Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 11-D/2013
(22/11/2013 a 28/11/2013)
DESTAQUES
TRT-2 curso sobre "O Processo Judicial Eletrônico e a Atuação do Advogado"
Público alvo: Advogados, Estagiários e Acadêmicos de Direito.
Local: Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (auditório do 1º ss)
Data: 05/12/2013
Horário: das 13:00 às 16:30 horas
Cronograma:
13h00 – Aspectos legais do Processo Judicial Eletrônico - Juiz do Trabalho Luis Fernando Feóla
14h00 – O Advogado e o Processo Judicial Eletrônico - Dr. Rofis Elias Filho – Escola Superior de Advocacia (ESASP)
15h00 – Utilizando o PJE-JT – Rotinas do advogado - Conrado Augusto Pires – Núcleo de Apoio à Implantação Regional do PJe-JT
16h00 – Espaço para perguntas
Público alvo: Advogados, Estagiários e Acadêmicos de Direito.
Local: Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (auditório do 1º ss)
Data: 05/12/2013
Horário: das 13:00 às 16:30 horas
Cronograma:
13h00 – Aspectos legais do Processo Judicial Eletrônico - Juiz do Trabalho Luis Fernando Feóla
14h00 – O Advogado e o Processo Judicial Eletrônico - Dr. Rofis Elias Filho – Escola Superior de Advocacia (ESASP)
15h00 – Utilizando o PJE-JT – Rotinas do advogado - Conrado Augusto Pires – Núcleo de Apoio à Implantação Regional do PJe-JT
16h00 – Espaço para perguntas
ATOS NORMATIVOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EDITAL – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – DOU 28/11/2013
Torna público o Edital de Abertura de Processo de Remoção para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos
Torna público o Edital de Abertura de Processo de Remoção para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos
EDITAL - XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOU 29/11/2013
Convoca os candidatos aprovados na Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª Etapa), a requererem a inscrição definitiva.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
Convoca os candidatos aprovados na Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª Etapa), a requererem a inscrição definitiva.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
EDITAL - XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOU 29/11/2013
Comunica o resultado do julgamento dos recursos interpostos em face da Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
Comunica o resultado do julgamento dos recursos interpostos em face da Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
EDITAL - XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOU 29/11/2013
Comunica o deferimento dos pedidos de isenção da taxa de inscrição de candidatos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
Comunica o deferimento dos pedidos de isenção da taxa de inscrição de candidatos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
PORTARIA GP Nº 82/2013 – DOEletrônico 26/11/2013
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 83/2013 – DOEletrônico 27/11/2013
Altera a composição da equipe técnica constituída pela Portaria GP nº 65/2013 para o acompanhamento da prestação dos serviços objeto do Instrumento de Contrato CCL-CT nº 106/2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Altera a composição da equipe técnica constituída pela Portaria GP nº 65/2013 para o acompanhamento da prestação dos serviços objeto do Instrumento de Contrato CCL-CT nº 106/2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS
ATO CONJUNTO CGJT.ENAMAT Nº 02/2013 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 26/11/2013
Dispõe sobre a suspensão de prazos dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
ATO CONJUNTO CGJT.ENAMAT Nº 03/2013 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 26/11/2013
Altera dispositivos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT Nº 001/2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
PORTARIA Nº 317/2013 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 28/11/2013
Suspende os prazos processuais de 20 de dezembro de 2013 a 2 de fevereiro de 2014 e fixa o horário de atendimento externo na Secretaria do Tribunal, dos dias 2 a 31 de janeiro de 2014, das 13h às 18h.
JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Existindo risco inerente à atividade é a empresa responsável pelos danos sofridos pelo empregado - DOEletrônico 16/08/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros, em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ao exigir do empregado o exercício de função em máquina que envolve risco de acidentes, a reclamada deve arcar com os resultados danosos ao empregado, que venham a ocorrer. Não pode a empresa eximir-se da responsabilidade, tentando repassar ao empregado a culpa do acidente por ele sofrido, com doloroso esmagamento e amputação de membro superior, e que o levou à permanente redução da capacidade laboral, sob alegação de que o demandante não observou as regras ministradas para operar a perigosa máquina, quando era comprovadamente necessária a utilização das mãos em parte do procedimento, circunstância que envolvia risco de acidente. Havendo atividade em que o risco é inerente, a responsabilidade é objetiva e se direciona àquele que, por ação ou omissão, tornou possível o resultado, impondo-se o dever de indenizar o dano decorrente (arts. 186 e 927, parágrafo único, CC).” (...) (Proc. 02676003920085020
Segundo o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros, em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ao exigir do empregado o exercício de função em máquina que envolve risco de acidentes, a reclamada deve arcar com os resultados danosos ao empregado, que venham a ocorrer. Não pode a empresa eximir-se da responsabilidade, tentando repassar ao empregado a culpa do acidente por ele sofrido, com doloroso esmagamento e amputação de membro superior, e que o levou à permanente redução da capacidade laboral, sob alegação de que o demandante não observou as regras ministradas para operar a perigosa máquina, quando era comprovadamente necessária a utilização das mãos em parte do procedimento, circunstância que envolvia risco de acidente. Havendo atividade em que o risco é inerente, a responsabilidade é objetiva e se direciona àquele que, por ação ou omissão, tornou possível o resultado, impondo-se o dever de indenizar o dano decorrente (arts. 186 e 927, parágrafo único, CC).” (...) (Proc. 02676003920085020
Não há justificativa para manutenção do emprego quando o empregado deixa de informar as razões do seu afastamento - DOEletrônico 19/08/2013
Conforme a Desembargadora do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras, em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A configuração da falta grave por abandono de emprego exige a conjugação de dois elementos, um subjetivo, concernente à vontade do empregado em não mais trabalhar, e outro objetivo, representado pela ausência de trabalho por determinado tempo. Agindo o empregado de forma a induzir seu empregador a erro, furtando-se a informar as razões de seu afastamento, não poderá, em processo judicial, arguir a justificativa das faltas como elemento para afastar o elemento subjetivo. Sua contumácia é suficiente para comprovar a intenção de rompimento do vínculo de emprego, configurado o abandono de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento.”(Proc. 02107009220095020442 - Ac. 20130864530) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
A concessão da Justiça Gratuita pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - DOEletrônico 19/08/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira, em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não se nega a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte que declarar, nos moldes do artigo 2º, da Lei nº 1.060/50, condição desfavorável à assunção das custas e despesas processuais. De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência, o benefício em questão pode ser requerido a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido é o disposto na OJ nº 269, da SBDI-1, do C. TST. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento” (Proc. 00014111920125020021 - Ac. 20130853865) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Ex-empregada é condenada a pagar indenização por ofensas morais à empresa ex-empregadora - DOEletrônico 20/08/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Jonas Santana de Brito, em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “É cabível a indenização por danos morais, em favor de pessoa jurídica, por ato atentatório à sua imagem, praticado por ex-empregada, em decorrência de publicações ofensivas e depreciativas em rede social - Orkut.”(Proc. 00020244820105020461 - Ac. 20130831551) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Conforme a Desembargadora do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras, em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A configuração da falta grave por abandono de emprego exige a conjugação de dois elementos, um subjetivo, concernente à vontade do empregado em não mais trabalhar, e outro objetivo, representado pela ausência de trabalho por determinado tempo. Agindo o empregado de forma a induzir seu empregador a erro, furtando-se a informar as razões de seu afastamento, não poderá, em processo judicial, arguir a justificativa das faltas como elemento para afastar o elemento subjetivo. Sua contumácia é suficiente para comprovar a intenção de rompimento do vínculo de emprego, configurado o abandono de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento.”(Proc. 02107009220095020442 - Ac. 20130864530) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
A concessão da Justiça Gratuita pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - DOEletrônico 19/08/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira, em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não se nega a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte que declarar, nos moldes do artigo 2º, da Lei nº 1.060/50, condição desfavorável à assunção das custas e despesas processuais. De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência, o benefício em questão pode ser requerido a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido é o disposto na OJ nº 269, da SBDI-1, do C. TST. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento” (Proc. 00014111920125020021 - Ac. 20130853865) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Ex-empregada é condenada a pagar indenização por ofensas morais à empresa ex-empregadora - DOEletrônico 20/08/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Jonas Santana de Brito, em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “É cabível a indenização por danos morais, em favor de pessoa jurídica, por ato atentatório à sua imagem, praticado por ex-empregada, em decorrência de publicações ofensivas e depreciativas em rede social - Orkut.”(Proc. 00020244820105020461 - Ac. 20130831551) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
É válido o depoimento mesmo que a testemunha não tenha sido contemporânea por todo o período de trabalho - DOEletrônico 20/08/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño Rebello, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Não há necessidade de que a testemunha tenha sido contemporânea a todo o período de trabalho do autor. Não há lógica em se dizer que enquanto a testemunha laborou com o autor os cartões de ponto não expressavam a real jornada, para validá-los como expressão da real jornada a partir do dia da dispensa da testemunha, só porque a testemunha deixou de trabalhar para o empregador. Não há correlação entre a dispensa de um trabalhador e alteração da sistemática de anotação de controle de ponto da empresa." (Proc. 000015730720125020088 - Ac. 20130851218) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño Rebello, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Não há necessidade de que a testemunha tenha sido contemporânea a todo o período de trabalho do autor. Não há lógica em se dizer que enquanto a testemunha laborou com o autor os cartões de ponto não expressavam a real jornada, para validá-los como expressão da real jornada a partir do dia da dispensa da testemunha, só porque a testemunha deixou de trabalhar para o empregador. Não há correlação entre a dispensa de um trabalhador e alteração da sistemática de anotação de controle de ponto da empresa." (Proc. 000015730720125020088 - Ac. 20130851218) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA
62/2013 E 63/2013 (TURMAS)
62/2013 E 63/2013 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)
(www.tst.jus.br - notícias)
Vigia motociclista da USP receberá R$ 30 mil de indenização por ociosidade forçada – 22/11/2013
Por decisão da Justiça do Trabalho, a Universidade de São Paulo (USP) terá que pagar R$ 30 mil de indenização a um vigia que fazia ronda noturna de motocicleta no campus da USP em Piracicaba (SP) e foi diagnosticado com artrose cervical. Depois de informar ao chefe que não podia mais trabalhar em moto, ele ficou isolado por três meses, sem que lhe fosse dada nenhuma tarefa, em "ociosidade forçada". (RR-72900-88.2009.5.15.0012)
MPT não arcará com honorários por ausência de má-fé e por defesa da ordem jurídica – 22/11/2013
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região (Campinas/SP) para isentá-lo de ter que pagar honorários advocatícios em uma ação rescisória. Por entender que a atuação do órgão ministerial foi em defesa da ordem jurídica, a SDI-2 excluiu os honorários da condenação, aplicando analogicamente o artigo 18 da Lei 7.347/1985. (RO-123700-69.2003.5.15.0000)
Loja de fogos de artifício indenizará família de empregado que morreu em incêndio – 22/11/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Bechara Mattar Comércio de Tecidos Ltda., em Belém, de indenizar a família de um empregado que morreu num incêndio causado por fogos de artifício vendidos no local. A reclamação trabalhista foi ajuizada pela mãe do rapaz, que explicou que ele trabalhava somente há dois meses na empresa quando ocorreu o incêndio que o vitimou, e que o filho sustentava a família com seu salário. (RR-513-77.2012.5.08.0008)
Procurador de município deve indicar exercício do cargo para que recurso seja válido – 23/11/2013
A União, Estados, Municípios e demais entes públicos, quando representados em juízo, estão dispensados de juntar a procuração e a comprovação do ato de nomeação. No entanto, para tanto, é essencial que quem assina o recurso ao menos se declare ocupante do cargo de procurador, não sendo suficiente a mera indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com base nesse entendimento, previsto na Súmula 436, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a Primeira Turma não conheceu (não enfrentou o mérito) de recurso interposto pelo Município de Uruguaiana (RS). (RR-1086-75.2012.5.04.0801)
Família receberá indenização de Jockey Club por morte de cavaleiro – 25/11/2013
A esposa de um jóquei, morto ao tentar domar um cavalo no Jockey Club do Paraná, deverá receber indenização por danos morais e materiais pela morte do marido. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu que tanto a empresa quanto o proprietário do animal deverão se responsabilizar pelo acidente. (RR-9953600-29.2006.5.09.0013)
Japan Airlines é absolvida de pagar reflexo de compensação orgânica sobre salário – 25/11/2013
