O
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir
Cavalcante, anunciou hoje (02) que a entidade irá ratificar o pedido de
providências apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo
advogado e presidente da Embratur, Flávio Dino de Castro, de que seja
editada resolução para determinar aos tribunais a criação de Varas
especializadas no processamento e julgamento de ações focadas no direito
à saúde. “É uma causa republicana, já que a saúde pública no Brasil
tomou a dimensão de problema nacional e é um dos direitos fundamentais
mais violados no Brasil, tornando-se necessária a especialização do
Judiciário no particular”. As afirmações foram feitas pelo presidente da
OAB ao receber Flávio Dino em seu gabinete.
Ophir
anunciou, ainda, a criação, no âmbito da entidade, de uma Comissão de
Defesa da Saúde. A nova Comissão da OAB terá como missão elaborar
instrumentos para aperfeiçoar a fiscalização e sugerir a imposição de
sanções a hospitais públicos e privados que deixarem de observar o
regramento legal das condutas esperadas no trato da saúde.
“Hoje
se pensa muito na medicina privada e a procura é cada vez maior pela
contratação de planos de saúde, mas a verdade é que não existe um
aparato legal para fiscalizar se os serviços estão sendo prestados a
contento e com a devida responsabilidade. É necessário estudar de que
forma esse aparato legal pode ser criado, para termos um controle mais
efetivo sobre o que tem sido feito da saúde no país”, afirmou Ophir
Cavalcante.
No
encontro com o presidente da OAB, Flávio Dino afirmou que o pleito de
criação das Varas especializadas em Direito da saúde tornou-se causa de
sua prioridade após a morte por crise asmática de seu filho de 13 anos,
em 14 de fevereiro deste ano, num dos maiores hospitais privados da
capital federal. Segundo ele houve falta de atendimento médico adequado.
“Hoje
os hospitais mantém poucos médicos trabalhando, com jornadas sem
limite, buscando o lucro máximo e sem ter suas administrações submetidas
a qualquer tipo de controle pelo poder público”, afirmou Flávio Dino,
ressaltando que o Hospital Santa Lúcia descumpriu a regulamentação que
exige um médico com dedicação integral em cada Unidade
de Terapia Intensiva (UTI). Na data da morte de seu filho, segundo o
advogado, o hospital mantinha apenas uma médica responsável por três
UTIs, sendo que está já trabalhava há mais de vinte horas e deixou a UTI
sozinha para realizar um parto.
“É
a banalização da vida. Hoje, a pessoa que não recebe atendimento médico
não tem uma instância para reclamar sobre isso na Justiça. Recorre a
quem? Ao Procon? À polícia, que, muitas vezes, não consegue enxergar a
responsabilidade penal das direções dos hospitais?”, questionou Dino na
reunião. Ainda segundo dados apresentados à OAB, há hoje cerca de 250
mil processos envolvendo serviços de saúde mal prestados, incluindo
causas sobre insuficiência de leitos em UTIs, falta de medicamentos,
erros médicos e atendimento precário nos hospitais.
Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário