Justiça condena empresa de seguro de vida a indenizar cliente

27/07/2017

Danos morais foram decorrentes de condições abusivas.

        A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de seguro de vida a indenizar cliente por danos morais, causados por abusividade de cláusula contratual. O valor da reparação foi fixado em R$ 68,4 mil.

        Consta nos autos que o autor da ação contratou seguro de I (omitido) com a empresa ré. Quando foi acometido por enfermidade que o impediu de trabalhar, o cliente procurou receber o valor do seguro, mas teve a solicitação negada, com alegação de que a cobertura é válida apenas para situações em que o segurado esteja em permanente estado vegetativo, impedido de realizar qualquer ato da vida cotidiana.
       
        O laudo pericial comprovou a incapacidade do autor. Para a desembargadora Cristina Zucchi, relatora da apelação, “a invalidez necessária para determinar o direito à indenização securitária por invalidez funcional total e permanente por doença é a que impede o segurado de exercer atividade laborativa, não se podendo exigir que esteja em permanente estado vegetativo, impedido de realizar, sozinho e independente, qualquer ato da vida cotidiana”.

        “Não bastasse a notória abusividade, estamos diante de uma relação jurídica na qual, segundo se infere dos autos, a seguradora não comprovou que era do completo conhecimento do segurado as cláusulas restritivas do seguro vigente e que a elas houvesse aderido livremente”, continuou a magistrada.
       
        O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Gomes Varjão e Soares Levada.

        Apelação nº 1002738-95.2015.8.26.0590

        Comunicação Social TJSP – MF (texto) / Internet (foto)
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Fonte:
http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=45248&pagina=1