Com o entendimento que a verba relativa à compensação orgânica devida aos aeronautas tem natureza indenizatória e não salarial, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Japan Airlines Internacional Co. Ltda. de pagar a uma comissária de bordo os reflexos da parcela sobre os salários. A verba destina-se a compensar o aeronauta das condições de trabalho extremamente penosas. (RR-246700-77.2001.5.02.0020)
Mecânico não comprova trabalho em local de risco e não receberá periculosidade – 25/11/2013
Um mecânico de manutenção da Whirlpool S.A. não receberá o adicional de periculosidade pleiteado, após a Justiça do Trabalho entender que não havia risco no porão de uma subestação elétrica da empresa onde ele exercia sua função. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do trabalhador, que buscava reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). (RR-3426-94.2012.5.12.0016)
JT é competente em ação de quebra de confidencialidade de executivo da Vale – 25/11/2013
Um ex-administrador da Vale S.A terá sua ação de indenização por danos morais contra a empresa examinada pela Justiça do Trabalho. Na última quarta-feira (20), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a JT é competente para apreciar e julgar um fato ocorrido após a extinção do contrato de trabalho do executivo - a veiculação de notícia no jornal Folha de S. Paulo, em que a Vale o acusou de quebra de acordo de confidencialidade. (RR-19500-66.2008.5.01.0051)
CNEC é condenada a pagar danos morais à professora, mas reverte condenação de horas extras – 25/11/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou e deu provimento ao recurso de revista da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) em que ela pedia a reforma da decisão na qual foi condenada a pagar horas extras por atividade extraclasse a uma professora. No entanto, a Turma negou outro recurso de revista da CNEC e manteve a condenação a pagar indenização por danos morais. (RR-983-75.2010.5.04.0401)
McDonald´s consegue reduzir multa milionária – 25/11/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do McDonald´s Comércio de Alimentos Ltda., contra a União, em medida cautelar que a rede de fast food havia sido multada em R$ 1,9 milhão e conseguiu reduzi-la para R$ 20 mil. (RR-133901-35.2005.5.02.0058)
Turma reafirma ofensa moral de empresa a empregada obrigada a dançar funk – 26/11/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que obrigou as empresas Brasilcenter Comunicações Ltda. e Embratel a indenizar uma operadora de telemarketing por danos morais. Ao se atrasar para suas atividades, a trabalhadora foi obrigada a fazer dancinhas ao som de repertório funk. (RR-130900-75.2005.5.17.0009)
Administradora de lojas é condenada por obrigar vendedor a usar logomarca – 26/11/2013
Impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador, devendo ser reparado com indenização por dano moral. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela Sexta Turma, para prover recurso de um vendedor e condenar a Via Varejo S.A a pagar R$ 3 mil por obrigá-lo a usar camiseta com logomarca de fornecedores. (RR–114-05.2012.5.03.0035)
Família de trabalhador assassinado por marido de marmiteira não será indenizada – 26/11/2013
A empresa brasiliense CMT - Engenharia Ltda. não terá de pagar indenização por danos morais para as filhas de um trabalhador assassinado no ambiente de trabalho. Mestre de obras, ele foi morto pelo marido da dona da empresa responsável pelo fornecimento de marmitas para a empresa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho justificou a decisão na impossibilidade de reanalisar as provas, conforme a Súmula 126 do TST. (RR-1502-82.2010.5.10.001)
Coteminas não indenizará grevista impedido de entrar na empresa – 26/11/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de revista relativo a indenização por danos morais interposto por participante de uma paralisação na Coteminas S.A. em maio de 2008 e que posteriormente foi proibido de permanecer na empresa no horário de trabalho. O pedido de indenização foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que não verificou a ocorrência de nenhum fato que pudesse ser imputado à empresa causador de dano ao empregado. (RR-164100-78.2008.5.03.0067)
Mantida ”pensão” para viúva de vítima de acidente não inscrita na Previdência – 26/11/2013
O Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de valor mensal à viúva de um ex-empregado da antiga Companhia Mogiana de Estradas de Ferro sem direito à aposentadoria por invalidez por não ter sido filiado à Previdência Social pela empresa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) não acolheu recurso em ação rescisória ajuizada pela Ferrovias Bandeirantes S.A (Ferroban), sucessora final da Mogiana, contra o pagamento da "pensão". (ROAR - 125200-73.2003.5.15.0000)
Dispensa de depoimento de parte não configura cerceamento de defesa – 26/11/2013
A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do juízo, e não há nulidade na decisão que dispensa os depoimentos das partes. O posicionamento unânime foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso da Usina Central Olho d´Água S. A., de Pernambuco. (RR-304-45.2012.5.06.0241)
Devedor libera de penhora casa em que mora com os pais – 27/11/2013
É firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o imóvel que serve de residência para o devedor ou seus familiares está protegido pela cláusula de impenhorabilidade, não podendo ser usado para arcar com execução trabalhista. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do TST afastou a penhora que recaiu sobre uma casa avaliada em R$ 320.000,00, na qual o devedor morava com seus pais na cidade de Campinas (SP). (RR-206500-30.2000.5.15.0043)
JT determina reintegração de telefonista com doença causada pelo álcool – 27/11/2013
Em recurso julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Telefonica Brasil S.A. e a Mobitel S.A. foram condenadas a reintegrar ao emprego um atendente de call center que estava em tratamento contra o alcoolismo. Ele foi demitido três dias após receber alta previdenciária. Para a Turma, a dispensa foi discriminatória. (RR-1022-69.2011.5.09.0863)
Turma afasta estabilidade para gestante que sofreu aborto espontâneo – 27/11/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma trabalhadora que sofreu aborto espontâneo com 20/21 semanas de gestação não terá direito a estabilidade provisória gestacional. A Turma deu provimento a recurso do Hypermarcas S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, após reconhecer o direito à estabilidade no emprego de uma analista de vendas, condenou a empresa ao pagamento dos salários desde a dispensa até cinco meses após o aborto. (RR-1987-22.2010.5.02.0202)
OAS é condenada em ação sobre acidente fatal com empregado em gasoduto – 27/11/2013
A mãe e a irmã de um empregado morto em acidente de trabalho vão receber R$ 500 mil de indenização por danos morais das empresas Control Test Engenharia Ltda. e da Construtora OAS Ltda. O acidente ocorreu quando o trabalhador realizava teste hidrostático em um gasoduto, para verificar a resistência mecânica e a existência de possíveis vazamentos. (AIRR-842-73.2011.5.03.0005)
Pioneiro de cirurgias a laser não consegue vínculo com instituto de oftalmologia – 27/11/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um renomado médico oftalmologista de São Paulo – um dos pioneiros na cirurgia a laser para corrigir visão – que insistia no reconhecimento do vínculo de emprego com o Instituto de Oftalmologia Tadeu Cvintal S/C Ltda., onde atuou por cerca de 30 anos. A questão foi decidida, principalmente pela ausência de subordinação entre as partes. (RR-105900-57.2009.5.02.0007)
Itaú indeniza gerente com estresse pós traumático por ameaça de ter o corpo incendiado – 27/11/2013
É objetiva a responsabilidade da empresa por danos sofridos por seus funcionários durante a jornada de trabalho, devendo arcar com os riscos da atividade. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu o pagamento de indenização a um gerente do Itaú que contraiu estresse pós traumático depois de ter sido ameaçado de ter o corpo incendiado e de ficar sob a mira de armas em dois assaltos ocorrido na agência. A indenização foi arbitrada pela Turma em R$ 100 mil.
Bancária demitida com 32 anos de serviço não consegue provar discriminação – 27/11/2013
Justiça do Trabalho não considerou discriminatória demissão de ex-empregada do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) com 53 anos de idade e 32 de serviço. A bancária não conseguiu provar que a demissão foi causada pela sua idade, que seria considera elevada para o banco. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso dela e manteve a decisão regional.
Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor – 27/11/2013
O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa premissa e na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil.
Mecânico de oficina credenciada consegue vínculo com a Porto Seguro – 28/11/2013
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um mecânico e a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, que afirmava que o trabalhador não era seu empregado. A empresa recorreu até o Tribunal Superior do Trabalho tentando modificar essa decisão, mas a Segunda Turma do TST não admitiu o recurso de revista. Na reclamação, o trabalhador pediu o reconhecimento de vínculo de agosto de 2005 a fevereiro de 2006. Em sua defesa, a empresa alegou que o mecânico era empregado da microempresa Comar - Centro Automotivo Ltda., oficina mecânica credenciada que lhe prestaria serviços não exclusivos. Segundo a Porto Seguro, as relações de pessoalidade e subordinação se davam diretamente com a oficina, "conforme confissão real do trabalhador, ao afirmar que foi contratado pelo sócio proprietário da Comar, que era a pessoa que controlava seus horários".
Justiça do Trabalho nega indenização a trabalhador chamado de “Orelha” – 28/11/2013
A Justiça do Trabalho não reconheceu o direito a indenização por dano moral a ex-empregado da Valdac Ltda. chamado de "Orelha" e "Amarelo" pelo superior imediato. Para o ministro Fernando Eizo Ono, relator do processo na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não se trata, no caso, de palavras "grosseiras, vexatórias ou humilhantes". "Embora não sejam expressões indubitavelmente carinhosas ou positivas, não é possível concluir que, por si só, o uso desses apelidos tenha atingido a honra ou a imagem do trabalhador", concluiu ele.
Industriário é absolvido de multa por pedir verbas já recebidas – 28/11/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário que pediu judicialmente o pagamento de verbas já recebidas do pagamento de multa aplicada com base no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil para "atos atentatórios ao exercício da jurisdição". Embora tenha confirmado a má-fé do trabalhador, os ministros excluíram da condenação a multa por entender que a penalidade foi aplicada de forma equivocada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
Ricardo Eletro é condenada por publicidade não autorizada e dano moral – 28/11/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quarta-feira (27) que a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. deverá indenizar em R$ 20 mil um motorista que teve exposto, em caminhão de sua propriedade, publicidade da empresa sem receber qualquer valor pela veiculação da marca. A decisão de dar provimento ao recurso do empregado reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia indeferido a indenização.
