Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 6-A/2014
(30/05/2014 a 05/06/2014)
(30/05/2014 a 05/06/2014)
ATOS NORMATIVOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO GP Nº 14/2014 – DOEletrônico 05/06/2014
Designa os membros do Comitê Gestor Regional do E-Gestão no âmbito do TRT da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Designa os membros do Comitê Gestor Regional do E-Gestão no âmbito do TRT da 2ª Região.
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ATO PR Nº 466/2014 – DOEletrônico 04/06/2014
Altera a nomenclatura de 01 (uma) Função Comissionada de Assistente da Presidência, FC-05 e 01 (uma) Função Comissionada de Auxiliar Administrativo V, FC-05, da Estrutura Administrativa deste Regional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Altera a nomenclatura de 01 (uma) Função Comissionada de Assistente da Presidência, FC-05 e 01 (uma) Função Comissionada de Auxiliar Administrativo V, FC-05, da Estrutura Administrativa deste Regional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2014 - DOEletrônico 04/06/2014
Suspensão dos serviços do Protocolo Expresso até ulterior deliberação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
Suspensão dos serviços do Protocolo Expresso até ulterior deliberação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 45/2014 - DOEletrônico 04/06/2014
Convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E. Tribunal Pleno para a Sessão Ordinária Plenária que será realizada no dia 4 (quatro) de agosto de 2014, segunda-feira, às 13h00 (treze horas), no Plenário do 20º andar do Edifício Sede, ocasião em que serão eleitos: os membros do próximo Corpo Diretivo, do Órgão Especial e do Conselho Consultivo da EJUD-2. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais
Convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E. Tribunal Pleno para a Sessão Ordinária Plenária que será realizada no dia 4 (quatro) de agosto de 2014, segunda-feira, às 13h00 (treze horas), no Plenário do 20º andar do Edifício Sede, ocasião em que serão eleitos: os membros do próximo Corpo Diretivo, do Órgão Especial e do Conselho Consultivo da EJUD-2. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais
PORTARIA DGA Nº 12/2014 – DOEletrônico 05/06/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do TRT da 2ª Região.
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Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do TRT da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 13/2014 - DOEletrônico 05/06/2014Altera a Portaria DGA nº 01/2013. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA nº 14/2014 - DOEletrônico 05/06/2014
Retifica a Portaria DGA nº 10/2014. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Retifica a Portaria DGA nº 10/2014. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 37/2014 - DOEletrônico 05/06/2014
Designa servidores para a equipe de apoio aos pregoeiros no TRT da 2ª Região.
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Designa servidores para a equipe de apoio aos pregoeiros no TRT da 2ª Região.
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PORTARIA GP/CR Nº 22/2014 - DOEletrônico 03/06/2014
Suspensão dos prazos processuais na 1ª Instância deste Tribunal no período de 28/05 a 30/05/2014.
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Suspensão dos prazos processuais na 1ª Instância deste Tribunal no período de 28/05 a 30/05/2014.
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PORTARIA GP/CR Nº 23/2014 - DOEletrônico 05/06/2014
Suspensão dos prazos processuais, da distribuição dos feitos, do atendimento ao público e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra, no dia 04 de junho de 2014.
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Suspensão dos prazos processuais, da distribuição dos feitos, do atendimento ao público e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra, no dia 04 de junho de 2014.
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TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, de 04/06/2014 - DOU 05/06/2014
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 108/2014 - DOU 05/06/2014Revoga o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa 97/2012. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA CNJ Nº 71/2014 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 05/06/2014
Revoga o art. 5º da Portaria nº 463 de 29 de janeiro de 2009. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA MTE Nº 789, de 02/06/2014 - DOU 03/06/2014Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
RESOLUÇÃO CNJ Nº 195/2014 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 04/06/2014
Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Não integra o salário pagamento em dinheiro destinado ao vale transporte – DOEletrônico 24/03/2014
De acordo com o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O fornecimento de dinheiro em espécie, mas destinado exclusivamente ao pagamento do transporte do empregado no percurso da residência ao trabalho e seu retorno, não descaracteriza sua natureza indenizatória nem o fim social da vantagem, não se caracterizando como verba destinada a retribuir o trabalho prestado, motivo pelo qual não se cogita de sua integração ao salário. Recurso do autor não provido no particular.” (Proc. 00019948420125020447 - Ac. 20140224500) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
É do INSS a competência para cobrança das contribuições do sistema “S” – DOEletrônico 24/03/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A contribuição do sistema “S” não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O artigo 240 da Constituição autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O artigo 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e IIda Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do Incra poderão ser executadas na Justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social.” (Proc. 00017027620115020078 - Ac. 20140227347) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A contribuição do sistema “S” não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O artigo 240 da Constituição autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O artigo 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e IIda Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do Incra poderão ser executadas na Justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social.” (Proc. 00017027620115020078 - Ac. 20140227347) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Empregado que usufrui parcialmente do intervalo para refeição faz jus ao pagamento de uma hora extra integral - DOEletrônico 24/03/2014
Segundo a Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Fisch em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não usufruindo o empregado integralmente do seu intervalo para refeição e descanso, faz ele jus ao pagamento de uma hora extra completa e não apenas do tempo faltante para completar o intervalo mínimo de uma hora. O interregno legal ou é de uma hora, ou é tido como inexistente, pois o art. 71, da CLT, determina que de uma hora será o intervalo mínimo. Esta norma, que cuida do horário destinado ao repouso e alimentação no período de intrajornada, é de ordem pública, portanto, de rigorosa observância. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento. (...)” (Proc. 00003036020135020007 - Ac. 20140227681) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Segundo a Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Fisch em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não usufruindo o empregado integralmente do seu intervalo para refeição e descanso, faz ele jus ao pagamento de uma hora extra completa e não apenas do tempo faltante para completar o intervalo mínimo de uma hora. O interregno legal ou é de uma hora, ou é tido como inexistente, pois o art. 71, da CLT, determina que de uma hora será o intervalo mínimo. Esta norma, que cuida do horário destinado ao repouso e alimentação no período de intrajornada, é de ordem pública, portanto, de rigorosa observância. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento. (...)” (Proc. 00003036020135020007 - Ac. 20140227681) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Empresa ressarcirá trabalhador por falta de discriminação correta da média salarial na guia de Comunicação de Dispensa – DOEletrônico 25/03/2014
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O benefício do seguro-desemprego é regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como pelas resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. Quanto aos critérios para recebimento do benefício, verifica-se que este é calculado segundo 03 faixas salariais, considerando o salário médio dos três últimos meses do trabalhador (art. 5º da Lei nº 7.998/90). No caso em questão, o reclamante apresentou documentos comprovando que a média salarial apontada na guia de Comunicação de Dispensa – CD foi inferior à remuneração recebida, considerando a integração das demais parcelas salariais, que deveriam compor a média salarial para fins de apuração do valor do benefício. Além disso, ficou também demonstrado que a reclamada não remunerou corretamente as horas extras e horas noturnas efetuadas, bem como deixou de considerá-las no cômputo da base salarial do autor. Desta forma, conclui-se que a falta de discriminação correta da média salarial do autor na guia CD, tendo em vista a majoração de seu salário pela integração das horas extras e adicional noturno habitualmente realizadas, gerou prejuízo ao reclamante quanto ao recebimento do benefício do seguro desemprego, o que deve ser ressarcido pela reclamada, que foi a causadora do dano. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento.” (Proc. 00023488220115020241 - Ac. 20140217520) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Independente da jornada estipulada faz jus o empregado ao intervalo intrajornada – DOEletrônico 25/03/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Nelson Nazar em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A norma celetista destaca a duração do trabalho e não a jornada estipulada contratualmente, assegurando ao empregado o intervalo intrajornada proporcional ao desgaste decorrente do trabalho efetivamente realizado. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento neste particular.” (Proc. 00019948420125020447 - Ac. 20140229641) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O benefício do seguro-desemprego é regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como pelas resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. Quanto aos critérios para recebimento do benefício, verifica-se que este é calculado segundo 03 faixas salariais, considerando o salário médio dos três últimos meses do trabalhador (art. 5º da Lei nº 7.998/90). No caso em questão, o reclamante apresentou documentos comprovando que a média salarial apontada na guia de Comunicação de Dispensa – CD foi inferior à remuneração recebida, considerando a integração das demais parcelas salariais, que deveriam compor a média salarial para fins de apuração do valor do benefício. Além disso, ficou também demonstrado que a reclamada não remunerou corretamente as horas extras e horas noturnas efetuadas, bem como deixou de considerá-las no cômputo da base salarial do autor. Desta forma, conclui-se que a falta de discriminação correta da média salarial do autor na guia CD, tendo em vista a majoração de seu salário pela integração das horas extras e adicional noturno habitualmente realizadas, gerou prejuízo ao reclamante quanto ao recebimento do benefício do seguro desemprego, o que deve ser ressarcido pela reclamada, que foi a causadora do dano. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento.” (Proc. 00023488220115020241 - Ac. 20140217520) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Independente da jornada estipulada faz jus o empregado ao intervalo intrajornada – DOEletrônico 25/03/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Nelson Nazar em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A norma celetista destaca a duração do trabalho e não a jornada estipulada contratualmente, assegurando ao empregado o intervalo intrajornada proporcional ao desgaste decorrente do trabalho efetivamente realizado. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento neste particular.” (Proc. 00019948420125020447 - Ac. 20140229641) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 09/2014 (TURMAS)
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 09/2014 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)
(www.tst.jus.br - notícias)
Turma admite que sindicato atue como substituto de um único trabalhador – 30/05/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) de representar apenas um empregado da Vale S.A. em ação na Justiça do Trabalho, na condição de substituto processual. De acordo com o ministro Cláudio Brandão, relator do processo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela amplitude da representação sindical inserida noartigo 8º, inciso III, da Constituição, que atribui ao sindicato a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". (RR-397-89.2010.5.03.0102)
Trabalhadora de fazenda em SP não terá processo julgado no Paraná, onde mora – 30/05/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista de uma auxiliar de serviços gerais rurais contra decisão que determinou a remessa de reclamação trabalhista ajuizada por ela em Umuarama (PR) para o Itapetininga (SP). Embora a trabalhadora resida em Perobal, próximo a Umuarama, Fazenda Rei da Uva, onde o contrato foi assinado e na qual trabalhou, fica em São Miguel Arcanjo (SP), sob a jurisdição do Fórum Trabalhista de Itapetininga. (RR-1230-47.2013.5.09.0325)
Viação indenizará motorista de ônibus vítima de acidente causado por caminhão – 30/05/2014
Um motorista de ônibus da Viação Boa Vista Ltda., de São Paulo, vai receber R$ 150 mil de indenização por danos morais, em decorrência de um acidente rodoviário que lhe causou redução de tecido ósseo na perna esquerda, em virtude de fratura do joelho, tendo de se submeter a cirurgia para colocação de síntese metálica. A indenização foi deferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR-137600-31.2005.5.15.0039)
TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda Constitucional 45 – 30/05/2014
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrente de acidente de trabalho é a de três anos. Isso nas lesões ocorridas antes da vigência da Emenda Constitucional 45, e ajuizadas após a reforma do judiciário. O tempo é previsto no artigo 206 doCódigo Civil de 2002, e observa a regra de transição do artigo 2.028 da mesma norma. Com isso, a SDI declarou prescrito o direito de ação de uma ex-empregada do Banco do Brasil S.A. aposentada por invalidez em 2001, em decorrência de síndrome do túnel do carpo. (RR-2700-23.2006.5.10.0005)
Falta de acordo leva processo sobre URP a julgamento após 25 anos – 02/06/2014
O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói (RJ) e a Ampla Energia e Serviços S.A. não chegaram a acordo em audiência de conciliação realizada no Tribunal Superior do Trabalho na última quinta-feira (29). O processo agora vai a julgamento pela Quarta Turma do TST. (AI-RR-88400-80.1989.5.01.
