DECRETO Nº 7.593, DE 28/10/2011 - DOU 31/10/2011

Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e no art. 6º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .....

VIGÊNCIA	ALÍQUOTAS
	AD VALOREM	ESPECÍFICA
		MAÇO	BOX
01.12.2011 a 30.04.2012	0%	R$ 0,80	R$ 1,15
01.05.2012 a 31.12.2012	40,0%	R$ 0,90	R$ 1,20
01.01.2013 a 31.12.2013	47,0%	R$ 1,05	R$ 1,25
01.01.2014 a 31.12.2014	54,0%	R$ 1,20	R$ 1,30
A partir de 01.01.2015	60,0%	R$ 1,30	R$ 1,30

....." (NR)

"Art. 7º .....

VIGÊNCIA	VALOR POR VINTENA
01.05.2012 a 31.12.2012	R$ 3,00
01.01.2013 a 31.12.2013	R$ 3,50
01.01.2014 a 31.12.2014	R$ 4,00
A partir de 01.01.2015	R$ 4,50

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011.

Brasília, 28 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega