RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 357, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 357, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 357, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 - RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 357, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU DE 01/11/2013 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o Termo Aditivo Judicial firmado no acordo celebrado no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, resolve: