Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 7-B/2014
(11/07/2014 a 17/07/2014)
(11/07/2014 a 17/07/2014)
DESTAQUES
ATO Nº 372/SEGJUD.GP/2014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 17/07/2014
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
PROVIMENTO GP/CR nº 4/2014 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - DOEletrônico 17/07/2014Define os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente através de Guia de Recolhimento da União (GRU)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
PROVIMENTO GP/CR nº 4/2014 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - DOEletrônico 17/07/2014Define os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente através de Guia de Recolhimento da União (GRU)
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PROVIMENTO GP/CR nº 5/2014 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - DOEletrônico 17/07/2014
Altera o Provimento GP/CR 13/2006, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
Altera o Provimento GP/CR 13/2006, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais no caso de concessão à parte do benefício da justiça gratuita, e dá outras providências.
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ATOS NORMATIVOS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COMUNICADO GP/EJUD Nº 01/2014 - DOEletrônico 17/07/2014
Divulga a Semana Institucional do TRT/2ª RegiãoTexto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
Divulga a Semana Institucional do TRT/2ª RegiãoTexto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
EDITAL - XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 14/07/2014
Comunica que a sessão pública para sorteio do relator que julgará os recursos interpostos em face da primeira prova escrita discursiva - 2ª etapa, ocorrerá no dia 17 de julho de 2014, às 13:00 horas, no 24º andar, do edifício-sede do TRT da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP, e que a sessão pública para julgamento dos recursos interpostos em face da primeira prova escrita discursiva - 2ª etapa, ocorrerá no dia 24 de julho de 2014, às 13:00 horas, também no edifício-sede do TRT da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos
Comunica que a sessão pública para sorteio do relator que julgará os recursos interpostos em face da primeira prova escrita discursiva - 2ª etapa, ocorrerá no dia 17 de julho de 2014, às 13:00 horas, no 24º andar, do edifício-sede do TRT da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP, e que a sessão pública para julgamento dos recursos interpostos em face da primeira prova escrita discursiva - 2ª etapa, ocorrerá no dia 24 de julho de 2014, às 13:00 horas, também no edifício-sede do TRT da 2ª Região.
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EDITAL - XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 17/07/2014
Comunica que fica alterada a data da sessão pública para julgamento dos recursos interpostos em face da primeira prova escrita discursiva - 2ª etapa, de 24 de julho de 2014, às 13:00 horas, para o dia 18 de julho de 2014, às 17:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do TRT da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP.
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Comunica que fica alterada a data da sessão pública para julgamento dos recursos interpostos em face da primeira prova escrita discursiva - 2ª etapa, de 24 de julho de 2014, às 13:00 horas, para o dia 18 de julho de 2014, às 17:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do TRT da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP.
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EDITAL DE 30/06/2014 - DOEletrônico 11/07/2014Abre Concurso de Remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 77ª Vara de São Paulo.
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EDITAL DE 07/07/2014 - DOEletrônico 11/07/2014Abre Concurso de Remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 4ª Vara de Santo André.
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EDITAL DE 08/07/2014 - DOEletrônico 11/07/2014Abre Concurso de Remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 45ª Vara de São Paulo.
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PORTARIA CR Nº 04/2014 - DOEletrônico 11/07/2014
Estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
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Estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
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PORTARIA GP Nº 53/2014 - DOEletrônico 14/07/2014
Altera a Portaria GP nº 88/2013 para dispor sobre a prevenção de autos ajuizados no Fórum Ruy Barbosa.
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Altera a Portaria GP nº 88/2013 para dispor sobre a prevenção de autos ajuizados no Fórum Ruy Barbosa.
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PORTARIA GP/CR Nº 30/2014 - DOEletrônico 14/07/2014
Suspende os prazos processuais, a distribuição dos feitos e o atendimento ao público no Fórum de Carapicuíba no dia 11/07/2014.
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Suspende os prazos processuais, a distribuição dos feitos e o atendimento ao público no Fórum de Carapicuíba no dia 11/07/2014.
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PORTARIA DGA nº 17/2014 - DOEletrônico 15/07/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP nº 54/2014 - DOEletrônico 17/07/2014
Aprova e divulga a Metodologia de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Aprova e divulga a Metodologia de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP nº 55/2014 - DOEletrônico 17/07/2014
Altera a Portaria GP nº 20/2010.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Altera a Portaria GP nº 20/2010.
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TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82/2014 - DOU 17/07/2014
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PORTARIA Nº 1.078/2014 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DOU 17/07/2014
Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 1079/2014 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DOU 17/07/2014
Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e EmpregoPORTARIA Nº 1080/2014 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DOU 17/07/2014
Altera a Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 439/2014 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DOU 15/07/2014
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas, referente à regulamentação do inciso § 4º do Artigo 193 da CLT. Disponível em: http://portal.mte.gov.br/seg_
JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Com base na igualdade aplica-se aos portuários, naquilo que diz respeito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, o previsto no inc. XXIII do art. 7º da CF - DOEletrônico 22/04/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "(...) A Lei n° 8.630/93 disciplina, com amplitude, as relações de trabalho nos portos, remetendo para a contração coletiva ou para a arbitragem o regramento de muitas das principais matérias de que se ocupa. Na hipótese, a legislação supra não regula a matéria concernente aos adicionais de insalubridade ou periculosidade e o instrumento normativo não dispõe a esse respeito. Logo, considerando, a igualdade prevista no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição, é aplicável aos portuários o inciso XXIII, desse mesmo dispositivo, que garante o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas” aos trabalhadores. O trabalho técnico concluiu pela inexistência de insalubridade e periculosidade e não foi infirmado eficazmente. Ausente prova, indevidos os adminículos postulados. (...)" (Proc. 00014660220115020442 - Ac. 20140306468) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "(...) A Lei n° 8.630/93 disciplina, com amplitude, as relações de trabalho nos portos, remetendo para a contração coletiva ou para a arbitragem o regramento de muitas das principais matérias de que se ocupa. Na hipótese, a legislação supra não regula a matéria concernente aos adicionais de insalubridade ou periculosidade e o instrumento normativo não dispõe a esse respeito. Logo, considerando, a igualdade prevista no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição, é aplicável aos portuários o inciso XXIII, desse mesmo dispositivo, que garante o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas” aos trabalhadores. O trabalho técnico concluiu pela inexistência de insalubridade e periculosidade e não foi infirmado eficazmente. Ausente prova, indevidos os adminículos postulados. (...)" (Proc. 00014660220115020442 - Ac. 20140306468) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Tendo a reclamada confessado na defesa data diversa da admissão prevalece a data apontada pela autora na inicial - DOEletrônico 22/04/2014
Segundo a Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Gindro em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Postulado o reconhecimento do vínculo empregatício quanto ao período de 24.02.12 a 10.04.12 sob alegação de dispensa sem justa causa, e tendo a defesa confirmado o trabalho desde 14.02.12 até 10.03.12 quando se desligara a autora, deve prevalecer (1º) a data de admissão da inicial, posto ser impertinente deferir além do pedido, (2º) a dispensa sem justa causa, posto que negando o fato apontado na inicial, alegou outro impeditivo/modificativo/
Considerado inválido o regime de escala de trabalho, inválido também quanto ao direito às folgas correspondentes - DOEletrônico 23/04/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Susete Mendes Barbosa de Azevedo da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Se o regime de trabalho na escala 4x2 foi considerado inválido no que diz respeito à extrapolação dos limites diário e semanal de trabalho, gerando ao reclamante direito ao pagamento de diversas horas extras, certamente que também deve ser considerado inválido no que diz respeito ao direito às duas folgas para cada quatro dias trabalhados. Do contrário, estaria o reclamante usufruindo dos bônus desse sistema de compensação sem arcar com quaisquer dos ônus correspondentes.” (Proc. 00026020220125020021 - Ac. 20140320959) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para cumprimento de acordo - DOEletrônico 25/04/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O prazo fixado pelas partes para cumprimento do acordo, por aplicação analógica do art. 538do Código de Processo Civil, é interrompido com a interposição de embargos de declaração. Pagamento realizado dentro do prazo ajustado. Multa não devida. Agravo de Petição da autora a que se nega provimento." (Proc. 00019088320125020069 - Ac. 20140325713) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Aeronauta remunerado por quilômetro voado tem garantido o pagamento mínimo de 54 horas mensais previsto nas normas coletivas - DOEletrônico 28/04/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A companhia aérea que remunera seus tripulantes por quilômetro voado não se exime de garantir um mínimo de 54 horas de voo mensais previsto nas normas coletivas da categoria. Essa garantia tem por finalidade evitar que a remuneração do aeronauta sofra brusca diminuição nos meses de baixa carga de trabalho. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial." (Proc. 00015130920115020043 - Ac. 20140324334) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Segundo a Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Gindro em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Postulado o reconhecimento do vínculo empregatício quanto ao período de 24.02.12 a 10.04.12 sob alegação de dispensa sem justa causa, e tendo a defesa confirmado o trabalho desde 14.02.12 até 10.03.12 quando se desligara a autora, deve prevalecer (1º) a data de admissão da inicial, posto ser impertinente deferir além do pedido, (2º) a dispensa sem justa causa, posto que negando o fato apontado na inicial, alegou outro impeditivo/modificativo/
