INFORMATIVO Nº 2-D/2013
(22/02/2013 a 28/02/2013)
(22/02/2013 a 28/02/2013)
DESTAQUES
Entra em vigor a Portaria GP nº 05/2013 em 01/03/2013, que regulamenta critérios a serem observados em relação à jornada de Trabalho.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2013 – DOEletrônico 28/02/2013
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal. Dos cálculos de liquidação nas execuções através de precatório.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Provimentos
ATOS NORMATIVOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico 27/02/2013
Comunica aos Srs. Advogados e ao público em geral que no dia 28/02/2013 serão instaladas as 7ª e 8ª Varas do Trabalho e implantado o Processo Judicial Eletrônico no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Comunicados da Administração e Outros Órgãos
Comunica aos Srs. Advogados e ao público em geral que no dia 28/02/2013 serão instaladas as 7ª e 8ª Varas do Trabalho e implantado o Processo Judicial Eletrônico no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo.
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EDTIAL - COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 26/02/2013Comunica, aos interessados, que os recursos interpostos em face da Primeira Prova Escrita Discursiva, 2ª etapa, foram distribuídos aos relatores sorteados, de acordo com o item 7.3.1 do Edital, em Sessão Pública realizada em 21 de fevereiro de 2013, às 13:00 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª - Institucional - Concursos - Magistrados
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EDITAL – DOEletrônico 26/02/2013
Divulga a abertura de vagas nos Órgãos deste Tribunal, cujo preenchimento se fará mediante aposentadoria e remoção, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais
Divulga a abertura de vagas nos Órgãos deste Tribunal, cujo preenchimento se fará mediante aposentadoria e remoção, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições.
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EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - DOU - 26/02/2013 Divulga abertura de processo de remoção para o TRT da 22ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Remoção de Juízes Substitutos
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EDITAL – DOEletrônico 27/02/2013
Divulga abertura de concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais
Divulga abertura de concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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PORTARIA GP Nº 10/2013 – DOEletrônico 25/02/2013
Constitui Comissão encarregada de elaborar estudos preliminares para a contratação de auditoria médica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
Constitui Comissão encarregada de elaborar estudos preliminares para a contratação de auditoria médica.
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PORTARIA GP Nº 11/2013 – DOEletrônico 26/02/2013
Altera as Portarias GP nº 36/2010 e 37/2010, e dá outras providências. Tramitação de precatórios.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
Altera as Portarias GP nº 36/2010 e 37/2010, e dá outras providências. Tramitação de precatórios.
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PORTARIA GP/CR Nº 10/2013 – DOEletrônico 28/02/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de São Vicente, no dia 26 de fevereiro de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de São Vicente, no dia 26 de fevereiro de 2013.
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PORTARIA GP/CR Nº 11/2013 – DOEletrônico 28/02/2013
Instala as 7ª e 8ª Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo, integra o Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
Instala as 7ª e 8ª Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo, integra o Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, e dá outras providências.
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TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4/2013 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU de 22/02/2013
Estabelece os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a regularização de dados financeiros e cadastrais de servidores, aposentados e beneficiários de pensão civil.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 5/2013 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU de 22/02/2013
Estabelece os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a reposição de valores ao Erário.Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
RESOLUÇÃO CSJT N° 120/2013 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 22/02/2013
Altera a Resolução CSJT nº 94, de 23 de março de 2012, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CSJT
RESOLUÇÃO CSJT N° 122/2013 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 22/02/2013
Institui o Sistema de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho – SIGEST no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CSJT
RESOLUÇÃO CSJT N° 123/2013 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 22/02/2013
Altera os artigos 7º e 8º da Resolução CSJT nº 101, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CSJT
RESOLUÇÃO Nº 170/2013 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 27/02/2013
Regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CNJ
JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Acordo extrajudicial não passa pelo crivo do art. 477 da CLT – DOEletrônico 11/10/2012
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “A transação deve ser interpretada restritivamente, segundo o artigo 843 do Código Civil, valendo dizer que, no direito do trabalho, o acordo extrajudicial efetuado com ampla quitação do contrato não passa pelo crivo do explícito art. 477 da CLT”. (Proc. 01922008020075020463 - Ac. 20121186436) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Multa prevista no art. 475-J do CPC é incabível no processo trabalhista – DOEletrônico 11/10/2012Segundo o Desembargador do Trabalho Wilson Fernandes em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “Incabível a aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, ao processo trabalhista, porquanto há disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 880), além da aplicação subsidiária das normas expressas na Lei 6.830/80(art. 889 da CLT) ao processo de execução”. (Proc. 00003214420105020021 - Ac. 20121151519) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Justiça do Trabalho não tem competência para executar INSS não recolhido na vigência de prestação de serviço – DOEletrônico 11/10/2012
Assim relatou o Juiz convocado Jorge Eduardo Assad em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Justiça do Trabalho é incompetente para executar e exigir o INSS do salário de contribuição pago na vigência da prestação dos serviços. O TST, ao apreciar o processo ERR 346/2003-021-23-00.4, por unanimidade, manteve a atual redação do item I, Súm. 368, logo, no âmbito desta corte trabalhista, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias não recolhidas sobre os salários de contribuição pagos na vigência da prestação dos serviços. Em setembro de 2008, após o exame do RE 569056, o STF decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas pelos salários pagos à época da prestação dos serviços. O Plenário decidiu, inclusive, que haveria a edição de súmula vinculante, o que até a presente data não ocorreu. A Justiça do Trabalho não é competente para apreciar o fator do INSS na vigência do contrato de trabalho”. (Proc. 00017681020115020061 - Ac. 20121173407) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Não se aplica o art. 227 da CLT em função não tipificada no mesmo – DOEletrônico 11/10/2012
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Sergio J. B. Junqueira Machado em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Na hipótese de a reclamante não exercer função típica de telefonista, não há falar-se em aplicação do art. 227 da CLT”. (Proc. 00005119220115020434 - Ac. 20121186169) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial – DOEletrônico 19/12/2012
Assim decidiu a Juíza convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “(...) O direito de imagem pago mensalmente pela agremiação ao atleta, superando mais da metade de seu salário nominal, possui evidente intenção de dar roupagem formal de indenização à parcela com nítido caráter salarial, atraindo a incidência do art. 9º da CLT”. (Proc. 00023393920105020053 - Ac. 20121401965) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “A transação deve ser interpretada restritivamente, segundo o artigo 843 do Código Civil, valendo dizer que, no direito do trabalho, o acordo extrajudicial efetuado com ampla quitação do contrato não passa pelo crivo do explícito art. 477 da CLT”. (Proc. 01922008020075020463 - Ac. 20121186436) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Multa prevista no art. 475-J do CPC é incabível no processo trabalhista – DOEletrônico 11/10/2012Segundo o Desembargador do Trabalho Wilson Fernandes em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “Incabível a aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, ao processo trabalhista, porquanto há disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 880), além da aplicação subsidiária das normas expressas na Lei 6.830/80(art. 889 da CLT) ao processo de execução”. (Proc. 00003214420105020021 - Ac. 20121151519) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Justiça do Trabalho não tem competência para executar INSS não recolhido na vigência de prestação de serviço – DOEletrônico 11/10/2012
Assim relatou o Juiz convocado Jorge Eduardo Assad em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Justiça do Trabalho é incompetente para executar e exigir o INSS do salário de contribuição pago na vigência da prestação dos serviços. O TST, ao apreciar o processo ERR 346/2003-021-23-00.4, por unanimidade, manteve a atual redação do item I, Súm. 368, logo, no âmbito desta corte trabalhista, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias não recolhidas sobre os salários de contribuição pagos na vigência da prestação dos serviços. Em setembro de 2008, após o exame do RE 569056, o STF decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas pelos salários pagos à época da prestação dos serviços. O Plenário decidiu, inclusive, que haveria a edição de súmula vinculante, o que até a presente data não ocorreu. A Justiça do Trabalho não é competente para apreciar o fator do INSS na vigência do contrato de trabalho”. (Proc. 00017681020115020061 - Ac. 20121173407) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Não se aplica o art. 227 da CLT em função não tipificada no mesmo – DOEletrônico 11/10/2012
