CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 16/2011 24/2/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 16, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 DOU 24.02.2011 Dispõe sobre a instituição e a alteração da denominação de códigos de receita para os casos que especifica.

CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 16/2011

24/2/2011

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 16, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 DOU 24.02.2011 Dispõe sobre a instituição e a alteração da denominação de códigos de receita para os casos que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 12-A da Lei Nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no art. 46 da Lei Nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos arts. 27 e 28 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Instrução Normativa RFB Nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, declara: Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): I - 1889. IRRF - Rendimentos Acumulados - Art. 12-A da Lei Nº 7.713, de 1988; e II - 1895. IRRF - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, Exceto o Disposto no Artigo 12- A da Lei Nº 7.713, de 1988. Art. 2º Ficam alteradas as denominações dos códigos 5928 e 5936 para: I - 5928. Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça Federal, Exceto o Disposto no Artigo 12-A da Lei Nº 7.713, de 1988; e II - 5936. IRRF - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho, Exceto o Disposto no Artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA DOU