CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 19/2011 2/3/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 19, DE 1º DE MARÇO DE 2011 DOU 02.03.2011 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2011.

CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 19/2011

2/3/2011

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 19, DE 1º DE MARÇO DE 2011 DOU 02.03.2011 Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2011. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara: Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de fevereiro de 2011, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de março de 2011, é de 0,84%. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA DOU