A Câmara analisa o Projeto de Lei 4995/13, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que obriga municípios e o Distrito Federal a divulgar na internet os alvarás de funcionamento de discotecas, casas noturnas e espaços para festas. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).
De acordo com o parlamentar, a medida
pode auxiliar a população a fiscalizar esses locais fechados para eventos. “A
inserção dos alvarás seria uma boa forma de a própria população fiscalizar o
funcionamento das casas de diversão que frequentam”, disse.
Magalhães afirmou que a situação da Boate
Kiss, onde morreram pelo menos 239 pessoas em 27 de janeiro, é comum em quase
todas as cidades brasileiras. “Centenas, talvez milhares de casas noturnas e de
espetáculos funcionam irregularmente, com alvarás vencidos ou simplesmente sem
alvarás.”
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões
temáticas da Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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