MEDIDA PROVISÓRIA Nº 548, DE 28/10/2011 - DOU 31/10/2011

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões, quinhentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Medida Provisória; e

II - recursos de outras fontes.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

ANEXO I			CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA									460.530.000
		ATIVIDADES
12 363	1062 20RW	APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA							460.530.000
12 363	1062 20RW 0101	APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA -NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)							460.530.000
			F	3	2	90	0	100	50.000.000
			F	3	2	90	0	112	76.669.000
			F	3	2	90	0	113	333.861.000
		TOTAL - FISCAL							460.530.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							460.530.000

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ANEXO II			CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA									76.669.000
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGÊNCIA							76.669.000
99 999	0999 0998 0200	RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS							76.669.000
			F	9	2	99	0	112	76.669.000
		TOTAL - FISCAL							76.669.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							76.669.000

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE: 26291 - FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES

ANEXO II			CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
1375 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA PÓS-GRADUAÇÃO E DA PESQUISA CIENTÍFICA									50.000.000
		PROJETOS
12 122	1375 12TS	AQUISIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DA CAPES							50.000.000
12 122	1375 12TS 0053	AQUISIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DA CAPES - NO DISTRITO FEDERAL							50.000.000
			F	5	2	90	0	100	50.000.000
		TOTAL - FISCAL							50.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							50.000.000

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

ANEXO II			CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA									270.000.000
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGÊNCIA							270.000.000
99 999	0999 0998 0200	RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RESERVA PARA COBERTURA DE RISCOS ORÇAMENTÁRIOS							270.000.000
			F	9	2	99	0	113	270.000.000
		TOTAL - FISCAL							270.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL