A Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa presidiu, na última
quinta-feira (26), a audiência pública que debateu o "tempo estimado
para recuperação de capacidade funcional baseado em evidências".
A audiência foi marcada pela polêmica
gerada pelo novo sistema de concessão de auxílio-doença e
auxílio-acidente, em estudo no Instituto Nacional de Seguro Social
(INSS) que cria uma tabela do "tempo estimado para recuperação de
capacidade funcional baseado em evidências". A tabela dispõe sobre os
períodos previstos para repouso necessário nas doenças codificadas de
acordo com a 10ª Edição da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID 10.
O Presidente do INSS, Mauro Hauschild,
explicou que por meio do atestado médico eletrônico, se o período de
licença concedido ao trabalhador estiver dentro do tempo estimado, o
benefício será concedido automaticamente. Todavia, caso o período de
licença seja superior ao previsto na tabela, o trabalhador será
imediatamente convocado para uma perícia médica e, enquanto não houver
uma decisão a respeito, o benefício será concedido pelo prazo estimado
pelo INSS.
A fim de contar com a contribuição da
sociedade para o aperfeiçoamento desse estudo, o INSS disponibilizou em
seu sítio a tabela de "tempo estimado para recuperação da capacidade
funcional baseado em evidências" e abriu uma consulta pública. O
documento lista as doenças, os respectivos códigos CID e o tempo
previsto para a recuperação.
Segundo Hauschild, a intenção do INSS é
de agilizar a concessão de benefícios, uma vez que, atualmente, o INSS
dispões de apenas 4 mil médicos para realizar 700 mil perícias por mês
e o uso da tabela poderia reduzir significativamente essa demanda.
O presidente do INSS ressaltou, também,
que o novo sistema atende decisões judiciais em ações civis públicas
que obrigam a Instituição a conceder o benefício enquanto não puder
realizar a perícia médica.
O novo sistema apresentado, entretanto,
não agradou a muitos participantes da reunião, dentre eles, o
presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (PT-RS). O ponto mais
polêmico do debate gerou em torno das evidências usadas para definir o
prazo da licença.
Para a representante da Central Única
dos Trabalhadores (CUT), Junéia Martins Batista, a consulta pública
deve ser cancelada, uma vez que apresenta erros graves como, por
exemplo, o de não prever reabilitação física e profissional aos
trabalhadores licenciados.
Segundo o Presidente da Associação
Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Geilson Gomes de
Oliveira, o problema não reside nos critérios de concessão de
benefício, mas na devolução do trabalhador ao mercado de trabalho "em
condições inseguras".
O diretor do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Marcos Ribeiro Botelho,
destacou que, atualmente, a maioria dos trabalhadores que buscam os
plantões fiscais do Ministério Público do Trabalho e Emprego reclama da
alta médica ou do fim do benefício previdenciário antes da completa
recuperação.
Ao final do debate, Hauschild
reconheceu o "excesso de pragmatismo" ao tratar de um assunto tão
complexo quanto à saúde do trabalhador.
Fonte: TST
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