O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Jaú, Osvaldo Franceschi Júnior, e contra o secretário municipal de Economia e Finanças, Eduardo Odilon Franceschi. A ação, proposta pelo promotor de Justiça Rogério Rocco Magalhães, tem como base condutas ilegais praticadas pelo prefeito e pelo secretário na publicação de atos oficiais, comprovadas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara Municipal de Jaú.
A Comissão, que foi conhecida como “CEI dos Atos
Secretos”, apurou que, entre os anos de 2009 e 2011, houve o remanejamento de
vultosas verbas públicas em desacordo com as leis orçamentárias em vigor e sem
a necessária publicidade oficial, bem como outras irregularidades conexas.
De acordo com a ação, o secretário Eduardo Franceschi
usou de falsidade para promover profundas alterações nas leis orçamentárias e
inviabilizar a fiscalização por parte dos órgãos de controle, tendo a participação
do prefeito nas manobras fraudulentas.
O esquema consistia no retardamento na publicação dos
atos normativos e administrativos referentes à abertura de créditos adicionais
suplementares, mecanismo que na prática possibilita ao Poder Executivo remanejar
verbas públicas entre secretarias e/ou autarquia ou fazer outros ajustes no
orçamento em vigor.
A CEI que apurou irregularidades em 73 decretos
“secretos”, concluiu que 57 deles tratavam de suplementação de verbas,
movimentando cerca de R$ 133 milhões e indicando que a Prefeitura poderia ter
publicado decretos com datas retroativas para esconder que o Município poderia
ter ultrapassado nos anos de 2009 e 2010 o limite de 30% de remanejamento
previsto nas leis orçamentárias desses anos.
Constatou-se que a Prefeitura deixou de publicar esses
decretos, só o fazendo muito tempo depois - em alguns casos, com atraso de 200
dias -, com datas retroativas.
“Em especial no caso do ano de 2010, deve-se ressaltar
que, quando analisados os Decretos, verifica-se que da lista de 57 Decretos
referentes ao remanejamento de verbas em 2010 enviada à Câmara Municipal, 54
deles foram assinados antes de 20 de dezembro de 2010, data de publicação e
consequente entrada em vigor da Lei 4.542. Isso significa que antes da vigência
do novo limite legal de 60% para o remanejamento anual, cerca de R$ 90 milhões,
ou seja, em torno de 45% do Orçamento previsto daquele ano, em torno de R$ 198
milhões foi remanejado irregularmente”, sustenta o promotor na ação. “Na
hipótese de cancelamento de alguns Decretos, mesmo assim precisaria que
anulassem pelo menos um terço do valor autorizado, algo improvável até para uma
administração reconhecidamente falha em relação ao planejamento”, acrescenta.
Segundo o Ministério Público, “ficou comprovado que o
retardamento na publicação de Decretos, que em alguns casos chegou a mais de
200 dias, bem como a não publicação regular dos mesmos, seja porque foram
confeccionados extemporaneamente e publicados com data retroativa, inclusive em
jornais também confeccionados extemporaneamente e impressos com data
retroativa, foi uma prática irregular adotada desde o início do atual governo
em janeiro de 2009 até meados de 2011, quando as denúncias vieram à tona”. Para
o promotor, essa prática é lesiva ao interesse público, pois oculta e nega
informações de interesse aos administrados, ferindo essencialmente princípios
constitucionais da administração pública, notoriamente o da publicidade. “Ela
impede, bloqueia e dificulta que seja feita a devida fiscalização da aplicação
dos recursos públicos”.
Na ação, o MP pede a condenação do prefeito e do
secretário de Economia e Finanças de Jaú por improbidade administrativa.
Osvaldo Franceschi Júnior e Eduardo Odilon Franceschi podem ser condenados às
penas de ressarcimento integral do dano; perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem
vezes o valor da remuneração percebida, e proibição de contratar com o Poder
Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo
prazo de três anos.
Fonte: Ministério Público de São Paulo
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