A TAM Linhas Aéreas S.A. terá de pagar adicional de periculosidade a um agente de bagagem e rampa que, por cerca de quatro anos, fazia a separação e o carregamento de bagagem embarcada e desembarcada nas pistas do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins (MG). Condenada nas instâncias anteriores, a companhia aérea recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, por decisão da Quinta Turma. (RR-2402-46.2012.5.03.0092)
Município paulista não terá de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado – 03/06/2014
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Santa Cruz das Palmeiras (SP) do pagamento de diferenças salariais a um veterinário integrante do quadro de servidores municipais. Ele buscava receber diferenças entre o salário mínimo profissional da categoria e o valor de piso estipulado no edital do concurso fixado por lei municipal. Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, a concessão das diferenças criaria uma situação incompatível com o princípio constitucional da isonomia. (RR-100800-67.2006.5.15.0136)
Trabalhadora com seguro-desemprego suspenso por erro da ex-empregadora não será indenizada – 03/06/2014
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Tess Indústria e Comércio Ltda. de pagar indenização por danos morais a uma auxiliar de produção que teve o seguro-desemprego suspenso por um erro cometido pela empresa. Ao dar provimento ao recurso de revista da Tess, a Quinta Turma reformou decisão regional que a condenara a pagar R$ 3 mil de indenização à ex-empregada. (RR-158300-83.2012.5.13.0024)
Volks pagará terço de férias a empregado em licença remunerada – 03/06/2014
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. a pagar a um ex-empregado o terço constitucional sobre a remuneração do período de férias, mesmo estando em gozo de licença remunerada. A decisão foi unânime. (RR-175700-12.2002.5.02.0463)
TST mantém penhora em conta da Jovem Pan para pagar dívida milionária a Milton Neves – 03/06/2014
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, na sessão desta terça-feira (3), a penhora de contas bancárias da Radio Panamericana S.A. (Rádio Jovem Pan) no valor de quase R$ 2 milhões. Os valores foram bloqueados para pagamento de execução provisória em ação trabalhista na qual o jornalista Milton Neves Filho ganhou o direito a receber diferenças pelo acúmulo de funções de locutor anunciador, comentarista esportivo e entrevistador no período trabalhado para a empresa, de 1972 a 2005. (RO-6587-76.2011.5.02.0000)
Vendedor obrigado a se fantasiar para aumentar vendas de chips será indenizado – 04/06/2014
A Claro S.A. e a PJIS comércio e Serviços de Equipamentos de Telefonia e Informática Ltda. foram condenadas pela Justiça do Trabalho a indenizar, por danos morais, um promotor de vendas obrigado a usar adereços como perucas, banners pendurados no pescoço, nariz de palhaço e pinturas para aumentar as vendas. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da PJIS por considerar correta a decisão da Justiça do Trabalho da 13ª Região (PB), que fixou a indenização em R$ 2 mil. (RR 144100-74.2012.5.13.0023)
Primeira Turma libera penhora de imóvel de ex-sócio da Mesbla – 04/06/2014
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o levantamento (liberação) da penhora de bem imóvel de um administrador e ex-sócio da Mesbla S.A. O imóvel foi utilizado como garantia de acordo processual entre a Autofácil Comércio e Indústria Ltda., que tinha a Mesbla como sócia majoritária, e um ex-vendedor de automóvel da empresa. (RR-173800-80.2002.5.01.0023)
Sétima Turma condena oito bancos por utilizar ações judiciais para inviabilizar greve – 04/06/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou oito instituições financeiras a pagar indenização por dano moral coletivo por abuso de direito na utilização de ações judiciais (interditos proibitórios), com o objetivo de inviabilizar movimentos grevistas em Belo Horizonte (MG). No caso, os bancos impetraram 21 ações, tendo como base a defesa da posse dos estabelecimentos bancários durante as greves, garantindo, assim, a liberdade de ir e vir aos empregados e clientes. A indenização fixada é de R$ 50 mil por cada uma dessas ações, totalizando mais de R$ 1 milhão, em favor do sindicato. (RR-253840-90.2006.5.03.0140)
Redecard é condenada por atraso de salários de prestadora de serviços – 05/06/2014
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Redecard e a Cards Service Prestação de Serviço de Cartão de Crédito S/S Ltda. a pagar indenização, a título de dano moral, a um consultor de vendas que sofreu, reiteradamente, atrasos nos salários. Para a Turma, o atraso constante cria um permanente estado de apreensão que compromete a vida do empregado. (RR-1933-74.2012.5.03.0035)
Empregado do Serpro cedido à Receita receberá diferenças de desvio de função – 05/06/2014
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que condenou a União e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a pagar diferenças salariais por desvio de função a um empregado celetista cedido à Receita Federal. Por maioria, a subseção negou provimento a recurso do Serpro e da União, com base na sua Orientação Jurisprudencial 125, que garante as diferenças entre o cargo efetivo e aquele exercido durante a cessão. (E-RR-210900-27.2000.5.09.
