SRF/SUARA/CERCR - Ato Declaratório Executivo nº 1/2011 25/2/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF/SUARA/CERCR Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 DOU 25.02.2011 Dispõe sobre inclusão de novo serviço no e-CAC.

SRF/SUARA/CERCR - Ato Declaratório Executivo nº 1/2011

25/2/2011

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF/SUARA/CERCR Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 DOU 25.02.2011 Dispõe sobre inclusão de novo serviço no e-CAC. O COORDENADOR ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e IV do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB Nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, declara: Art. 1º Fica incluído no e-CAC, com utilização através de código de acesso, o serviço de Pedido de Pagamento de Restituição - Peres. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO AUGUSTO VIEIRA MACHADO DOU