TST e CSJT lamentam mortes de trabalhadores na Arena Corinthians – 28/11/2013O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, acaba de divulgar nota oficial lamentando o acidente ocorrido ontem (27), na Arena Corinthians, em São Paulo, que provocou a morte de dois operários. O ministro lembra na nota que a construção civil é um dos setores com maior número de vítimas fatais em acidentes de trabalho no Brasil.
Empresa recolhedora de lixo é responsável por acidente com morte de funcionário – 28/11/2013
Os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiram que a empresa coletora de lixo KTM Administração e Engenharia Ltda. é responsável objetivamente pela morte de um coletor de lixo domiciliar após acidente de trânsito durante o exercício do trabalho.
Cobradora que adquiriu síndrome do pânico após assalto receberá indenização por danos morais – 28/11/2013
A Viação Manauense Ltda. (Viman) foi condenada a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a uma cobradora de ônibus que desenvolveu transtorno depressivo grave e síndrome do pânico após um assalto durante o trabalho. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).
Empresa não é condenada por pedir antecedentes criminais a empregada – 28/11/2013
A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais no ato de contratação não ofendeu direito de uma empregada que trabalharia com dados sigilosos de empresa cliente de sua empregadora. A ausência de ofensa moral foi confirmada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso da trabalhadora por questões técnicas.
Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio – 28/11/2013
O pagamento do aviso-prévio não pode ser suprimido por norma coletiva. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que considerou ilegal cláusula de convenção coletiva pela qual um vigilante estaria dispensado do cumprimento do aviso-prévio, mas também não teria direito à indenização pela empregadora, a Poliservice Sistemas de Segurança Ltda.
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Arquivado mandado de segurança que questionava deliberação negativa do CNJ - 22/11/2013
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) Mandado de Segurança (MS) 32553 impetrado por um candidato aprovado em concurso público para provimento de cargos públicos no Poder Judiciário mineiro, que se julga prejudicado pelos convênios firmados com prefeituras pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para cessão de servidores municipais para trabalharem nos fóruns das comarcas, sem ônus para o TJ-MG. Segundo o candidato, a situação faz com que os aprovados não sejam nomeados. O relator do Mandado de Segurança, entretanto, não analisou o mérito do pedido. O ministro Lewandowski determinou o arquivamento da ação, sem apreciar o pedido liminar, ao aplicar a jurisprudência do STF de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por não substituírem o ato originalmente questionado, não estão sujeitas à apreciação por mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo.
Negada liminar que pedia suspensão de processo sobre auxílio-alimentação de magistrados – 25/11/2013
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 16361, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A União alega que o TRF teria usurpado a competência originária do Supremo, ao apreciar questão sobre a devolução ao erário dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, desde 24 de março de 2005, pelos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17). Na Reclamação, pedia liminar para suspender o processo em trâmite no TRF-2 com o intuito de garantir a segurança jurídica, “evitando o trânsito em julgado de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente”. Em sua decisão, o ministro Celso de Mello mencionou manifestação, nos autos, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região (Amatra-XVII). Ao contestar a pretensão da União, a entidade alega que o caso não é de usurpação de competência originária do Supremo, pois não se trata de ação na qual se discute o direito de magistrados ao pagamento de auxílio-alimentação. “A ação autuada na Justiça Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES trata tão somente de pedido de anulação de ato do TCU (Tribunal de Contas da União) que determina a devolução do auxílio-alimentação recebido desde março de 2005”, sustenta a Amatra. Para a associação, a devolução de valores deve ser dispensada quando se tratar de verbas de caráter estritamente alimentar e em casos de valores recebidos de boa-fé.
Arquivada ação que questionava montepio civil de juízes trabalhistas – 27/11/2013
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16160, ajuizada pela União para questionar decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campinas (SP) que, ao deferir pedido de antecipação de tutela, permitiu que juízes trabalhistas aposentados continuem a ter descontos em seus subsídios a título de montepio civil da União. A União alegou que os benefícios decorrentes do montepio civil são de interesse de toda a magistratura, nos termos da Lei 6.554/1978. Destacou, ainda, a existência do perigo na demora, tendo em vista que “está compelida ao pagamento de valores indevidos e que, em razão da sua natureza alimentar, dificilmente serão reavidos”. Argumentou que foi usurpada a competência do STF fixada no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. O dispositivo prevê que cabe ao Supremo processar e julgar, originariamente, “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) Mandado de Segurança (MS) 32553 impetrado por um candidato aprovado em concurso público para provimento de cargos públicos no Poder Judiciário mineiro, que se julga prejudicado pelos convênios firmados com prefeituras pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para cessão de servidores municipais para trabalharem nos fóruns das comarcas, sem ônus para o TJ-MG. Segundo o candidato, a situação faz com que os aprovados não sejam nomeados. O relator do Mandado de Segurança, entretanto, não analisou o mérito do pedido. O ministro Lewandowski determinou o arquivamento da ação, sem apreciar o pedido liminar, ao aplicar a jurisprudência do STF de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por não substituírem o ato originalmente questionado, não estão sujeitas à apreciação por mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo.
Negada liminar que pedia suspensão de processo sobre auxílio-alimentação de magistrados – 25/11/2013
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 16361, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A União alega que o TRF teria usurpado a competência originária do Supremo, ao apreciar questão sobre a devolução ao erário dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, desde 24 de março de 2005, pelos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17). Na Reclamação, pedia liminar para suspender o processo em trâmite no TRF-2 com o intuito de garantir a segurança jurídica, “evitando o trânsito em julgado de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente”. Em sua decisão, o ministro Celso de Mello mencionou manifestação, nos autos, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região (Amatra-XVII). Ao contestar a pretensão da União, a entidade alega que o caso não é de usurpação de competência originária do Supremo, pois não se trata de ação na qual se discute o direito de magistrados ao pagamento de auxílio-alimentação. “A ação autuada na Justiça Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES trata tão somente de pedido de anulação de ato do TCU (Tribunal de Contas da União) que determina a devolução do auxílio-alimentação recebido desde março de 2005”, sustenta a Amatra. Para a associação, a devolução de valores deve ser dispensada quando se tratar de verbas de caráter estritamente alimentar e em casos de valores recebidos de boa-fé.
Arquivada ação que questionava montepio civil de juízes trabalhistas – 27/11/2013
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16160, ajuizada pela União para questionar decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campinas (SP) que, ao deferir pedido de antecipação de tutela, permitiu que juízes trabalhistas aposentados continuem a ter descontos em seus subsídios a título de montepio civil da União. A União alegou que os benefícios decorrentes do montepio civil são de interesse de toda a magistratura, nos termos da Lei 6.554/1978. Destacou, ainda, a existência do perigo na demora, tendo em vista que “está compelida ao pagamento de valores indevidos e que, em razão da sua natureza alimentar, dificilmente serão reavidos”. Argumentou que foi usurpada a competência do STF fixada no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. O dispositivo prevê que cabe ao Supremo processar e julgar, originariamente, “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Terceira Turma admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado - 22/11/2013
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para admitir, antes da citação, o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que não foram localizados. Com essa decisão, unificou-se o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de direito privado do STJ. Em abril de 2013, os ministros da Quarta Turma admitiram, pela primeira vez, a possibilidade de penhora on-line para localização e apreensão de valores existentes nas instituições financeiras em nome do executado, antes da citação, quando ele não for localizado (REsp 1.370.687).
Insalubridade pode ser apurada em empresa similar quando local de trabalho do segurado não existe mais - 28/11/2013
É possível o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma segurada do Rio Grande do Sul.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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Com PJe em 50% das varas, tribunal do trabalho do PI cumpre meta do CNJ - 22/11/2013
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT), no Piauí, já implantou o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 50% das Varas do Trabalho existentes no estado, cumprindo a Meta 12 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a instalação em 40% das varas de cada tribunal. Os dados foram divulgados pelo TRT-22, depois de atualizados e enviados ao CNJ. Além das quatro varas de Teresina, o sistema também funciona nas Varas de Valença, Uruçuí e em Piripiri. O tribunal piauiense possui atualmente 14 Varas do Trabalho. (...)
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT), no Piauí, já implantou o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 50% das Varas do Trabalho existentes no estado, cumprindo a Meta 12 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a instalação em 40% das varas de cada tribunal. Os dados foram divulgados pelo TRT-22, depois de atualizados e enviados ao CNJ. Além das quatro varas de Teresina, o sistema também funciona nas Varas de Valença, Uruçuí e em Piripiri. O tribunal piauiense possui atualmente 14 Varas do Trabalho. (...)
CNJ lança nova edição do Conciliar é Legal - 25/11/2013
A quarta edição do Prêmio Conciliar é Legal já está com as inscrições abertas. Magistrados, tribunais e sociedade civil podem apresentar práticas autocompositivas originais, individuais ou em grupo, que já possuam resultados comprovados, até o dia 13 de dezembro, por meio do endereço eletrônico premioconciliar@cnj.jus.br.
