A Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida ajuizou, no dia 18 de outubro, Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra a empresa Tim Celular, para que seja obrigada a oferecer o serviço de telefonia móvel de forma eficiente e contínua à população do município, em prazo a ser estabelecido pela Justiça. Em caso de descumprimento, foi solicitada a aplicação de multa diária no valor de R$ 15 mil, a cada vez que houver interrupção e/ou oscilação na prestação do serviço público
Na ação, o promotor de Justiça Ossian
Bezerra Pinho Filho, titular da Promotoria de Magalhães de Almeida, pediu a
imediata suspensão do pagamento por todos os consumidores das contas emitidas
pela empresa, bem como da suspensão da emissão de cobranças. Neste caso, a multa
prevista é de R$ 5 mil por consumidor, se não for cumprida a ordem.
Em relação aos aparelhos pré-pagos, o
representante do Ministério Público requereu que seja determinada a liberação
para que os consumidores façam chamadas sem a necessidade da compra de créditos.
O promotor de Justiça informou que a
Ação Civil foi produzida após a elaboração de um abaixo-assinado pelos
consumidores da Tim Celular, contendo mais de 300 assinaturas, com o pedido de
providências para o Ministério Público. “É fato público e notório que os
consumidores de Magalhães de Almeida vêm recebendo o serviço exercido pela ré,
através de delegação do Poder Público, de forma descontínua e com péssima
qualidade”, relata.
Ossian Pinho Filho acrescenta que a
ineficiência da Tim atinge também os serviços públicos, causando-lhes prejuízos
e danos. “Não raro há interrupção na prestação do serviço, obrigando os
consumidores a passarem horas sem o mesmo, situação que não está mais em níveis
suportáveis”.
Fonte: Ministério Público do Maranhão
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