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Sergio J. B. Junqueira Machado em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Na hipótese de a reclamante não exercer função típica de telefonista, não há falar-se em aplicação do art. 227 da CLT”. (Proc. 00005119220115020434 - Ac. 20121186169) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial – DOEletrônico 19/12/2012
Assim decidiu a Juíza convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “(...) O direito de imagem pago mensalmente pela agremiação ao atleta, superando mais da metade de seu salário nominal, possui evidente intenção de dar roupagem formal de indenização à parcela com nítido caráter salarial, atraindo a incidência do art. 9º da CLT”. (Proc. 00023393920105020053 - Ac. 20121401965) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA
86/2012 (TURMAS) e 87/2012 (TURMAS)
86/2012 (TURMAS) e 87/2012 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)
(www.tst.jus.br - notícias)
Instalador de TV a cabo receberá adicional de periculosidade – 22/02/2013
Empregados que ficam expostos a condições de risco equivalente ao dos que trabalham em contato com sistema elétrico de potência têm direito ao adicional de periculosidade. Em julgamento realizado em 6/2, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenava a NET São Paulo Ltda. ao pagamento de adicional de periculosidade a técnico que trabalhava na manutenção e instalação de serviços de TV a cabo. (RR-206100-29.2005.5.02.0002)
CEF deverá indenizar por danos morais escriturária vitima de quatro assaltos – 22/02/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou em R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a uma escriturária da Caixa Econômica Federal (CEF) portadora de doença psiquiátrica decorrente de sua condição de vítima em quatro assaltos a agências bancárias em que trabalhava. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia negado à funcionária a indenização pretendida. (RR - 1418-10.2010.5.03.0035)
Turma condena empresa federal por dispensar empregada em período pré-eleições municipais – 22/02/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Femina S/A, integrante da Administração Pública Indireta Federal, a indenizar empregada dispensada durante período de estabilidade provisória em razão de eleições municipais. A Turma concluiu que, durante o pleito em questão, a proibição legal de dispensa sem justa causa se estende a qualquer empregador público, independentemente de ser da esfera estadual ou federal. (RR - 43500-90.2009.5.04.0026)
Sem comprovar alegações, empregada que afirmou ter sido chamada de incompetente não receberá indenização – 22/02/2013
Uma operadora de caixa não conseguiu provar na Justiça do Trabalho as afirmações de que teria sido humilhada com xingamentos e atitudes discriminatórias pela gerente das Lojas Colombo S/A. Para os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se os depoimentos das testemunhas foram considerados contraditórios pelo Tribunal Regional do Trabalho, não há ato ilícito que justifique a indenização pretendida. (RR-4210-60.2011.5.12.0031)
TST determina execução por precatórios em ação ajuizada por sindicato – 22/02/2013
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira (19), deu provimento a recurso do Estado do Espírito Santo, condenado nos autos de ação trabalhista movida pelo Sindisaúde (Sindicato dos Servidores da Saúde no Estado do Espírito Santo), para determinar que a execução ocorra através de precatórios. (ReeNec e RO - 19300-03.2010.5.17.0000)
TST proíbe portuários de paralisar atividades no país – 22/02/2013
A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi (foto), publicou despacho ontem (21) determinando que os representantes da categoria dos portuários se abstenham de paralisar os serviços, assegurando o normal funcionamento da atividade portuária, com garantia de livre trânsito de bens, pessoas e mercadorias nos portos brasileiros, sob pena de multa diária de R$ 200 mil. (CauInom-1445-77.2013.5.00.
Decisão do STF sobre complementação de aposentadoria afeta 6.600 recursos sobrestados no TST – 22/02/2013
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (20), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586456, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, o entendimento passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário – sobretudo na Justiça do Trabalho. (AIRR-1240-62.2005.5.20.003)
Motorista não consegue mudar início de correção monetária de indenização – 25/02/2013
De acordo com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, o termo inicial para a incidência da correção monetária da indenização por danos morais é a data em que foi proferida a decisão judicial que a reconheceu. Os ministros da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) negaram provimento a recurso de embargos de um empregado da Vale S.A., que pretendia a contagem da atualização a partir da lesão sofrida. (E-RR-141200-14.2007.5.05.
Turma aumenta indenização por trabalho sem condições sanitárias – 25/02/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a majoração para R$ 5 mil do valor a ser pago a um cortador de cana que trabalhava a céu aberto sem local apropriado para refeições e descanso e que era obrigado, devido à falta de instalações sanitárias, a realizar suas necessidades fisiológicas na plantação. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que havia fixado em R$ 500 o valor da indenização. (RR-105600-15.2009.5.09.0585)
Turma considera nula perícia efetuada sem intimação da empregadora – 25/02/2013
A ausência de intimação da empregadora para o acompanhamento da realização de laudo pericial relativo ao adicional de insalubridade pleiteado por um gari constituiu cerceamento de defesa da Viacon Construções e Montagens Ltda. Por essa razão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da perícia e de todos os atos processuais dela decorrentes, e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de Pesqueira (PE). (RR-51800-12.2009.5.06.0341)
Empresa terá que indenizar empregado por anotar atestados médicos na CTPS – 25/02/2013
A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a Cencosud Brasil Comercial Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais. Para a Turma, a conduta da empresa expôs a intimidade do empregado e poderia prejudicar sua reinserção no mercado de trabalho. (RR-333-83.2011.5.20.0001)
Carteiro demitido por deficiência visual será reintegrado à ECT – 25/02/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a reintegração imediata ao emprego de um carteiro com deficiência visual demitido em 2004, depois de apenas 15 dias de serviço. A Turma também condenou os Correios ao pagamento de salários e vantagens retroativos à época da demissão com atualização monetária e juros. Como a demissão foi considerada discriminatória, a empresa foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, também com incidência de juros e atualização. (RR-8840-07.2006.5.23.0007)
Empregados que ficam expostos a condições de risco equivalente ao dos que trabalham em contato com sistema elétrico de potência têm direito ao adicional de periculosidade. Em julgamento realizado em 6/2, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenava a NET São Paulo Ltda. ao pagamento de adicional de periculosidade a técnico que trabalhava na manutenção e instalação de serviços de TV a cabo. (RR-206100-29.2005.5.02.0002)
CEF deverá indenizar por danos morais escriturária vitima de quatro assaltos – 22/02/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou em R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a uma escriturária da Caixa Econômica Federal (CEF) portadora de doença psiquiátrica decorrente de sua condição de vítima em quatro assaltos a agências bancárias em que trabalhava. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia negado à funcionária a indenização pretendida. (RR - 1418-10.2010.5.03.0035)
Turma condena empresa federal por dispensar empregada em período pré-eleições municipais – 22/02/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Femina S/A, integrante da Administração Pública Indireta Federal, a indenizar empregada dispensada durante período de estabilidade provisória em razão de eleições municipais. A Turma concluiu que, durante o pleito em questão, a proibição legal de dispensa sem justa causa se estende a qualquer empregador público, independentemente de ser da esfera estadual ou federal. (RR - 43500-90.2009.5.04.0026)
Sem comprovar alegações, empregada que afirmou ter sido chamada de incompetente não receberá indenização – 22/02/2013
Uma operadora de caixa não conseguiu provar na Justiça do Trabalho as afirmações de que teria sido humilhada com xingamentos e atitudes discriminatórias pela gerente das Lojas Colombo S/A. Para os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se os depoimentos das testemunhas foram considerados contraditórios pelo Tribunal Regional do Trabalho, não há ato ilícito que justifique a indenização pretendida. (RR-4210-60.2011.5.12.0031)
TST determina execução por precatórios em ação ajuizada por sindicato – 22/02/2013
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira (19), deu provimento a recurso do Estado do Espírito Santo, condenado nos autos de ação trabalhista movida pelo Sindisaúde (Sindicato dos Servidores da Saúde no Estado do Espírito Santo), para determinar que a execução ocorra através de precatórios. (ReeNec e RO - 19300-03.2010.5.17.0000)
TST proíbe portuários de paralisar atividades no país – 22/02/2013
A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi (foto), publicou despacho ontem (21) determinando que os representantes da categoria dos portuários se abstenham de paralisar os serviços, assegurando o normal funcionamento da atividade portuária, com garantia de livre trânsito de bens, pessoas e mercadorias nos portos brasileiros, sob pena de multa diária de R$ 200 mil. (CauInom-1445-77.2013.5.00.