A quarta edição do Prêmio Conciliar é Legal já está com as inscrições abertas. Magistrados, tribunais e sociedade civil podem apresentar práticas autocompositivas originais, individuais ou em grupo, que já possuam resultados comprovados, até o dia 13 de dezembro, por meio do endereço eletrônico premioconciliar@cnj.jus.br.
CNJ participa do VII Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial - 26/11/2013 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma das instituições participantes do VII Congresso Iberoamericano sobre Cooperação Judicial, aberto nesta terça-feira (26/11) em Buenos Aires, na Argentina. Promovido pela Rede Latino-Americana de juízes, o evento tem entre os principais temas em discussão a independência do Poder Judiciário no estado de direito. (...) O VII Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial conta com o apoio de instituições do Poder Judiciário da América Latina, entre elas o CNJ, a Suprema Corte de Justiça do Peru e o Conselho da Magistratura da Nação Argentina. O evento está sendo realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires.
Cresce o número de experiências destinadas à coleta de depoimento de crianças e adolescentes - 26/11/2013O número de experiências destinadas a oitivas de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual cresceu mais de 20 vezes de 2003 a 2011. É o que mostra a Cartografia Nacional das Experiências Alternativas de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes em Processos Judiciais no Brasil, lançada nesta terça-feira (26/11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Elaborado em conjunto com a Childhood Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o estudo mostra a existência de 42 práticas em desenvolvimento nas 40 salas especiais em funcionamento em 15 unidades da Federação. (...)
Procuradoras recebem comissão de manifestantes da categoria dos vigilantes - 27/11/2013
Uma comissão de trabalhadores da categoria dos vigilantes esteve na sede do Ministério Público do Trabalho em São Paulo na tarde do dia 27/11, onde foram recebidos pelas procuradora-chefe e vice-chefe, respectivamente Claudia Regina Lovato Franco e Celia Regina Camachi Stander, e as procuradoras do Trabalho Sandra Lia Simón e Debora Monteiro Lopes. O grupo (...) recebido pelas procuradoras foi indicado por cerca de 50 manifestantes que caminharam da região central da cidade até o MPT-SP, em reivindicação ao pagamento, pelas empresas de segurança, do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), garantidos no artigo 193, parágrafo primeiro, da Lei nº 12.740/12. Segundo os trabalhadores, algumas empresas prestadoras de segurança já recebem das empresas tomadoras os valores referentes aos 30%, porém, não repassam aos trabalhadores. As procuradoras registraram a denúncia, que será investigada pelo MPT em São Paulo.
Uma comissão de trabalhadores da categoria dos vigilantes esteve na sede do Ministério Público do Trabalho em São Paulo na tarde do dia 27/11, onde foram recebidos pelas procuradora-chefe e vice-chefe, respectivamente Claudia Regina Lovato Franco e Celia Regina Camachi Stander, e as procuradoras do Trabalho Sandra Lia Simón e Debora Monteiro Lopes. O grupo (...) recebido pelas procuradoras foi indicado por cerca de 50 manifestantes que caminharam da região central da cidade até o MPT-SP, em reivindicação ao pagamento, pelas empresas de segurança, do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), garantidos no artigo 193, parágrafo primeiro, da Lei nº 12.740/12. Segundo os trabalhadores, algumas empresas prestadoras de segurança já recebem das empresas tomadoras os valores referentes aos 30%, porém, não repassam aos trabalhadores. As procuradoras registraram a denúncia, que será investigada pelo MPT em São Paulo.
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
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País gerou 1.4 milhão de postos de trabalho formais no ano, segundo Caged - 22/11/2013
Os dados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quinta-feira (21) pelo ministro Manoel Dias apontam que de janeiro a outubro foram gerados 1.464.457 postos de trabalho formais no país, um crescimento de 3,7% no nível de emprego. No mês, foram gerados 94.893 postos de trabalho com carteira assinada, um crescimento de 0,23% com relação ao mês anterior. (...)MTE interdita equipamentos na Arena Corinthians - 28/11/2013
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo (SRTE-SP), interditou, na tarde desta quinta-feira (28), nove equipamentos de Movimentação Vertical de Cargas nas obras do estádio Arena Corinthians, onde um grave acidente provocou duas vítimas fatais esta semana. (...) Segundo o laudo de interdição entregue pela SRTE-SP à Construtora Norberto Odebrecht S/A, os equipamentos de Movimentação Vertical de Cargas, que são de fabricação alemã, serão liberados assim que a empresa comprovar que as máquinas e equipamentos foram submetidos à manutenção preventiva e corretiva; comprovar a elaboração de procedimentos de trabalho e segurança específicos e comprovar que os trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos receberam capacitação profissional adequada. (...)
