Intervalo intrajornada

Redução do intervalo para descanso/refeição gera indenização

O intervalo para descanso e refeição de no mínimo 01 (uma) hora, previsto no artigo 71 da CLT, é o intervalo concedido para empregados que trabalham em jornada acima de 06 (seis) horas diárias.

 A concessão parcial ou a não concessão desse intervalo dá ao empregado o direito a receber 01 (uma) por dia trabalhado, mais o adicional de 50%, ou adicional maior previsto em norma coletiva, além dos reflexos nas férias, mais 1/3, décimo terceiro salário, FGTS, Descanso Semanal Remunerado, dentre outros benefícios.

Este entendimento é do Tribunal Superior de Trabalho, que entendeu que a diminuição do intervalo para descanso refeição só terá validade quando feito com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, e não através de Convenção ou Acordo Coletivo, como vêm sendo praticado pelas empresas.

Assim, o empregado que teve ou tem o intervalo de refeição reduzido, poderá ingressar judicialmente com uma Reclamação Trabalhista, através de advogado, requerendo o recebimento dos valores decorrente da redução do intervalo para descanso e refeição.

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