Decisão do STF sobre complementação de aposentadoria afeta 6.600 recursos sobrestados no TST – 22/02/2013
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (20), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586456, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, o entendimento passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário – sobretudo na Justiça do Trabalho. (AIRR-1240-62.2005.5.20.003)
Motorista não consegue mudar início de correção monetária de indenização – 25/02/2013
De acordo com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, o termo inicial para a incidência da correção monetária da indenização por danos morais é a data em que foi proferida a decisão judicial que a reconheceu. Os ministros da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) negaram provimento a recurso de embargos de um empregado da Vale S.A., que pretendia a contagem da atualização a partir da lesão sofrida. (E-RR-141200-14.2007.5.05.
Turma aumenta indenização por trabalho sem condições sanitárias – 25/02/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a majoração para R$ 5 mil do valor a ser pago a um cortador de cana que trabalhava a céu aberto sem local apropriado para refeições e descanso e que era obrigado, devido à falta de instalações sanitárias, a realizar suas necessidades fisiológicas na plantação. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que havia fixado em R$ 500 o valor da indenização. (RR-105600-15.2009.5.09.0585)
Turma considera nula perícia efetuada sem intimação da empregadora – 25/02/2013
A ausência de intimação da empregadora para o acompanhamento da realização de laudo pericial relativo ao adicional de insalubridade pleiteado por um gari constituiu cerceamento de defesa da Viacon Construções e Montagens Ltda. Por essa razão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da perícia e de todos os atos processuais dela decorrentes, e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de Pesqueira (PE). (RR-51800-12.2009.5.06.0341)
Empresa terá que indenizar empregado por anotar atestados médicos na CTPS – 25/02/2013
A anotação, pela empresa, de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um trabalhador levou a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a condenar a Cencosud Brasil Comercial Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais. Para a Turma, a conduta da empresa expôs a intimidade do empregado e poderia prejudicar sua reinserção no mercado de trabalho. (RR-333-83.2011.5.20.0001)
Carteiro demitido por deficiência visual será reintegrado à ECT – 25/02/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a reintegração imediata ao emprego de um carteiro com deficiência visual demitido em 2004, depois de apenas 15 dias de serviço. A Turma também condenou os Correios ao pagamento de salários e vantagens retroativos à época da demissão com atualização monetária e juros. Como a demissão foi considerada discriminatória, a empresa foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, também com incidência de juros e atualização. (RR-8840-07.2006.5.23.0007)
Professor afastado de seu departamento receberá R$ 50 mil por danos morais – 26/02/2013
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu o recurso da Associação Paranaense de Cultura – APC, decisão que acabou mantendo válida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que obrigou a APC a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, um professor do departamento de filosofia que foi transferido para outros cursos de graduação estranhos à sua formação acadêmica. (RR-1409100-39.2004.5.09.0014)
Empregador não é obrigado a arcar com valores de IR da quota do trabalhador – 26/02/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que atribuíra ao município de Colatina (ES) a responsabilidade integral pelo pagamento de imposto de renda sobre indenização paga a uma auxiliar de serviços gerais. A decisão foi fundamentada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 363 do TST que, embora considere o empregador responsável pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, não exime o empregado do pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte. (RR-94600-04.2008.5.17.0141)
Contrato de arrendamento não gera responsabilidade subsidiária – 26/02/2013
Um garçom que trabalhou no restaurante de um clube dos empregados da Petrobras em Salvador não conseguiu que a Justiça reconhecesse a responsabilidade subsidiária do ente recreativo pelas verbas trabalhistas a que tem direito. (RR-463-09.2010.5.05.0007)
Empregada do HSBC que utilizava veículo próprio será ressarcida – 26/02/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada na última quarta-feira (20), não conheceu de recurso do HSBC Bank Brasil S/A, condenado a indenizar ex-empregada que utilizava veículo próprio para realizar atividades cotidianas do emprego. Como o banco admitiu o uso do veículo particular, mas não demonstrou que houve o alegado ressarcimento dos quilômetros rodados, a Turma manteve a condenação, por considerar impossível a reanálise dos fatos e provas, nos termos da súmula n° 126 do TST. (RR - 99900-67.2008.5.04.0121)
Chamado de “porqueirinha”, trabalhador receberá R$ 4 mil de dano moral – 26/02/2013
Um trabalhador da Stamm & Kohls Ltda. que no ato da rescisão de seu contrato de trabalho foi chamado de "porqueirinha" deverá receber R$ 4 mil por danos morais. A decisão, unânime, foi tomada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que ao não conhecer o recurso da empresa, manteve a condenação ao pagamento, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). (167100-68.2008.5.09.0892)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu o recurso da Associação Paranaense de Cultura – APC, decisão que acabou mantendo válida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que obrigou a APC a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, um professor do departamento de filosofia que foi transferido para outros cursos de graduação estranhos à sua formação acadêmica. (RR-1409100-39.2004.5.09.0014)
Empregador não é obrigado a arcar com valores de IR da quota do trabalhador – 26/02/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que atribuíra ao município de Colatina (ES) a responsabilidade integral pelo pagamento de imposto de renda sobre indenização paga a uma auxiliar de serviços gerais. A decisão foi fundamentada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 363 do TST que, embora considere o empregador responsável pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, não exime o empregado do pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte. (RR-94600-04.2008.5.17.0141)
Contrato de arrendamento não gera responsabilidade subsidiária – 26/02/2013
Um garçom que trabalhou no restaurante de um clube dos empregados da Petrobras em Salvador não conseguiu que a Justiça reconhecesse a responsabilidade subsidiária do ente recreativo pelas verbas trabalhistas a que tem direito. (RR-463-09.2010.5.05.0007)
Empregada do HSBC que utilizava veículo próprio será ressarcida – 26/02/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada na última quarta-feira (20), não conheceu de recurso do HSBC Bank Brasil S/A, condenado a indenizar ex-empregada que utilizava veículo próprio para realizar atividades cotidianas do emprego. Como o banco admitiu o uso do veículo particular, mas não demonstrou que houve o alegado ressarcimento dos quilômetros rodados, a Turma manteve a condenação, por considerar impossível a reanálise dos fatos e provas, nos termos da súmula n° 126 do TST. (RR - 99900-67.2008.5.04.0121)
Chamado de “porqueirinha”, trabalhador receberá R$ 4 mil de dano moral – 26/02/2013
Um trabalhador da Stamm & Kohls Ltda. que no ato da rescisão de seu contrato de trabalho foi chamado de "porqueirinha" deverá receber R$ 4 mil por danos morais. A decisão, unânime, foi tomada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que ao não conhecer o recurso da empresa, manteve a condenação ao pagamento, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). (167100-68.2008.5.09.0892)
Um mecânico que sofreu acidente no mesmo dia em que pediu demissão da Goiás Caminhões e Ônibus Ltda. não conseguiu obter a condenação da empresa à emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), nem ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acompanhou o voto do relator, ministro Maurício Godinho Delgado (foto), que rejeitou o agravo do autor ao fundamento de que a declaração da vontade dele de pôr fim ao contrato, com a liberação da empresa do cumprimento do aviso prévio "opera efeitos imediatos e retira a possibilidade de projeção do contrato de trabalho". (AIRR 529-89.2011.5.18.0007)
TST retoma audiência de conciliação em ação contra Shell e Basf – 27/02/2013
