O Tribunal de Contas do Estado pediu, na
manhã da última terça-feira (28), reforço policial para fazer uma auditoria na
contabilidade da Prefeitura de Viçosa. O pedido foi solicitado devido ao
impedimento do Prefeito do município para que os técnicos do TCE tivesse acesso
ao interior do prédio da prefeitura para realizar auditoria “in loco” de acordo
com o cronograma do ano de 2013.
Garantidos
pela Polícia Militar, técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
puderam ter acesso aos documentos contábeis da prefeitura do município de
Viçosa (AL), iniciando a auditoria “in loco”, de acordo com o cronograma do ano
de 2013, apesar do prefeito Flaubert Filho, de início, ter impedido o trabalho
dos auditores, um fato inédito na história do TCE[Z1] /AL, o que gerou a
solicitação da presença de reforço policial. “O Tribunal de Contas tem
autonomia para realizar auditorias contábeis livre de interferência política ou
de qualquer natureza”, afirmou o presidente Cícero Amélio da Silva.
Auditorias
em Prefeituras e Câmaras municipais, bem como em órgãos da administração
pública estadual, são rotineiras e independem de comunicação prévia aos
gestores desses órgãos. Concluído o trabalho de apuração, o relatório será
encaminhado ao conselheiro-relator que, baseado na apuração dos fatos
contábeis, nos pareceres da Auditoria e do Ministério Público de Contas,
relatará o processo em sessão do Pleno. Discordando do resultado do julgamento
e da aplicação de penalidades previstas em Lei, se for o caso, é assegurado ao
gestor o direito do contraditório.
Fonte:
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
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