Pauta da sessão de quarta-feira (02/05) da Câmara
27/04/12
Plenário da Câmara
PRIMEIRA
PARTE
PEQUENO
EXPEDIENTE
1
- Leitura da correspondência recebida e das proposições
apresentadas a Casa.
2
- Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas
à deliberação do Plenário.
3
- Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA
PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído
na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
01) 1ª
discussão e votação do projeto de lei 421/11, processo 209.129, de
autoria do Senhor Petterson Prado, que “cria o Cadastro Municipal
de Empresas Irresponsáveis com o Município de Campinas, dispõe
sobre a impossibilidade de tais empresas atuarem em novos
empreendimentos no Município e dá outras providências”.
Pelo projeto serão
inscritos neste cadastro as empresas que tenham lesado os munícipes
por terem abandonado a implementação, construção ou incorporação
de empreendimentos imobiliários aprovados, sem indenizar
adequadamente todos seus compradores; lesar consumidores através de
reiteradas práticas comerciais ilegais e lesar o meio ambiente de
forma habitual. As empresas e todas aquelas que compõem seu grupo
econômico não poderão atuar no município enquanto não sanarem
adequadamente todos os prejuízos que ensejarem sua inscrição.
02)
2ª discussão e votação do projeto de lei 328/11, processo
208.565, de autoria do Executivo Municipal, que “desincorpora da
classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a
classe de bens especiais área de propriedade da Municipalidade
necessária à instalação de Unidade de Saúde”. Parecer da
Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da
Comissão de Política urbana, favorável. Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento, favorável.
A área de pouco mais de
3 mil m² é remanescente da Praça 1 do Parque São Paulo.
03)
Turno
Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo
292/11, processo 208.388, de autoria do Senhor Antonio Flôres, que
“concede o Diploma de Mérito Cristão 'Pastor João Batista
Martins de Sá' a Sra. Deborah Josiane Detoni Martinghi”. Parecer
da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A
homenageada foi condecorada pelo Conselho Nacional de Pastores do
Brasil; é membra da Academia Cultural de Missões Cristocêntricas,
do Supremo de Conselho de Jornalismo e das Forças Internacionais de
Paz da ONU, além de ter sido condecorada coma Medalha da Paz da ONU
e com a Medalha da Ordem do Mérito Evangélico.
04)
1ª
discussão e votação do projeto de lei 471/11, processo 209.485,
de autoria do Senhor Petterson Prado, que “obriga todas as empresas
que comercializam equipamentos e acessórios de telefonia celular a
informar à população que a Organização Mundial de Saúde
classificou o campo eletromagnético produzido pelos telefones
celulares como 'possivelmente cancerígeno’”. Parecer da Comissão
de Constituição e Legalidade, favorável.
Pela
propostas em empresas deverão afixar placas em local visível ao
público com os dizeres: “ A Organização Mundial de Saúde
classificou o campo eletromagnético produzido pelos telefones
celulares como possivelmente cancerígeno. Para sua proteção, fale
o menos possível ao telefone celular e, mesmo assim, sempre usando
fones de ouvidos com cabos”. A placa deverá conter 50 cm de altura
por 60 cm de largura.
Na
justificativa o autor afirma que é imperioso que as informações
sejam transmitidas à população para que cada um possa decidir qual
atitude tomar em face desta classificação realizada pela OMS.
05)
1ª
discussão e votação do projeto de lei 121/12, processo 210.230, de
autoria do Senhor Zé do Gelo, que “dispõe sobre a inutilização
e descarte das embalagens utilizadas no armazenamento de produtos
saneantes desinfestantes, de uso restrito a empresas especializadas
no controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências’”.
Parecer da
Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Pela
proposta as empresas especializadas no controle de vetores e pragas
urbanas serão obrigadas a retornar as embalagens vazias, produtos
saneantes e desinfetantes ao estabelecimento operacional logo após
seu uso, para que seja feita a destinação correta das embalagens. O
destino final dessas embalagens será de responsabilidade do
respectivo fabricante ou importador que deverão disponibilizar
unidades ou postos de recebimento das mesmas. A devolução deverá
ocorrer num prazo máximo de um ano contados da data da compra dos
produtos.
06)
Turno único de discussão e votação do projeto de lei 486/11,
processo 209.554, de autoria da Senhora Leonice da Paz, que “institui
no âmbito do Município de Campinas a Semana de Conscientização
sobre a Importância do Ácido Fólico para mulheres na faixa etária
de 10 a 40 anos, e dá outras providências”. Parecer da Comissão
de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Pelo projeto o Poder
Público Municipal poderá apoiar eventos ligados à comemoração da
data ora criada, bem como firmar convênios com a iniciativa privada,
inclusive autorizando a realização de atividades de
conscientização, promovendo palestras e debates sobre o tema.
A deficiência de ácido
fólico pode causar inflamação na língua, gengivite, perda de
apetite, falta de ar, diarreia, irritabilidade, esquecimento e
lentidão mental.
07)
Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 739/09,
processo 201.127, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “revoga
a Lei nº 13.707, de 22 de outubro de 2009, que 'denomina Avenida 20
de novembro uma via pública no Município de Campinas’”. Parecer
da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A
Lei de 2009 denominou a avenida sem denominação com início no
Largo Marechal Floriano e término na Rua Saldanha Marinho, em frente
à Estação Cultura e ao CEPROCAMP. Na justificativa do projeto que
revoga a Lei, o autor diz que o logradouro em questão já é
conhecido como Praça Floriano Peixoto, nome pelo qual estão
designados os mais de 30 estabelecimentos comerciais que existem no
local. Com a mudanças, todos eles terão que ter custos
significativos para adequarem todo seu material gráfico (notas
fiscais, cartões, etc) ao novo nome. Deverão ainda alterar os
registros de suas empresas perante diversos órgãos, o que trará
significativos prejuízos à comunidade local.
08)
Turno
único de discussão e votação do projeto de lei 490/11, processo
209.595, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “denomina Rua José
Carlos Penteado de Freitas uma via pública do Município de
Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte,
favorável.
A proposta nomeia como
Rua José Carlos Penteado de Freitas a Rua 13 do Jardim Bassoli.
09)
Matérias
adiadas de reunião anterior
10)
Discussão
e Votação da Ata
11)
Matérias
lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário
TERCEIRA
PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores
inscritos no Grande Expediente.
Campinas,
23 de abril de 2012.
THIAGO
FERRARI
Presidente
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