PAUTA DOS TRABALHOS DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

Pauta da sessão desta quarta-feira (23/05)

Onze projetos serão analisados

Sessão de vereadores da CMC (arquivo)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 822/12, devidamente aprovado:

01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 203/12, processo 210.571, de autoria dos Senhores Campos Filho, Francisco Sellin e Zé Carlos, que “dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do Município de Campinas nas condições que especifica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta proíbe que veículos sem condição de circulação sejam abandonados nas ruas de Campinas elencando o que os caracteriza como tal: com a falta de um, alguns ou todos os vidros; sem pneus ou rodas; sem motor, sem emplacamento, etc. Quando encontrado com tais características o órgão municipal de trânsito deverá emitir, via correios, notificação para que o proprietário providencie a remoção. Se o mesmo não o fizer em cinco dias, o órgão municipal o fará, levando o veículo ao pátio municipal que será liberado somente após o pagamento das despesas de remoção, estadia e multas do veículo.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 870/12, devidamente aprovado:

02) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 239/12, processo 210.694, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “institui a Semana de Feira de Artes e Artesanatos e Atividades Afins no Município e dá outras providências”.

O evento deverá ocorrer na semana do dia 03 de setembro, constando no calendário oficial do município. A matéria também obriga que a municipalidade divulgue a programação de ações culturais e turísticas do município as atividades semanais da Feira de Arte e Artesanato.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 871/12, devidamente aprovado:

03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 194/12, processo 210.559, de autoria do Senhor Josias Lech, que “obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a instalar rampas de acesso a cadeirantes, sinalização especial para deficientes visuais no piso e elevadores nas escolas onde funcionam seções eleitorais no Município de Campinas”.

Na justificativa o autor afirma que tal iniciativa deve garantir que os procedimentos, instalações e materiais para votação sejam apropriados e acessíveis, que haja proteção do direito ao voto, sem intimidação e a garantia da livre expressão da vontade das pessoas com deficiência como eleitores, como preconizam Lei Federal e a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU).

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 873/12, devidamente aprovado:

04) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 83/12, processo 210.085, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “denomina Praça Coronel Dalmo Glayr Nascimento Oliveira uma praça pública do Município de Campinas”.

A área verde fica no Jardim Eulina, na segunda parte da Gleba B, perimetrada pela Rua Engenheiro Paim Pamplona e Rua Barão de Porto Feliz, no mesmo loteamento.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 874/12, devidamente aprovado:

05) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 247/12, processo 210.702, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “denomina Praça Deolinda de Carvalho Marques Novo uma praça pública do Município de Campinas”.

A matéria nomeia a Praça 06, do Residencial Barão do Café, no distrito de Barão Geraldo.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 875/12, devidamente aprovado:

06) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 246/12, processo 210.701, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “denomina Praça Ramiro Antunes Novo uma praça pública do Município de Campinas”.

A matéria nomeia a Praça 04, do Residencial Barão do Café, no distrito de Barão Geraldo.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 883/12, devidamente aprovado:

07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 136/12, processo 210.306, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 14.195, de 10 de janeiro de 2012, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a manter a disposição das pessoas com deficiência visual, computador adaptado para consulta de medicamentos na forma que especifica e dá outras providências”.

A matéria acrescenta artigos Lei fazendo com que seja facultativo a manutenção de computador adaptado às farmácias e drogarias que possuam profissional cadastrado no Conselho Federal de Farmácia e aqueles que tenham capital social acima de R$ 300 mil.

08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 236/12, processo 210.691, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “concede a Medalha Exemplo Digno ao Soldado PM Luciano Paulo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Luciano é formado pelo 8º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Especializou-se em Policiamento Tático de Alto Risco, que lhe garantiu a participação direta em missões perigosas, onde, com seus conhecimentos, auxiliou em diversas ocasiões para que o êxito destas missões sempre fosse patente.

09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 251/12, processo 210.730, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei nº 12.838, de 10 de janeiro de 2007, que 'dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria especifica as formas de pagamento do parcelamento do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que poderá se estender por até 120 meses. A matéria também determina a taxa de juros. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser menos de 22 UFIC's para pessoas físicas e máximo de 150 UFIC's, no caso de pessoas jurídicas. ( A UFIC vale hoje R$ 2, 3490).

10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 503/11, processo 209.628, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que “denomina Praça Rubens Alves Cruz uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia o Sistema de Lazer 5, no Jardim Bassoli.

11) Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 511/11, processo 209.647, de autoria do Senhor Biléo Soares, que “dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Terra”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta institui o Dia 18 de maio como Dia da Terra, que integrará o calendário de eventos culturais e sua programação será coordenada pela Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, qu em conjunto com representantes de todos os Clubes Lions em atividade no município, constituirão a Comissão Organizadora, com antecedência de 90 dias.

Também será permitida a parceria e convênios para a realização do evento.

12) Matérias adiadas de reunião anterior

13) Discussão e Votação da Ata

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 17 de maio de 2012.

THIAGO FERRARI

Presidente