Em decisão unânime tomada nesta terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão judicial que, por falta de intimação do assistente de acusação, que era a vítima no processo, impediu o trânsito em julgado de sentença que havia reconhecido a prescrição da pretensão punitiva do Estado contra o réu. Segundo explicou o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, o direito da vítima de exercer o papel de assistente de acusação foi processualmente negado por “exclusiva omissão” do magistrado de 1ª instância da causa.
A matéria foi julgada na análise de
Recurso Ordinário
Quando isso ocorreu, todos os atos
processuais da Justiça Federal foram anulados. Inclusive o pedido da vítima
para ingressar na denúncia como assistente de acusação. Na Justiça estadual, o
magistrado de 1ª instância deixou de admitir a vítima como assistente de
acusação. O réu foi condenado e somente a defesa apelou, argumentado em favor
da prescrição da pena, que acabou sendo reconhecida.
Contudo, por meio de uma reclamação
apresentada ao TJ-AM, a vítima conseguiu reverter a decisão que decretou a extinção
da punibilidade do réu e obteve o direito de ser intimada da decisão de 1ª
instância, para apresentar seu recurso de apelação.
No STF, o réu afirmou que uma vez
declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, a mudança dessa decisão
por meio de uma apelação criminal da defesa significaria uma reforma em seu
prejuízo (reformatio in pejus). Em outras palavras, ao reconhecer a necessidade
de intimação de assistente não formalmente habilitado no processo, vítima no
processo, o Tribunal estadual teria reformado a sentença de 1º grau
prejudicando o réu, sem que houvesse sido interposto recurso Ministério
Público, o titular da ação.
O ministro Gilmar Mendes rebateu o
argumento. Ele explicou que a transferência da denúncia para a Justiça estadual
anulou todos os atos praticados pela Justiça federal, inclusive o pedido da
vítima de figurar como assistente de acusação, mas “não teve o condão de
desconstituir o direito material da parte ofendida de figurar no pólo ativo da
demanda”.
Segundo o relator, o direito da vítima
de exercer a figura de assistente de acusação foi processualmente negado por
exclusiva omissão do magistrado da 5ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, que
deixou de despachar o pedido efetuado. “As nulidades absolutas podem ser
arguidas a qualquer tempo, porque os atos nulos não podem gerar efeitos
processuais. O assistente de acusação deve ser intimado de todas as decisões e,
caso não tenha sido, tem-se a nulidade dos atos praticados após a omissão”,
disse. Assim, não há como alegar a ocorrência de trânsito em julgado para a
acusação diante da ausência de intimação do assistente.
“Dessa forma, a omissão consistente em
desconhecer o pleito de habilitação da vítima na qualidade de assistente, bem
como de negar-lhe o direito de figuração no pólo ativo da demanda representa, a
meu ver, ofensa ao devido processo legal, que nulifica os atos posteriores à
omissão”, reiterou.
O ministro também citou decisão do
Supremo no sentido de que o prazo para o assistente da acusação interpor
recurso começa a correr a partir do encerramento do prazo do Ministério
Público. Ele afirmou ainda que jurisprudência consolidada da Corte determina
que o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que
absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso.
Processos relacionados: RHC 106710
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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