TST aceita que subsidiária da Brasil Telecom seja representada por preposta da holding – 05/06/2014
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a representação da Brasil Telecom GSM (Brasil Telecom Celular S. A.), em audiência, por uma preposta que é empregada da Brasil Telecom S. A., a holding do grupo econômico. Com isso, confirmou decisão que negou o pedido de um ex-diretor da Telecom Celular de receber verbas que, somadas, superavam R$ 14 milhões. (E-ED-RR-25600-66.2007.5.10.
MRN é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho – 05/06/2014
A Mineração Rio do Norte S.A. (MRN) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 653 mil por descumprir, de forma reiterada, as normas relativas à jornada de trabalho. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa não conseguiu reformar a decisão. (AIRR-78-94.2012.5.08.0108)
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Supremo reafirma validade de índice de reajuste de benefícios previdenciários - 30/05/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da validade de índices fixados em normas que reajustaram benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com decisão, os índices adotados entre os anos de 1997 e 2003 foram superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, dessa forma, não se pode falar em desrespeito ao parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição Federal, que garante a manutenção do valor real do benefício. A jurisprudência foi reafirmada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 808107, relatado pelo ministro Teori Zavascki e que teve repercussão geral reconhecida. Na instância de origem, os autores ingressaram em juízo pretendendo que fosse determinada a aplicação do Índice Geral de Preços– Disponibilidade Interna (IGP-DI) como índice de correção monetária para os benefícios previdenciários. Diante da decisão da Turma Recursal do Tribunal Especial Federal de Pernambuco que considerou válidos os percentuais fixados em lei, diversos do IGP-DI, os aposentados recorreram ao STF, por meio de Recurso Extraordinário, buscando a reforma do acórdão questionado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da validade de índices fixados em normas que reajustaram benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com decisão, os índices adotados entre os anos de 1997 e 2003 foram superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, dessa forma, não se pode falar em desrespeito ao parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição Federal, que garante a manutenção do valor real do benefício. A jurisprudência foi reafirmada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 808107, relatado pelo ministro Teori Zavascki e que teve repercussão geral reconhecida. Na instância de origem, os autores ingressaram em juízo pretendendo que fosse determinada a aplicação do Índice Geral de Preços– Disponibilidade Interna (IGP-DI) como índice de correção monetária para os benefícios previdenciários. Diante da decisão da Turma Recursal do Tribunal Especial Federal de Pernambuco que considerou válidos os percentuais fixados em lei, diversos do IGP-DI, os aposentados recorreram ao STF, por meio de Recurso Extraordinário, buscando a reforma do acórdão questionado.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução - 02/06/2014
Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança da qual a proprietária não fez parte.
Terceira Turma aplica exceção à regra da desconsideração da personalidade jurídica - 03/06/2014
A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não pode ser utilizada como pano de fundo para o cometimento de fraudes.“Nessas hipóteses, deve a regra da separação patrimonial ceder episodicamente para coibir a fraude e a lesão ao interesse de credores.” Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para preservar a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa devedora.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
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Decisão suspende desconto de imposto de renda a aposentado com neoplasia maligna – 30/05/2014
O desembargador federal Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a um portador de neoplasia maligna o direito de não ter descontado imposto de renda nos proventos de aposentadoria e cálculo diferenciado de contribuição social. A decisão, publicada no Diário Eletrônico no dia 24/04, foi proferida como antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. (0012238-75.2013.4.03.0000/SP)
TRF3 confirma condenação da União a dano moral por morte de militar em acidente em serviço – 02/06/2014
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou parcialmente sentença de primeiro grau que determina o pagamento de dano moral a mãe de militar morto em acidente enquanto servia à Marinha.
O desembargador federal Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a um portador de neoplasia maligna o direito de não ter descontado imposto de renda nos proventos de aposentadoria e cálculo diferenciado de contribuição social. A decisão, publicada no Diário Eletrônico no dia 24/04, foi proferida como antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. (0012238-75.2013.4.03.0000/SP)
TRF3 confirma condenação da União a dano moral por morte de militar em acidente em serviço – 02/06/2014
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou parcialmente sentença de primeiro grau que determina o pagamento de dano moral a mãe de militar morto em acidente enquanto servia à Marinha.