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen (foto), participa nesta quinta-feira (28), às 14h, da segunda audiência de conciliação entre as partes envolvidas em ação civil pública na qual se discute a responsabilidade da Raizen Combustíveis S. A. (Shell) e da BASF S.A. pela contaminação dos empregados ocorrida em uma fábrica de praguicidas em Paulínia (SP). O objetivo é buscar uma solução consensual para o caso, no qual as empresas foram condenadas pela Justiça do Trabalho a pagar indenizações em valor estimado em R$ 1,1 bilhão. (DC - 9273-95.2011.5.00.0000; RR - 22200-28.2007.5.15.0126)
Banco e Seguradora pagarão R$ 30 mil por promessa de contratação frustrada – 27/02/2013
O Banco Itaú e a Itaú Seguros terão de pagar indenização a um perito de sinistros aprovado nos testes de seleção feitos pelo segundo e, que, após ter pedido demissão do emprego anterior, não foi contratado. A condenação foi ratificada com a decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por questões técnicas, não conheceu do recurso de revista interposto pelas entidades. (RR-122000-14.2008.5.09.0303)
Óbito fetal não retira estabilidade da gestante pelo período de gravidez – 27/02/2013
A ocorrência de óbito fetal - morte intrauterina do feto no momento do parto - não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante. Esse entendimento levou uma cozinheira dispensada ainda grávida pela Uniserv - União de Serviços Ltda. a ter reconhecido seu direito à indenização pelo período em que esteve grávida. Esse direito não apanha, contudo, os cinco meses após o parto, previstos no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. (RR - 88-29.2010.5.04.0009)
Empregada que limpava banheiros de lanchonete receberá adicional de insalubridade – 27/02/2013
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Lanchonete Panquecas do Alemão Ltda, condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que efetuava a limpeza de quatro banheiros utilizados pelos clientes. A empresa pretendia reformar a decisão, mas a Turma concluiu que a divergência jurisprudencial alegada encontra-se superada pela atual jurisprudência do TST, nos termos da Súmula n° 333da Corte, e, portanto, não autorizava a revista pretendida. (AIRR - 181300-15.2009.5.04.0333)
Turma afasta justa causa de orientadora do Vigilantes do Peso demitida por engordar – 27/02/20103
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a empresa Vigilantes do Peso Marketing Ltda. não poderia ter demitido por justa causa, por indisciplina, uma ex-orientadora que engordou 20kg. Dessa forma, condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa, como a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. O processo começou a ser julgado em fevereiro de 2012, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista regimental do ministro Renato de Lacerda Paiva. (2462-02.2010.5.02.0000)
Troca de uniforme por 12 minutos garante horas extras a trabalhadora – 28/02/2013
Uma empregada da empresa Minerva S/A, que gastava 12 minutos para efetuar a troca de uniforme, receberá horas extras referentes a esse tempo. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou o entendimento daSúmula n° 366 do TST, segundo a qual, ultrapassado o limite máximo de 10 minutos diários, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal será considerada como extra. (RR - 965-30.2011.5.24.0056)
Turma reforma decisão que indenizava motorista por despesas com advogado – 28/02/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de revista da empresa Expresso Alvorada Ltda., de Sabará (MG), e absolveu-a de indenizar um motorista por perdas e danos pelos gastos que teve ao contratar advogado para ajuizar ação trabalhista. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing (foto), explicou que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, que não prevê a hipótese de ressarcimento. (RR-953-81.2011.5.03.0094)
Turma aceita ação ajuizada na comarca em que trabalhador reside – 28/02/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista de um empregado da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A para confirmar a competência da Vara Trabalhista de Carmópolis (SE) - comarca de residência do trabalhador que julgou a ação em primeira instância. O colegiado reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) que havia declarado a incompetência daquela vara por não se tratar do local onde ocorreu a prestação de serviços, conforme expressa o parágrafo terceiro do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (RR - 864-42.2011.5.20.0011)
Turma aceita registros de ligações telefônicas como prova de fraude à execução – 28/02/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso contra decisão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) que extinguiu a execução de uma sentença trabalhista de quase R$ 1 milhão por entender que houve conluio entre as partes para fraudar interesses da Fazenda Pública. A Turma rejeitou a alegação de que parte das provas – o registro de intensa troca de telefonemas entre as partes – seria ilícita por violação ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, que garante a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telefônicas, uma vez que não houve escuta ou gravação das ligações.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Lanchonete Panquecas do Alemão Ltda, condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que efetuava a limpeza de quatro banheiros utilizados pelos clientes. A empresa pretendia reformar a decisão, mas a Turma concluiu que a divergência jurisprudencial alegada encontra-se superada pela atual jurisprudência do TST, nos termos da Súmula n° 333da Corte, e, portanto, não autorizava a revista pretendida. (AIRR - 181300-15.2009.5.04.0333)
Turma afasta justa causa de orientadora do Vigilantes do Peso demitida por engordar – 27/02/20103
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a empresa Vigilantes do Peso Marketing Ltda. não poderia ter demitido por justa causa, por indisciplina, uma ex-orientadora que engordou 20kg. Dessa forma, condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa, como a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. O processo começou a ser julgado em fevereiro de 2012, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista regimental do ministro Renato de Lacerda Paiva. (2462-02.2010.5.02.0000)
Troca de uniforme por 12 minutos garante horas extras a trabalhadora – 28/02/2013
Uma empregada da empresa Minerva S/A, que gastava 12 minutos para efetuar a troca de uniforme, receberá horas extras referentes a esse tempo. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou o entendimento daSúmula n° 366 do TST, segundo a qual, ultrapassado o limite máximo de 10 minutos diários, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal será considerada como extra. (RR - 965-30.2011.5.24.0056)
Turma reforma decisão que indenizava motorista por despesas com advogado – 28/02/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de revista da empresa Expresso Alvorada Ltda., de Sabará (MG), e absolveu-a de indenizar um motorista por perdas e danos pelos gastos que teve ao contratar advogado para ajuizar ação trabalhista. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing (foto), explicou que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, que não prevê a hipótese de ressarcimento. (RR-953-81.2011.5.03.0094)
Turma aceita ação ajuizada na comarca em que trabalhador reside – 28/02/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista de um empregado da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A para confirmar a competência da Vara Trabalhista de Carmópolis (SE) - comarca de residência do trabalhador que julgou a ação em primeira instância. O colegiado reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) que havia declarado a incompetência daquela vara por não se tratar do local onde ocorreu a prestação de serviços, conforme expressa o parágrafo terceiro do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (RR - 864-42.2011.5.20.0011)
Turma aceita registros de ligações telefônicas como prova de fraude à execução – 28/02/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso contra decisão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) que extinguiu a execução de uma sentença trabalhista de quase R$ 1 milhão por entender que houve conluio entre as partes para fraudar interesses da Fazenda Pública. A Turma rejeitou a alegação de que parte das provas – o registro de intensa troca de telefonemas entre as partes – seria ilícita por violação ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, que garante a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telefônicas, uma vez que não houve escuta ou gravação das ligações.
