A Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu (região
centro-sul) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para
que o poder público construa e instale uma Usina de Triagem e Compostagem, com
a respectiva implantação do processo de compostagem de resíduos orgânicos até 2
de agosto de 2014.
Conforme o acordo,
além da construção da usina o município também deverá elaborar um Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, no prazo de 90 dias, que
contemplará um efetivo programa de reciclagem e compostagem e programa de
educação ambiental voltado à instrução da população local quanto à coleta
seletiva.
A partir de fevereiro
do ano que vem, o município de Quedas do Iguaçu terá que implantar e operar,
ininterruptamente, o programa de coleta seletiva de lixo e programa de educação
ambiental. Os catadores de materiais recicláveis atuantes no município também
devem ser incluídos no processo de gerenciamento de resíduos sólidos.
A promotora de
Justiça Mabiane Czarnobai Message, representante do Ministério Público do
Paraná no TAC, destaca que a reciclagem e a compostagem dos resíduos orgânicos
reduzirá a poluição causada pela má disposição dos resíduos sólidos e
contribuirá para a preservação dos recursos naturais, geração de emprego e
renda, proteção à saúde pública e comprometimento da comunidade com as questões
ambientais.
Além disso, aponta a
Promotoria, a Lei Federal 12.305/2010 estabelece que os planos municipais de
gerenciamento de resíduos sólidos devem apresentar programas e ações para a
participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
formadas por pessoas físicas de baixa renda.
O descumprimento do
acordo prevê multa diária de R$ 1 mil por cláusula desrespeitada, a recair na
pessoa do prefeito municipal, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Fonte: Ministério
Público do Paraná
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