Segunda companheira de servidor falecido tem direito de receber pensão estatutária – 03/06/2014
Se existirem provas da união estável entre a autora do processo e o servidor falecido, o benefício de pensão estatutária deve ser concedido. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF da 1ª Região, que negou provimento ao reexame obrigatório da sentença que concedeu a pensão estatutária à companheira do falecido servidor público. (11352720064013701)
Se existirem provas da união estável entre a autora do processo e o servidor falecido, o benefício de pensão estatutária deve ser concedido. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF da 1ª Região, que negou provimento ao reexame obrigatório da sentença que concedeu a pensão estatutária à companheira do falecido servidor público. (11352720064013701)
Redistribuição de servidora de universidade federal depende do interesse da instituição de ensino – 03/06/2014
Servidora da Universidade Federal do Tocantins (UFT) não tem direito à remoção para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pois não há interesse desta universidade em recebê-la. O entendimento unânime foi da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que confirmou sentença anterior que julgou improcedente o pedido de remoção ou redistribuição da servidora por necessidade de tratamento médico.
Servidora da Universidade Federal do Tocantins (UFT) não tem direito à remoção para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pois não há interesse desta universidade em recebê-la. O entendimento unânime foi da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que confirmou sentença anterior que julgou improcedente o pedido de remoção ou redistribuição da servidora por necessidade de tratamento médico.
Não se pode restringir pagamento de auxílio transporte por ato normativo inferior ao que assegura esse direito – 03/06/2014
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a remessa oficial de sentença que permitia o pagamento de auxílio transporte a servidores militares que tiveram esse direito suspenso por força de Boletim Interno da corporação.
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a remessa oficial de sentença que permitia o pagamento de auxílio transporte a servidores militares que tiveram esse direito suspenso por força de Boletim Interno da corporação.
Insalubridade é reconhecida por média ponderada ou aritmética da intensidade de som – 05/06/2014
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não reconheceu a ocorrência de insalubridade na atividade exercida por um motorista de ônibus de Pernambuco para fins de cálculo de benefício previdenciário. A decisão ocorreu na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6), quando o colegiado considerou que a medição de intensidade de emissões sonoras deve ser feita por meio de média ponderada ou aritmética. (Pedilef 0518975-51.2009.4.05.8300)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não reconheceu a ocorrência de insalubridade na atividade exercida por um motorista de ônibus de Pernambuco para fins de cálculo de benefício previdenciário. A decisão ocorreu na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6), quando o colegiado considerou que a medição de intensidade de emissões sonoras deve ser feita por meio de média ponderada ou aritmética. (Pedilef 0518975-51.2009.4.05.8300)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
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Dia D no RJ promove encaminhamento de mais de 160 pessoas com deficiência – 02/06/2014
Acesso à informação é fundamental para reduzir o preconceito no mercado de trabalho. Com um público superior a 400 pessoas, o Dia de Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiência e dos beneficiários reabilitados – “Dia D”, no Rio de Janeiro, permitiu que mais de 160 trabalhadores conseguissem encaminhamento para vagas disponibilizadas por mais de 50 empresas participantes de todo o estado.
SRTE/MG resgata 20 trabalhadores em Caratinga – 04/06/2014
Flagrante aconteceu numa fazenda de café na Zona da Mata. As vítimas estavam alojadas em condições degradantes e chegaram a passar fome. A equipe de fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Governador Valadares, coordenada pelo Auditor Fiscal do Trabalho, Carlos Fernando Lage Paixão, resgatou 20 trabalhadores encontrados em condições análogas a de escravo na manhã do dia 27 de maio, em uma fazenda de café em Caratinga, Zona da Mata mineira. Entre eles, havia um menor de idade e duas mulheres que estavam acompanhando seus maridos. A Policia Militar de Minas Gerais acompanhou a operação fiscal nesse dia.
Empresas terão de informar admissão imediatamente – 05/06/2014
Portaria obriga empresas a informar ao Caged imediatamente à contratação para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador recontratado. Brasília, 06/06/2013 - O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29 de maio último no Diário Oficial da União a portaria nº 768 que traz ás novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
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