Serpro e Fenadados têm até 10 de abril para formalizar acordo – 28/02/2013
A audiência de conciliação designada para esta quinta-feira (28), às 13h30, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre Serpro e Fenadados, foi suspensa até 10 de abril, às 14h, para que as partes envolvidas possam formalizar o acordo que prevê o pagamento pela empresa de R$ 157,5 milhões aos trabalhadores, em três parcelas, relativo a diferenças salariais devidas, do período de 1990/1991. (DC - 9273-95.2011.5.00.0000)
Caso Basf /Shell terá nova audiência de conciliação na segunda-feira (4) – 28/02/2013
O caso que envolve a maior indenização em causa trabalhista tramitando na Justiça do Trabalho brasileira ainda não chegou a um acordo entre as partes. Na audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (28) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), as empresas Raizen Combustíveis S.A. (Shell) e BASF S/A apresentaram propostas que não foram acolhidas pelos trabalhadores. Diante disso, o presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, submeteu uma nova proposta para apreciação. "É um processo desafiador e as propostas ainda estão distantes dos interesses das partes", observou. (RR - 22200-28.2007.5.15.0126)
A audiência de conciliação designada para esta quinta-feira (28), às 13h30, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre Serpro e Fenadados, foi suspensa até 10 de abril, às 14h, para que as partes envolvidas possam formalizar o acordo que prevê o pagamento pela empresa de R$ 157,5 milhões aos trabalhadores, em três parcelas, relativo a diferenças salariais devidas, do período de 1990/1991. (DC - 9273-95.2011.5.00.0000)
Caso Basf /Shell terá nova audiência de conciliação na segunda-feira (4) – 28/02/2013
O caso que envolve a maior indenização em causa trabalhista tramitando na Justiça do Trabalho brasileira ainda não chegou a um acordo entre as partes. Na audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (28) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), as empresas Raizen Combustíveis S.A. (Shell) e BASF S/A apresentaram propostas que não foram acolhidas pelos trabalhadores. Diante disso, o presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, submeteu uma nova proposta para apreciação. "É um processo desafiador e as propostas ainda estão distantes dos interesses das partes", observou. (RR - 22200-28.2007.5.15.0126)
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)
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Decano arquiva ação do PPS contra cobrança compulsória da contribuição sindical – 22/02/2013
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 126, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) para que a Corte declarasse que a cobrança compulsória da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 126, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) para que a Corte declarasse que a cobrança compulsória da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Certidão que declara intimação sem efeito deve ser considerada para fins de contagem de prazo recursal – 22/02/2013
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o ato de servidor que lançou, mediante carimbo, a expressão “sem efeito” sobre declaração de advogado que se daria por ciente da sentença, devolvendo-lhe o prazo recursal para após a publicação da decisão no diário oficial. (AREsp 91311)
Terceira Seção julgará divergência sobre tempo de serviço especial – 22/02/2013
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por uma segurada contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em processo que discute tempo de serviço especial. (Pet 8846)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o ato de servidor que lançou, mediante carimbo, a expressão “sem efeito” sobre declaração de advogado que se daria por ciente da sentença, devolvendo-lhe o prazo recursal para após a publicação da decisão no diário oficial. (AREsp 91311)
Terceira Seção julgará divergência sobre tempo de serviço especial – 22/02/2013
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por uma segurada contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em processo que discute tempo de serviço especial. (Pet 8846)
Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência – 27/02/2013
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa. (REsp 1223792)
STJ anula cessão de posse de imóvel penhorado com preço avaliado dez anos antes – 28/02/2013
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou adjudicação (cessão de posse judicial) de imóvel com avaliação realizada em 2000, quase dez anos antes da alteração de posse, e apenas corrigida monetariamente pelo INPC. No caso, o preço corrigido ficou em R$ 11,5 milhões, enquanto o valor de mercado do imóvel era de R$ 19,4 milhões. (AResp 146690)
Relator admite incidente de uniformização sobre insalubridade de ruídos – 28/02/2013
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, por constatar divergência com a jurisprudência do STJ. (Pet 9059)
Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas – 28/02/2013
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Com esse entendimento, a Seção deu provimento ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional. (REsp 1322945)
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)
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PJe alimentará automaticamente banco de dados do Justiça em Números - 21/02/2013
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais, terá uma ferramenta específica de coleta de dados para alimentar, de forma automática, o banco de dados de algumas pesquisas do CNJ, como o Justiça em Números. Assim que esse novo módulo for implantado, magistrados e tribunais que utilizam a ferramenta não precisarão mais encaminhar ao Conselho as informações de forma manual, pois o sistema vai gerar os dados automaticamente. "A ferramenta extrai os dados necessários às estatísticas", explica Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da Presidência do CNJ. A decisão de criar o módulo foi tomada nesta quinta-feira (21/2) pelo Comitê Gestor do PJe. O PJe, que já está implantado na maioria dos tribunais brasileiros, terá impacto em diversas outras atividades do Poder Judiciário. Procedimentos repetitivos, como carimbo, numeração de páginas, autuação, serão automatizados. No processo em papel, essas tarefas são feitas manualmente.
Judiciário pernambucano discute implantação do processo judicial eletrônico - 22/02/2013
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, se reuniu nesta semana com representantes de diferentes setores do Judiciário estadual para discutir questões ligadas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A reunião, realizada no gabinete da Presidência do Tribunal, contou com a presença do corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Frederico Neves. A gerente do projeto do PJe no TJPE, Ioná Leite Mota, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), apresentou um levantamento sobre a situação do programa e revelando as expectativas para os próximos passos. (...) Com a finalidade de acelerar os trabalhos e deliberar ações com mais autonomia, estabeleceu-se na reunião o remodelamento do comitê responsável pelo PJe, que em breve será efetivado e terá membros definidos.
Justiça do Trabalho baiana registra mais de 114 mil ações em 2012 - 22/02/2013
O volume de ações trabalhistas recebidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) registrou, em 2012, um aumento de 3,21% em relação ao ano anterior, com acréscimo de 3.668 processos. (...) As reclamações trabalhistas do procedimento comum lideraram o topo da lista de processos mais comuns na Justiça do Trabalho baiana, com 92 mil casos, seguidas das reclamações do rito sumaríssimo (14,9 mil) e ações de consignação e pagamento (4,1 mil). O balanço também mostra que as varas do interior, com exceção de algumas unidades, ainda recebem mais processos que a capital. (...) Situada no nordeste do estado e com jurisdição composta de outros 19 municípios, Conceição do Coité foi a unidade do TRT-BA que mais recebeu processos em 2012, seguida por Teixeira de Freitas e Porto Seguro, que receberam, cada uma, cerca de 2 mil processos. No outro extremo, a Vara de Itaberaba foi a que recebeu menos processos (534 ações), além de Itamaraju e Valença, que contabilizaram 635 e 985 processos, respectivamente. Atenta ao crescimento de demandas trabalhistas nessas regiões, a administração do TRT baiano tem concentrado esforços para melhorar a prestação jurisdicional por meio da programação de ações da Vara Itinerante nessas regiões, com vistas a desafogar a movimentação processual. Além disso, o TRT vai instalar em Serrinha, cidade responsável por mais de 50% das ações que dão entrada em Conceição do Coité, um posto avançado da Justiça do Trabalho para recebimento de ações, petições e até mesmo realização de audiências. (...)
PJe chega ao TST e futuro presidente promete priorizar o elemento humano
Na próxima terça-feira (26/2), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) chegará ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Embora esteja implantado em grande parte das cortes trabalhistas (nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e em 246 Varas do Trabalho de todo o Brasil), o PJe ainda encontra alguma resistência entre os operadores do Direito. O futuro presidente do TST e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, está atento ao tema e promete priorizar o elemento humano na transição para o PJe, na sua gestão, a partir do próximo dia 5. “Nosso planejamento prevê forte investimento no ser humano, inclusive com ações voltadas à implantação de um plano de gestão de mudanças”, afirmou. Nesta entrevista à Agência CNJ de Notícias, o ministro Carlos Alberto revela que também terão prioridade em sua gestão o investimento em segurança e a evolução de funcionalidades. (...)
Secretário-Geral do CNJ defende diálogo amplo com a sociedade - 25/02/2013
O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Cesar dos Santos de Oliveira, defendeu nesta segunda-feira (25/2), no Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ, em Brasília, diálogo mais amplo com a sociedade. “Não se pode imaginar o Judiciário, hoje, como uma instituição hermética”, afirmou. Ele destacou, no entanto, a necessidade de se cuidar da relevância das informações. “Esse é um trabalho a que comunicação social precisa ficar atenta, em função da premência do tempo, pois muitas vezes alguns assuntos perdem importância, apenas porque não são divulgados no tempo adequado”, afirmou. O secretário defendeu também que a comunicação social dos tribunais não seja instrumentalizada. “A comunicação precisa ser afinada com a finalidade institucional do Judiciário e não com os interesses pessoais. Precisa atender ao interesse público”. Fabio Cesar abriu a segunda parte do primeiro dia do encontro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF). No primeiro dia do encontro os trabalhos foram destinados apenas aos assessores de comunicação do Judiciário, para discutir as estratégias de divulgação das Metas do Poder Judiciário brasileiro, especialmente a que trata da improbidade administrativa.
CNJ apresenta metas do Judiciário a comunicadores dos tribunais de todo o País - 25/02/2013
Apresentar as metas do Poder Judiciário para 2013 foi o objetivo da primeira palestra do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, iniciado na manhã desta segunda-feira (25/2), em Brasília. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne até esta terça-feira (26/2), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) em Brasília, os profissionais responsáveis pela comunicação dos tribunais brasileiros. O diretor de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, falou sobre o cumprimento das metas que tratam da redução do volume de processos, do combate à improbidade administrativa e à corrupção, entre outras. Ao veicular uma das primeiras campanhas do CNJ sobre metas, Bonifácio lembrou à plateia de comunicadores a importância deles na divulgação do trabalho dos tribunais à sociedade. (...)
