Pauta da 7ª Reunião Ordinária que acontece nesta segunda-feira (24/02)
21/02/2014
Sessão da Câmara Municipal de Campinas (arquivo)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2014 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 165/14 devidamente aprovado:
01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 432/13, processo 215.163, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no município de Campinas, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta proíbe a utilização de animais em testes para produção de comésticos de higiene pessoal, perfumes, entre outros e prevê multa de, no mínimo, 50 mil UFIC's (R$ 131.385,00) por animal, podendo chegar à perda do alvará à instituição e multa de 2 mil UFIC's (R 5.255,40), podendo ter o valor dobrado em caso de reincidência, ao profissional que descumprir a lei.
Projeto na íntegra
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 190/14 devidamente aprovado:
02) 2ª discussão e votação, com emendas, do projeto de lei 3/14, processo 215.491, de autoria da Mesa da Câmara, que aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente de pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas.
A proposta trata da aprovação da tabela de vencimentos dos servidores efetivos, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações da Câmara de Campinas conforme resolução aprovada que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. O projeto faz parte da Reforma Administrativa que será realizada no legislativo campineiro.
Projeto na íntegra
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 192/14 devidamente aprovado:
03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 20/14, processo 215.508, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a cessão de uso de parte de uma área pública localizada no Parque Portugal em favor da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta destina uma área de 33m² do Parque Portugal para que a CETESB instale uma estação automática para o monitoramento da qualidade do ar.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 194/14 devidamente aprovado:
04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 6/14, processo 215.494, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 13 da Lei nº 14.403, de 21 de setembro de 2012, que “dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta determina que o mandato dos atuais conselheiros, eleitos e indicados ao Conselho Municipal do Idoso, seja prorrogado para um total de 03 anos a contar da nomeação, até que nova eleição ou indicação seja feita.
05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 343/13, processo 214.547, de autoria do Senhor Roberto Alves, que dispõe sobre a criação do Programa Olimpíadas Escolares, no âmbito da municipalidade, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
As Olimpíadas Escolares consistem em jogos de conhecimento de disciplinas e esportes lecionados da Rede Municipal, separados por modalidade, entre o 2º e o 9º ano. O programa será para os alunos da Rede Municipal de Ensino, podendo ser estendido às escolas da rede particular do Ensino Fundamental e os vencedores poderão receber prêmios patrocinados pela União, Estado e Município ou pela iniciativa privada, através de parcerias.
Projeto na íntegra
06) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 112/13, processo 214.825, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que concede o Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Jefferson Novaes. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O técnico de futsal é um dos fundadores do Pulo do Gato, no bairro São Bernardo, em 1993, time que preside e tem vários títulos em várias categorias.
07) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 161/13, processo 215.299, de autoria do Senhor Cid Ferreira, que concede o Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” à Associação dos Funcionários da Robert Bosch - AFRB. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A Associação dos Funcionários da Roberto Bosch foi fundada em 1963 e tornou-se referência municipal na prática e formação esportiva dentre os clubes classistas.
08) 1ª discussão e votação do projeto de lei 144/13, processo 213.329, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que dispõe sobre a proibição dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares instalados no âmbito do município de Campinas de utilizarem os carrinhos de mão como bloqueadores de passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A ideia é que os carrinhos sejam substituídos por correntes metálicas ou cancela metálica flexível, facilitando a passagem dos usuários em caso de emergência. Em caso de descumprimento da Lei, há previsão de multa que vai de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00.
Projeto na íntegra
09) Matérias adiadas de reunião anterior.
09.1) 1ª discussão e votação do projeto de lei 278/13, processo 213.980, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que dispõe sobre o policiamento obrigatório nas escolas da rede municipal de ensino que funcionam no período noturno. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta obriga que as escolas que funcionem no período noturno tenham pelo menos um Guarda Municipal entre às 19h e 23h, em sistema de revezamento (não há posto fixo). O objetivo é coibir, evitar e cessar situações de violência no interior e nas imediações das escolas.
Projeto na íntegra
09.2)Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 75/13, processo 213.971, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que concede o Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” ao Sensei Jorge Kishikawa. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Fica concedido o Diploma de Mérito Esportivo ao Sensei Jorge Kishikawa pelos relevantes serviços prestados na área esportiva no município de Campinas.
09.3) 1ª discussão e votação do projeto de lei 316/13, processo 214.414, de autoria do Senhor Zé Carlos, que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 11.975, de 17 de maio de 2004, que “dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos assegurada no Estatuto do Idoso”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta acrescenta parágrafo exigindo que se o estacionamento possuir menos de 20 vagas, deverá reservar pelo menos uma para que a finalidade seja alcançada.
09.4) 1ª discussão e votação do projeto de lei 31/13, processo 212.348, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre fixação, em parque de diversões e bufê de recreação infantil, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta que esses locais tenham placas informativas sobre a manutenção e riscos às pessoas, sob pena de pagamento de 500 a 1.500 UFIC's (cerca de R$ 4.000) que pode dobrar em caso de reincidência.
09.5) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 396/13, processo 214.853, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que denomina Rua Maria Vieira Gallego uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta denomina como Rua Maria Vieira Gallego a rua 05 do loteamento Chácaras Gargantilha.
09.6) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 408/13, processo 214.938, de autoria do Senhor Luiz Cirillo, que denomina Praça João Pereira da Silva uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A proposta denomina como Praça João Pereira da
Silva a praça 10 do loteamento Vila Esperança.
Silva a praça 10 do loteamento Vila Esperança.
10) Discussão e Votação da Ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 18 de fevereiro de 2014.
CAMPOS FILHO
Presidente
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