terça-feira, 5 de junho de 2012

Ministério Público ajuíza ação contra prefeito e secretário de Jaú por atos secretos


O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Jaú, Osvaldo Franceschi Júnior, e contra o secretário municipal de Economia e Finanças, Eduardo Odilon Franceschi. A ação, proposta pelo promotor de Justiça Rogério Rocco Magalhães, tem como base condutas ilegais praticadas pelo prefeito e pelo secretário na publicação de atos oficiais, comprovadas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara Municipal de Jaú.


A Comissão, que foi conhecida como “CEI dos Atos Secretos”, apurou que, entre os anos de 2009 e 2011, houve o remanejamento de vultosas verbas públicas em desacordo com as leis orçamentárias em vigor e sem a necessária publicidade oficial, bem como outras irregularidades conexas.

De acordo com a ação, o secretário Eduardo Franceschi usou de falsidade para promover profundas alterações nas leis orçamentárias e inviabilizar a fiscalização por parte dos órgãos de controle, tendo a participação do prefeito nas manobras fraudulentas.

O esquema consistia no retardamento na publicação dos atos normativos e administrativos referentes à abertura de créditos adicionais suplementares, mecanismo que na prática possibilita ao Poder Executivo remanejar verbas públicas entre secretarias e/ou autarquia ou fazer outros ajustes no orçamento em vigor.

A CEI que apurou irregularidades em 73 decretos “secretos”, concluiu que 57 deles tratavam de suplementação de verbas, movimentando cerca de R$ 133 milhões e indicando que a Prefeitura poderia ter publicado decretos com datas retroativas para esconder que o Município poderia ter ultrapassado nos anos de 2009 e 2010 o limite de 30% de remanejamento previsto nas leis orçamentárias desses anos.

Constatou-se que a Prefeitura deixou de publicar esses decretos, só o fazendo muito tempo depois - em alguns casos, com atraso de 200 dias -, com datas retroativas. 

“Em especial no caso do ano de 2010, deve-se ressaltar que, quando analisados os Decretos, verifica-se que da lista de 57 Decretos referentes ao remanejamento de verbas em 2010 enviada à Câmara Municipal, 54 deles foram assinados antes de 20 de dezembro de 2010, data de publicação e consequente entrada em vigor da Lei 4.542. Isso significa que antes da vigência do novo limite legal de 60% para o remanejamento anual, cerca de R$ 90 milhões, ou seja, em torno de 45% do Orçamento previsto daquele ano, em torno de R$ 198 milhões foi remanejado irregularmente”, sustenta o promotor na ação. “Na hipótese de cancelamento de alguns Decretos, mesmo assim precisaria que anulassem pelo menos um terço do valor autorizado, algo improvável até para uma administração reconhecidamente falha em relação ao planejamento”, acrescenta.

Segundo o Ministério Público, “ficou comprovado que o retardamento na publicação de Decretos, que em alguns casos chegou a mais de 200 dias, bem como a não publicação regular dos mesmos, seja porque foram confeccionados extemporaneamente e publicados com data retroativa, inclusive em jornais também confeccionados extemporaneamente e impressos com data retroativa, foi uma prática irregular adotada desde o início do atual governo em janeiro de 2009 até meados de 2011, quando as denúncias vieram à tona”. Para o promotor, essa prática é lesiva ao interesse público, pois oculta e nega informações de interesse aos administrados, ferindo essencialmente princípios constitucionais da administração pública, notoriamente o da publicidade. “Ela impede, bloqueia e dificulta que seja feita a devida fiscalização da aplicação dos recursos públicos”.

Na ação, o MP pede a condenação do prefeito e do secretário de Economia e Finanças de Jaú por improbidade administrativa. Osvaldo Franceschi Júnior e Eduardo Odilon Franceschi podem ser condenados às penas de ressarcimento integral do dano; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida, e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

Fonte: Ministério Público de São Paulo

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