O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial
NUCAP do MPRN, ofereceu embargos de declaração diante da sentença do Juízo da
1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, que determinou a nomeação dos
aprovados no último concurso da Polícia Civil. Apesar da decisão judicial ter
sido favorável ao pedido do Ministério Público, o objetivo dos embargos é que
fique registrado expressamente que deverão ser providos, no mínimo, o número de
cargos previstos no edital do concurso (68 delegados, 107 escrivães e 263
agentes de polícia civil) que já estavam vagos à época em que publicado (5 de
dezembro de 2008), excluindo-se desse total, para cada cargo, os números
correspondentes às nomeações derivadas da vacância de cargos (por morte,
exoneração, demissão ou aposentadoria dos antigos ocupantes) ocorridas depois
da referida data.
O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra,
responsável pelo NUCAP, esclarece que os embargos têm o obejtivo de evitar que
o Estado contabilize, para fins de demonstração de cumprimento da sentença, as
nomeações já realizadas, em dezembro de 2011 e maio de 2012, de concursados da
Polícia Civil (87 e 85 policiais, respectivamente) apenas em substituição a
policiais aposentados, exonerados ou falecidos, por entender que, nestes casos,
houve apenas reposição de pessoal, e não incremento da força de trabalho. Tendo
em vista que a razão do concurso público era aumentar o efetivo da Polícia
Civil, não podem ser contabilizados, para esse fim, as simples reposições, sem
aumento efetivo do quadro de policiais civis.
Caso o recurso do Ministério Público seja provido,
mais aprovados poderão ser convocados para a Polícia Civil, uma vez que, além
das 338 vagas disponibilizadas no edital do concurso, em dezembro de 2008,
deverão ser também preenchidas todas os demais cargos que vagaram desde então,
sem prejuízo da possibilidade de a própria Administração Pública aproveitar o
mesmo concurso para preencher outros cargos criados, depois do início do
certame, pela Lei Complementar nº 417/2010.
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Norte
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