Especialista em redes sociais do TST alerta para a importância de interação - 25/02/2013
Estar disposto a falar abertamente e ter um mínimo de senso de humor são requisitos essenciais para os órgãos públicos ou privados que realmente desejam embarcar no mundo das mídias sociais. Foi o que afirmou Taciana Giesel, especialista em redes sociais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que juntamente com Alexandre Machado, secretário de Comunicação da corte Trabalhista, proferiu palestra na tarde desta segunda-feira (25/2), no Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Taciana explicou aos participantes do evento algumas regras relacionadas ao ingresso nas novas mídias, entre elas o Facebook. "Como empresas, temos que entrar com uma funpage. Primeiro porque esse é o espaço apropriado. Segundo, porque o Facebook pode excluir a conta se identificar que determinado perfil na verdade foi criado por uma empresa", destacou. De acordo com a especialista, a organização precisa ter em mente que a presença dela na rede social não se dará apenas por meio da divulgação de conteúdos de forma unilateral. "É uma rede social. É preciso haver interação. Se você não falar com o seu público, ele vai falar com você, diretamente ou não", explicou. Nesse sentido, afirmou: "Não entre na rede social se você não tiver senso de humor, não estiver disposto a falar abertamente, não tiver tempo ou uma equipe para cuidar dessa mídia e, principalmente, se não tiver a aprovação de toda a organização". Segundo Taciana Giesel, o TST vem apresentando resultados expressivos nas mídias sociais. Em apenas três meses, o Tribunal passou de 19 mil para 60 mil fãs no Facebook. Ela contou que o objetivo inicial da comunicação do TST era divulgar as notícias da corte por meio da rede. Porém, a visão acerca da ferramenta foi ampliada, e o departamento começou a desenvolver conteúdos personalizados e de interesse de trabalhadores específicos. Para o secretário de Comunicação do TST, Alexandre Machado, apesar dos avanços, ainda existem barreiras a serem quebradas para que os tribunais possam utilizar plenamente as novas mídias. "Temos que batalhar por uma política de como entrar e encaminhar nossas mensagens por meio das redes sociais. Ao mesmo tempo, acho que temos que lidar com uma questão material. O próximo passo será uma briga por audiência em espaços cada vez menores. O problema, então, será descobrir quem é nossa audiência e o que ela quer", completou.
CNJ volta seus perfis às demandas do público - 26/02/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na semana passada o email ideias@cnj.jus.br – um espaço no Facebook para que os internautas possam dizer que assuntos eles querem ver debatidos nas redes sociais do órgão. A iniciativa foi provocada pelos próprios internautas e aprovada pela Secretaria de Comunicação Social CNJ, como um novo canal de comunicação. Atualmente, o CNJ conta com 159 mil seguidores no Twitter e 142 mil no Facebook. “O públlico quer informações sobre seus direitos, como recolhimento de impostos e destinação desses recursos”, afirmou a editora da Comunicação Institucional do CNJ, Andréa Mesquita, no Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, nesta terça-feira (26/2) em Brasília. A evolução do conteúdo publicado, do projeto editorial dos perfis do CNJ nas redes sociais e o lançamento do Manual de Redes Sociais do Poder Judiciário foram os temas da apresentação. O perfil do CNJ no Twitter foi lançado em abril de 2010 e um ano depois no Facebook. A ferramenta, que no início servia apenas para reproduzir matérias do portal do CNJ tornou-se um poderoso recurso multimídia para atender os milhares de seguidores que conquistou. (...) Logo após a exposição a redatora de redes sociais do CNJ, Rhayana Quintas, apresentou o Manual de Redes Sociais do Poder Judiciário. O manual foi distribuído em edição impressa e enviado por meio digital a todos os participantes.
Redes sociais são instrumento para atender demanda reprimida da sociedade por informação - 26/02/2013
O uso qualitativo de redes sociais como Twitter e Facebook é o caminho para o diálogo direto com o cidadão brasileiro ávido por informações do Poder Judiciário. Após vencer a barreira da imagem, ao ocupar as mídias digitais, os tribunais brasileiros precisam, agora, investir na interação com a sociedade e garantir mais qualidade à comunicação, avaliou nesta terça-feira (26/2) o coordenador de MBA e pós-MBA em Marketing Digital da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Nino Carvalho, durante o Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília. "Na minha visão, este seminário pode ser um marco. O Judiciário recebe forte demanda dos cidadãos brasileiros por informações e precisa dar conta dela sem a intermediação da imprensa", sugeriu Carvalho. Na visão do especialista, está ocorrendo uma mudança cultural e uma conversão de mentalidade nas organizações, privadas e do setor público, sobre o papel dos profissionais de Comunicação. A expectativa agora é de que, na nova fase das mídias sociais, a contextualização da informação ganhe destaque, sobretudo no Facebook. "O Face, muito mais que o Twitter, é o espaço ideal para os tribunais aprofundarem as informações do interesse da sociedade", disse. Carvalho alertou que os órgãos do Judiciário devem fugir da armadilha de usarem a internet como um pedestal, a exemplo dos artistas famosos, e deixarem de lado o retorno ao cidadão. "A chave principal é o quanto você se relaciona", reforçou o professor da FGV. (...)
Profissional de comunicação é a ponte para aproximar o Judiciário do cidadão, diz ministra - 26/02/2013
Ao participar, nesta terça-feira (26/2), do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, em Brasília, a ministra Eliana Calmon, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que "a transparência é a palavra de ordem do século XXI", sendo dever dos agentes públicos prestar contas à sociedade de todos os seus atos e realizações. Ela defendeu a valorização do trabalho dos profissionais de Comunicação no Poder Judiciário, afirmando que eles são fundamentais no processo de aproximação com a sociedade. (...) A ministra acrescentou que o trabalho do assessor de Comunicação não consiste em fazer propaganda do Poder Judiciário ou de magistrados. A seu ver, cabe a esse profissional ser o canal de interlocução entre a Justiça e os jurisdicionados. (...) Ao falar sobre transparência, Eliana Calmon destacou que o Judiciário foi o último dos poderes constituídos a se abrir para a sociedade, atrás do Executivo e do Legislativo, que criaram ouvidorias e adotaram outras medidas para ampliar o acesso da população às informações. A abertura do Judiciário foi iniciada, segundo a ministra, a partir de sua reforma, marcada pela instalação do CNJ, em 2005. "Como bem disse o ministro Ayres Britto (ex-presidente do Supremo Tribunal Federal), nós temos de acabar com essa cultura do biombo, de fuxicos, de bastidores. Muitos magistrados reclamam que a imprensa só veicula notícias ruins sobre o Judiciário. Mas isso acontece porque o Judiciário ainda é muito fechado. No dia em que esse poder for totalmente transparente, a prosa vai mudar, porque os jornalistas terão acesso a diferentes informações, não só as ruins", observou a vice-presidente do STJ. (...)
TRT julga 33 mil processos e cumpre seis metas nacionais - 27/02/2013
O Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre (TRT-14) julgou, no ano passado, 26.708 processos em 1º grau e 6.340 em segunda instância. O tribunal cumpriu integralmente seis metas nacionais, como a 2, 3, 4, 5, 15 e 16, e alcançou 98,30% de cumprimento da Meta 1, que consiste em julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012 para as Varas do Trabalho e o Tribunal Pleno. A 14ª Região cumpriu, também, 58,41% da Meta 17 e 95,28% da Meta 18, sendo, de acordo com o presidente do TRT-14, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, motivo de elogio e reconhecimento ao trabalho e o empenho de todos os integrantes da instituição. (...)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais, terá uma ferramenta específica de coleta de dados para alimentar, de forma automática, o banco de dados de algumas pesquisas do CNJ, como o Justiça em Números. Assim que esse novo módulo for implantado, magistrados e tribunais que utilizam a ferramenta não precisarão mais encaminhar ao Conselho as informações de forma manual, pois o sistema vai gerar os dados automaticamente. "A ferramenta extrai os dados necessários às estatísticas", explica Marivaldo Dantas, juiz auxiliar da Presidência do CNJ. A decisão de criar o módulo foi tomada nesta quinta-feira (21/2) pelo Comitê Gestor do PJe. O PJe, que já está implantado na maioria dos tribunais brasileiros, terá impacto em diversas outras atividades do Poder Judiciário. Procedimentos repetitivos, como carimbo, numeração de páginas, autuação, serão automatizados. No processo em papel, essas tarefas são feitas manualmente.
