de vezes de janeiro de 2019 até agora. Deste total, 192 milhões ocorreram em 2020. Desde o seu lançamento até 10/09, entre dispositivos móveis e web, já foram mais 23 milhões de trabalhadores beneficiados. O serviço permite ao trabalhador acompanhar os registros de sua vida laboral, nas bases governamentais, inclusive naquelas que já estavam registradas na Carteira de Trabalho em papel. Pesquisa indica 63 mil servidores em trabalho remoto e 1.423 casos da doença confirmados - 16/09/2020 Pesquisa realizada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP/ME) indica que 63.369 servidores públicos federais civis estão trabalhando em casa. Mostra, ainda, que há 1.423 casos da Covid-19 confirmados. A pesquisa, que exclui a Rede Federal de Educação (RFE) – universidades, institutos e demais instituições de ensino federal – foi respondida por 48,76% das unidades administrativas de gestão de pessoas, que representam 135.142 servidores ativos. Os 63.369 servidores em trabalho remoto correspondem a 46,89% do universo pesquisado. Servidor do INSS é afastado por fraudar benefícios previdenciários - 23/09/2020 Operação da Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista afastou das funções públicas, nesta quarta-feira (23), um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por fraudar 75 benefícios previdenciários, no estado da Bahia. Também foi decretado o bloqueio e sequestro dos bens e valores em nome dos acusados. |
| MPT | MPT processa Petrobras por manter trabalhadores em cárcere privado - 14/09/2020 A Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A foi processada na semana do dia 8/09, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos, acusada de manter em cárcere privado cerca de 73 trabalhadores entre os dias 6 e 17 de fevereiro deste ano. O MPT pede R$ 100 milhões em danos morais coletivos, além de indenizações individuais a cada trabalhador prejudicado. Nota técnica traz orientações sobre proteção a trabalhadores durante o trabalho remoto - 15/09/2020 Em nota técnica o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresenta diretrizes para a garantia da proteção de trabalhadores durante o trabalho remoto. O documento é destinado a empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública e traz medidas como o respeito à jornada contratual durante essa modalidade de trabalho, o direito à desconexão, regras sobre ergonomia para trabalhadores de teleatendimento e telemarketing, dentre outras. Permissão da execução de atividades a mais de 2 m de altura do piso sem fornecimento de cinto de segurança aos trabalhadores - 17/09/2020 O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve na Justiça do Trabalho decisão favorável em face da empresa Kasual Ar Empreendimento Boa Esperança Spe Ltda, localizada em Cuiabá, para combater o desrespeito a preceitos legais mínimos de proteção à saúde e à segurança dos funcionários (Normas Regulamentadoras nºs 18 e 35 do Ministério da Economia), provocando risco grave e iminente à vida e à integridade física dos trabalhadores nas obras. Nota pública do MPT defende ações afirmativas para promoção da igualdade no mercado de trabalho e combate ao racismo - 20/09/2020 O Ministério Público do Trabalho emitiu dia 20 de setembro uma nota pública para reforçar a importância das ações afirmativas destinadas à promoção de igualdade de oportunidades, ao enfrentamento ao racismo e à promoção da igualdade racial no mercado de trabalho. O documento reforça Nota Técnica do Grupo de Trabalho de Raça publicada em 2018, que serve de base ao Projeto Nacional do MPT de Inclusão Social de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho. Sentença obtida pelo MPT obriga hospital de Uberlândia a respeitar limite de jornada de trabalho de empregados - 21/09/2020 O Hospital e Maternidade Santa Clara em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, está obrigado a fixar os limites da jornada de trabalho de seus funcionários. A sentença, obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em uma ação civil pública (ACP), foi ratificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) em um acórdão, publicado no início de setembro. Está mantida ainda condenação ao réu ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20 mil. MPT destina R$ 304,8 milhões para o combate à Covid-19 - 23/09/2020 O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou cerca de R$ 304,8 milhões a ações de enfrentamento à Covid-19, segundo levantamento publicado nesta quarta-feira (23). Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus. Ministérios Públicos assinam acordo com Volkswagen sobre repressão na ditadura - 23/09/2020 A Volkswagen do Brasil assumiu o compromisso de destinar R$ 36,3 milhões a ex-trabalhadores da empresa presos, perseguidos ou torturados durante o governo militar (1964-1985) e a iniciativas de promoção de direitos humanos e difusos. A disponibilização dos recursos foi anunciada nesta quarta-feira em uma nota pública dos Ministérios Públicos Federal (MPF), do Estado de São Paulo (MPSP) e do Trabalho (MPT). As três instituições firmaram com a Volkswagen um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um acordo extrajudicial que estabelece obrigações à empresa para que não sejam propostas ações judiciais sobre a cumplicidade da companhia com os órgãos de repressão da ditadura. Magazine Luiza foi denunciado ao MPT por seleção de trainees reservada a negras e negros - 24/09/2020 O Ministério Público do Trabalho em São Paulo indeferiu na última semana uma série de denúncias recebidas contra o Magazine Luiza S/A relatando discriminação por parte da empresa em processo de seleção para trainees voltado para pessoas negras. Para o MPT, o caso concreto não se trata de violação trabalhista, mas sim de uma ação afirmativa de reparação histórica. |
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