A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na
quarta-feira (13) projeto (1008/11) que inclui na política de preços mínimos
dos produtos agropecuários e extrativistas o ressarcimento das despesas com
limpeza e secagem.
Conforme ressalta o
relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), “o projeto implica novas
despesas para a União, na forma de maiores desembolsos para implementação da
Política de Garantia de Preços Mínimos”.
Ao contrário do que
exigem as leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e de
Diretrizes Orçamentárias (LDO - 12.708/12), o autor da proposta, deputado
Sandro Alex (PPS-PR), não apresentou a estimativa do aumento de gastos nem as
formas de compensação das novas despesas.
Despesas cobertas
Atualmente, o preço
mínimo cobre as despesas com sobretaxa e tarifa de armazenamento,
classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS incidente sobre a
produção.
O Conselho Monetário
Nacional define anualmente os preços mínimos dos produtos agrícolas, pecuários
e da atividade extrativista, com base em proposta encaminhada ao Ministério da
Fazenda pelo Ministério da Agricultura.
A Política de
Garantia de Preços Mínimos, estabelecida pelo Decreto-Lei 79/66, visa proteger
a rentabilidade do produtor rural no período de excedente de oferta agrícola.
Arquivamento
O projeto havia sido
aprovado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. No entanto, como a rejeição na Comissão de Finanças é
terminativa, ele será arquivado, a menos que haja recurso aprovado para que a
sua tramitação continue pelo Plenário.
Fonte: Câmara dos
Deputados Federais
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