Judiciário pernambucano discute implantação do processo judicial eletrônico - 22/02/2013
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, se reuniu nesta semana com representantes de diferentes setores do Judiciário estadual para discutir questões ligadas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A reunião, realizada no gabinete da Presidência do Tribunal, contou com a presença do corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Frederico Neves. A gerente do projeto do PJe no TJPE, Ioná Leite Mota, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), apresentou um levantamento sobre a situação do programa e revelando as expectativas para os próximos passos. (...) Com a finalidade de acelerar os trabalhos e deliberar ações com mais autonomia, estabeleceu-se na reunião o remodelamento do comitê responsável pelo PJe, que em breve será efetivado e terá membros definidos.
Justiça do Trabalho baiana registra mais de 114 mil ações em 2012 - 22/02/2013
O volume de ações trabalhistas recebidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) registrou, em 2012, um aumento de 3,21% em relação ao ano anterior, com acréscimo de 3.668 processos. (...) As reclamações trabalhistas do procedimento comum lideraram o topo da lista de processos mais comuns na Justiça do Trabalho baiana, com 92 mil casos, seguidas das reclamações do rito sumaríssimo (14,9 mil) e ações de consignação e pagamento (4,1 mil). O balanço também mostra que as varas do interior, com exceção de algumas unidades, ainda recebem mais processos que a capital. (...) Situada no nordeste do estado e com jurisdição composta de outros 19 municípios, Conceição do Coité foi a unidade do TRT-BA que mais recebeu processos em 2012, seguida por Teixeira de Freitas e Porto Seguro, que receberam, cada uma, cerca de 2 mil processos. No outro extremo, a Vara de Itaberaba foi a que recebeu menos processos (534 ações), além de Itamaraju e Valença, que contabilizaram 635 e 985 processos, respectivamente. Atenta ao crescimento de demandas trabalhistas nessas regiões, a administração do TRT baiano tem concentrado esforços para melhorar a prestação jurisdicional por meio da programação de ações da Vara Itinerante nessas regiões, com vistas a desafogar a movimentação processual. Além disso, o TRT vai instalar em Serrinha, cidade responsável por mais de 50% das ações que dão entrada em Conceição do Coité, um posto avançado da Justiça do Trabalho para recebimento de ações, petições e até mesmo realização de audiências. (...)
PJe chega ao TST e futuro presidente promete priorizar o elemento humano
Na próxima terça-feira (26/2), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) chegará ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Embora esteja implantado em grande parte das cortes trabalhistas (nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e em 246 Varas do Trabalho de todo o Brasil), o PJe ainda encontra alguma resistência entre os operadores do Direito. O futuro presidente do TST e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, está atento ao tema e promete priorizar o elemento humano na transição para o PJe, na sua gestão, a partir do próximo dia 5. “Nosso planejamento prevê forte investimento no ser humano, inclusive com ações voltadas à implantação de um plano de gestão de mudanças”, afirmou. Nesta entrevista à Agência CNJ de Notícias, o ministro Carlos Alberto revela que também terão prioridade em sua gestão o investimento em segurança e a evolução de funcionalidades. (...)
Secretário-Geral do CNJ defende diálogo amplo com a sociedade - 25/02/2013
O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Cesar dos Santos de Oliveira, defendeu nesta segunda-feira (25/2), no Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ, em Brasília, diálogo mais amplo com a sociedade. “Não se pode imaginar o Judiciário, hoje, como uma instituição hermética”, afirmou. Ele destacou, no entanto, a necessidade de se cuidar da relevância das informações. “Esse é um trabalho a que comunicação social precisa ficar atenta, em função da premência do tempo, pois muitas vezes alguns assuntos perdem importância, apenas porque não são divulgados no tempo adequado”, afirmou. O secretário defendeu também que a comunicação social dos tribunais não seja instrumentalizada. “A comunicação precisa ser afinada com a finalidade institucional do Judiciário e não com os interesses pessoais. Precisa atender ao interesse público”. Fabio Cesar abriu a segunda parte do primeiro dia do encontro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF). No primeiro dia do encontro os trabalhos foram destinados apenas aos assessores de comunicação do Judiciário, para discutir as estratégias de divulgação das Metas do Poder Judiciário brasileiro, especialmente a que trata da improbidade administrativa.
CNJ apresenta metas do Judiciário a comunicadores dos tribunais de todo o País - 25/02/2013
Apresentar as metas do Poder Judiciário para 2013 foi o objetivo da primeira palestra do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, iniciado na manhã desta segunda-feira (25/2), em Brasília. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne até esta terça-feira (26/2), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) em Brasília, os profissionais responsáveis pela comunicação dos tribunais brasileiros. O diretor de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, falou sobre o cumprimento das metas que tratam da redução do volume de processos, do combate à improbidade administrativa e à corrupção, entre outras. Ao veicular uma das primeiras campanhas do CNJ sobre metas, Bonifácio lembrou à plateia de comunicadores a importância deles na divulgação do trabalho dos tribunais à sociedade. (...)
Especialista em redes sociais do TST alerta para a importância de interação - 25/02/2013
Estar disposto a falar abertamente e ter um mínimo de senso de humor são requisitos essenciais para os órgãos públicos ou privados que realmente desejam embarcar no mundo das mídias sociais. Foi o que afirmou Taciana Giesel, especialista em redes sociais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que juntamente com Alexandre Machado, secretário de Comunicação da corte Trabalhista, proferiu palestra na tarde desta segunda-feira (25/2), no Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Taciana explicou aos participantes do evento algumas regras relacionadas ao ingresso nas novas mídias, entre elas o Facebook. "Como empresas, temos que entrar com uma funpage. Primeiro porque esse é o espaço apropriado. Segundo, porque o Facebook pode excluir a conta se identificar que determinado perfil na verdade foi criado por uma empresa", destacou. De acordo com a especialista, a organização precisa ter em mente que a presença dela na rede social não se dará apenas por meio da divulgação de conteúdos de forma unilateral. "É uma rede social. É preciso haver interação. Se você não falar com o seu público, ele vai falar com você, diretamente ou não", explicou. Nesse sentido, afirmou: "Não entre na rede social se você não tiver senso de humor, não estiver disposto a falar abertamente, não tiver tempo ou uma equipe para cuidar dessa mídia e, principalmente, se não tiver a aprovação de toda a organização". Segundo Taciana Giesel, o TST vem apresentando resultados expressivos nas mídias sociais. Em apenas três meses, o Tribunal passou de 19 mil para 60 mil fãs no Facebook. Ela contou que o objetivo inicial da comunicação do TST era divulgar as notícias da corte por meio da rede. Porém, a visão acerca da ferramenta foi ampliada, e o departamento começou a desenvolver conteúdos personalizados e de interesse de trabalhadores específicos. Para o secretário de Comunicação do TST, Alexandre Machado, apesar dos avanços, ainda existem barreiras a serem quebradas para que os tribunais possam utilizar plenamente as novas mídias. "Temos que batalhar por uma política de como entrar e encaminhar nossas mensagens por meio das redes sociais. Ao mesmo tempo, acho que temos que lidar com uma questão material. O próximo passo será uma briga por audiência em espaços cada vez menores. O problema, então, será descobrir quem é nossa audiência e o que ela quer", completou.
CNJ volta seus perfis às demandas do público - 26/02/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na semana passada o email ideias@cnj.jus.br – um espaço no Facebook para que os internautas possam dizer que assuntos eles querem ver debatidos nas redes sociais do órgão. A iniciativa foi provocada pelos próprios internautas e aprovada pela Secretaria de Comunicação Social CNJ, como um novo canal de comunicação. Atualmente, o CNJ conta com 159 mil seguidores no Twitter e 142 mil no Facebook. “O públlico quer informações sobre seus direitos, como recolhimento de impostos e destinação desses recursos”, afirmou a editora da Comunicação Institucional do CNJ, Andréa Mesquita, no Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, nesta terça-feira (26/2) em Brasília. A evolução do conteúdo publicado, do projeto editorial dos perfis do CNJ nas redes sociais e o lançamento do Manual de Redes Sociais do Poder Judiciário foram os temas da apresentação. O perfil do CNJ no Twitter foi lançado em abril de 2010 e um ano depois no Facebook. A ferramenta, que no início servia apenas para reproduzir matérias do portal do CNJ tornou-se um poderoso recurso multimídia para atender os milhares de seguidores que conquistou. (...) Logo após a exposição a redatora de redes sociais do CNJ, Rhayana Quintas, apresentou o Manual de Redes Sociais do Poder Judiciário. O manual foi distribuído em edição impressa e enviado por meio digital a todos os participantes.
Redes sociais são instrumento para atender demanda reprimida da sociedade por informação - 26/02/2013
O uso qualitativo de redes sociais como Twitter e Facebook é o caminho para o diálogo direto com o cidadão brasileiro ávido por informações do Poder Judiciário. Após vencer a barreira da imagem, ao ocupar as mídias digitais, os tribunais brasileiros precisam, agora, investir na interação com a sociedade e garantir mais qualidade à comunicação, avaliou nesta terça-feira (26/2) o coordenador de MBA e pós-MBA em Marketing Digital da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Nino Carvalho, durante o Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília. "Na minha visão, este seminário pode ser um marco. O Judiciário recebe forte demanda dos cidadãos brasileiros por informações e precisa dar conta dela sem a intermediação da imprensa", sugeriu Carvalho. Na visão do especialista, está ocorrendo uma mudança cultural e uma conversão de mentalidade nas organizações, privadas e do setor público, sobre o papel dos profissionais de Comunicação. A expectativa agora é de que, na nova fase das mídias sociais, a contextualização da informação ganhe destaque, sobretudo no Facebook. "O Face, muito mais que o Twitter, é o espaço ideal para os tribunais aprofundarem as informações do interesse da sociedade", disse. Carvalho alertou que os órgãos do Judiciário devem fugir da armadilha de usarem a internet como um pedestal, a exemplo dos artistas famosos, e deixarem de lado o retorno ao cidadão. "A chave principal é o quanto você se relaciona", reforçou o professor da FGV. (...)
Profissional de comunicação é a ponte para aproximar o Judiciário do cidadão, diz ministra - 26/02/2013
Ao participar, nesta terça-feira (26/2), do Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, em Brasília, a ministra Eliana Calmon, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que "a transparência é a palavra de ordem do século XXI", sendo dever dos agentes públicos prestar contas à sociedade de todos os seus atos e realizações. Ela defendeu a valorização do trabalho dos profissionais de Comunicação no Poder Judiciário, afirmando que eles são fundamentais no processo de aproximação com a sociedade. (...) A ministra acrescentou que o trabalho do assessor de Comunicação não consiste em fazer propaganda do Poder Judiciário ou de magistrados. A seu ver, cabe a esse profissional ser o canal de interlocução entre a Justiça e os jurisdicionados. (...) Ao falar sobre transparência, Eliana Calmon destacou que o Judiciário foi o último dos poderes constituídos a se abrir para a sociedade, atrás do Executivo e do Legislativo, que criaram ouvidorias e adotaram outras medidas para ampliar o acesso da população às informações. A abertura do Judiciário foi iniciada, segundo a ministra, a partir de sua reforma, marcada pela instalação do CNJ, em 2005. "Como bem disse o ministro Ayres Britto (ex-presidente do Supremo Tribunal Federal), nós temos de acabar com essa cultura do biombo, de fuxicos, de bastidores. Muitos magistrados reclamam que a imprensa só veicula notícias ruins sobre o Judiciário. Mas isso acontece porque o Judiciário ainda é muito fechado. No dia em que esse poder for totalmente transparente, a prosa vai mudar, porque os jornalistas terão acesso a diferentes informações, não só as ruins", observou a vice-presidente do STJ. (...)
TRT julga 33 mil processos e cumpre seis metas nacionais - 27/02/2013
O Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia e Acre (TRT-14) julgou, no ano passado, 26.708 processos em 1º grau e 6.340 em segunda instância. O tribunal cumpriu integralmente seis metas nacionais, como a 2, 3, 4, 5, 15 e 16, e alcançou 98,30% de cumprimento da Meta 1, que consiste em julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012 para as Varas do Trabalho e o Tribunal Pleno. A 14ª Região cumpriu, também, 58,41% da Meta 17 e 95,28% da Meta 18, sendo, de acordo com o presidente do TRT-14, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, motivo de elogio e reconhecimento ao trabalho e o empenho de todos os integrantes da instituição. (...)
MPT em São Paulo faz audiência pública para esclarecimentos da nova lei paulista de combate ao trabalho escravo – 28/02/2013
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo promoveu no dia 22 de fevereiro audiência pública para esclarecer empresários, associações de classe, advogados, estudantes e imigrantes sobre a nova lei paulista de combate ao trabalho escravo. O evento, aberto pela procuradora chefe do MPT-SP, Ana Elisa Alves Brito Segatti, foi conduzido pelo procurador do Trabalho Luiz Carlos Michele Fabre e pelo procurador geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo e contou com a presença do deputado estadual Carlos Bezerra Junior, autor da Lei 14.946.
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo promoveu no dia 22 de fevereiro audiência pública para esclarecer empresários, associações de classe, advogados, estudantes e imigrantes sobre a nova lei paulista de combate ao trabalho escravo. O evento, aberto pela procuradora chefe do MPT-SP, Ana Elisa Alves Brito Segatti, foi conduzido pelo procurador do Trabalho Luiz Carlos Michele Fabre e pelo procurador geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo e contou com a presença do deputado estadual Carlos Bezerra Junior, autor da Lei 14.946.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
MTE resgata 28 trabalhadores no MS – 25/02/2013
Ação, realizada na região de fronteira com o Paraguai, retira trabalhadores de regime análogo ao de escravo com lavratura de 36 autos de infração e mais R$ 66 mil em idenizações. Em três ações realizadas entre os dias 16 de janeiro e 05 de fevereiro último, auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego resgataram 28 trabalhadores de condições análogas a de escravo. O fato ocorreu em fazendas localizadas nos municípios mato-grossenses de Bela Vista e Porto Murtinho, na região de fronteira com o Paraguai. O grupo de trabalhadores, entre os quais 12 paraguaios, atuava no corte de eucalipto, roçada de pasto e na construção de cercas.
Portaria altera normas de atualização sindical – 25/02/2013
MTE modifica procedimento para atualização de dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SRT/MTE) alterou os procedimentos para atualização de dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). A Portaria da SRT nº 02, publicada nesta segunda-feira (25) no DOU disciplina os instrumentos eficazes para a coleta, tratamento, gestão, distribuição e publicidade de informações sobre entidades sindicais no âmbito do Cadastro.
Ação, realizada na região de fronteira com o Paraguai, retira trabalhadores de regime análogo ao de escravo com lavratura de 36 autos de infração e mais R$ 66 mil em idenizações. Em três ações realizadas entre os dias 16 de janeiro e 05 de fevereiro último, auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego resgataram 28 trabalhadores de condições análogas a de escravo. O fato ocorreu em fazendas localizadas nos municípios mato-grossenses de Bela Vista e Porto Murtinho, na região de fronteira com o Paraguai. O grupo de trabalhadores, entre os quais 12 paraguaios, atuava no corte de eucalipto, roçada de pasto e na construção de cercas.
Portaria altera normas de atualização sindical – 25/02/2013
MTE modifica procedimento para atualização de dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SRT/MTE) alterou os procedimentos para atualização de dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). A Portaria da SRT nº 02, publicada nesta segunda-feira (25) no DOU disciplina os instrumentos eficazes para a coleta, tratamento, gestão, distribuição e publicidade de informações sobre entidades sindicais no âmbito do Cadastro.
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