Considerado inválido o regime de escala de trabalho, inválido também quanto ao direito às folgas correspondentes - DOEletrônico 23/04/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Susete Mendes Barbosa de Azevedo da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Se o regime de trabalho na escala 4x2 foi considerado inválido no que diz respeito à extrapolação dos limites diário e semanal de trabalho, gerando ao reclamante direito ao pagamento de diversas horas extras, certamente que também deve ser considerado inválido no que diz respeito ao direito às duas folgas para cada quatro dias trabalhados. Do contrário, estaria o reclamante usufruindo dos bônus desse sistema de compensação sem arcar com quaisquer dos ônus correspondentes.” (Proc. 00026020220125020021 - Ac. 20140320959) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para cumprimento de acordo - DOEletrônico 25/04/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O prazo fixado pelas partes para cumprimento do acordo, por aplicação analógica do art. 538do Código de Processo Civil, é interrompido com a interposição de embargos de declaração. Pagamento realizado dentro do prazo ajustado. Multa não devida. Agravo de Petição da autora a que se nega provimento." (Proc. 00019088320125020069 - Ac. 20140325713) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Aeronauta remunerado por quilômetro voado tem garantido o pagamento mínimo de 54 horas mensais previsto nas normas coletivas - DOEletrônico 28/04/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A companhia aérea que remunera seus tripulantes por quilômetro voado não se exime de garantir um mínimo de 54 horas de voo mensais previsto nas normas coletivas da categoria. Essa garantia tem por finalidade evitar que a remuneração do aeronauta sofra brusca diminuição nos meses de baixa carga de trabalho. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial." (Proc. 00015130920115020043 - Ac. 20140324334) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 15/2014 (TURMAS)
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 15/2014 (TURMAS)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)
(www.tst.jus.br - notícias)
União é absolvida em ação movida por facilitadora de programa de alfabetização – 11/07/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a União do pagamento de direitos trabalhistas devidos a uma professora contratada como facilitadora pela Alfalit Brasil, prestadora de serviços de um programa de alfabetização em convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A Turma deu provimento ao recurso de revista da União e reformou decisão que condenou o ente público por responsabilidade subsidiária. (RR-56700-14.2009.5.01.0491)
Secretária prova que recebeu gratificação por mais de dez anos e tem valores incorporados – 11/07/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a incorporar a gratificação de função recebida por cerca de 18 anos por uma secretária da empresa. Para a Turma, a Súmula 372, inciso I, do TST não exige o recebimento da mesma gratificação de função e de forma ininterrupta, bastando que o empregado receba a parcela por dez anos ou mais para que seja integrada ao salário. (RR-4620-08.2010.5.10.0000)
Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial – 11/07/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma trabalhadora que, após fazer acordo judicial com a empresa para qual prestava serviços, ajuizou nova ação pedindo indenização pela contratação do advogado que atuou naquele processo. Para a Turma, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que reconheceu a coisa julgada foi correta, não havendo, portanto, ofensa ao artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afirma caber ao Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito violado. (AIRR-1662-46.2012.5.12.0025)
Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos – 11/07/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços por quase 20 anos para uma mesma família. De acordo com os ministros, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do vínculo. (RR-101-83.2010.5.01.0244)
Turma confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho – 14/07/2014
Com o entendimento que a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo do trabalho, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, deu provimento ao recurso de um vigilante contra a decisão que extinguiu seu processo de execução em face das empresas PROFORTE S. A. – Transporte de Valores e SEG – Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S. A. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a citação, o processo ficar paralisado, e a prescrição interrompida inicia novo curso e com o mesmo prazo, a contar da data da paralisação. (RR-104800-93.1995.5.02.0254)
Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento – 14/07/2014
A Construtora Queiroz Galvão S.A. não precisa pagar adicional de insalubridade a servente contratado para trabalhar nas obras de uma rodovia que tinha contato permanente com cimento. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, em decisão unânime, recurso de revista da construtora para absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional, com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que enumera as atividades que ensejam pagamento do adicional. (RR 447-32.2011.5.04.0271)
Uma bancária que sofreu sucessivas transferências e foi rebaixada de função ao retornar ao trabalho após nove meses de licença para tratar câncer de mama receberá R$ 160 mil por dano moral. O Itaú Unibanco S/A tentou trazer ao TST sua pretensão de reduzir o valor da condenação, mas a Quinta Turma rejeitou seu agravo de instrumento, por concluir que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu com base nas provas e, ao fixar o valor da indenização, considerou a extensão do dano, a condição econômica das partes e o grau de culpa do banco. (AIRR-1140.05.2012.5.03.0046)
CEF consegue mudar decisão que concedia mais horas extras do que foram pedidas – 15/07/2014
A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu modificar no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenou ao pagamento de horas extras com base em dez dias de pico por mês, quando o empregado declarou na inicial um número inferior de dias enquadrados nessa situação, em que era obrigado a sair mais tarde. A Quarta Turma do TST proveu o recurso de revista da CEF ao constatar a existência do chamado julgamento ultra petita - ou seja, a condenação ultrapassou o interesse manifestado pelo trabalhador. (RR-59200-30.2005.5.15.0030)
Turma exclui tempo gasto com banho de intervalo intrajornada de abatedor de aves – 15/07/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que havia concedido a um empregado de setor de abate de aves o pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada. Ele provou que, no período que dispunha para se alimentar e repousar, gastava mais de nove minutos para se lavar e cumprir as exigências sanitárias da BRF Brasil Foods S.A. A decisão foi unânime. (RR-2795-21.2012.5.18.0102)
Acordo sobre comissões não impede reconhecimento de vínculo de representante comercial – 15/07/2014
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou unanimemente provimento aos embargos da Agromen Sementes Agrícolas Ltda. contra condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego com um trabalhador que lhe prestava serviços na qualidade de representante comercial. A SDI-1 manteve entendimento no sentido de que a existência de acordo homologado na Justiça Comum para pagamento de comissões não faz coisa julgada e, portanto, não impede a proposição de reclamação trabalhista para reconhecimento do vínculo. (E-RR-529000-86.2009.5.09.
Coproprietários conseguem anular arrematação de lote por falta de notificação – 16/07/2014
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a arrematação de um lote em João Pessoa (PB) por ausência de intimação prévia dos coproprietários do imóvel, que não eram parte no processo que resultou na penhora. Para o relator do recurso julgado pela SDI-2, ministro Cláudio Brandão, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que considerou válida a arrematação de imóvel penhorado nessas condições violou o direito de propriedade, ao devido processo legal e ao contraditório. (RO-5800-07.2012.5.13.0000)
Turma afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas – 16/07/2014
Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho (TST) ao julgar recurso de uma economista da Procter & Gamble do Brasil S. A. A empresa terá, agora, de restituir os valores indevidamente descontados. (RR-64800-79.2008.5.02.0065)
Trabalhador com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa – 16/07/2014
A Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A terá de reintegrar a seu quadro um empregado com epilepsia demitido sem justa causa 20 dias depois de retornar ao trabalho após o termino de auxílio doença. Graças a uma tutela antecipada da Justiça Federal que garantiu o restabelecimento do benefício, ele comprovou que estava inapto para ser demitido. (AIRR-177-17.2012.5.23.0021)
Bombeiro militar obtém vínculo como segurança em posto de gasolina – 17/07/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um bombeiro militar na função de segurança do Auto Posto Jatinho Ltda., no Rio de Janeiro (RJ). Segundo a relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, o fato de se tratar de bombeiro militar, por si só, não impede o reconhecimento de vínculo empregatício. (RR-847-71.2011.5.01.0031)
Trabalhador rural será indenizado por ter banheiros precários no ambiente de trabalho – 17/07/2014
Um trabalhador rural da Nova América S.A. Agrícola será indenizado por não ter estrutura adequada para realizar refeições e necessidades fisiológicas. Para o ministro Alberto Luiz Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho, o descaso com a oferta adequada de instalações sanitárias aos trabalhadores rurais configura dano moral e ofende o princípio da dignidade humana. (RR 240500-53.2009.5.09.0093)
Operário dependente de crack e cocaína não consegue reintegração à General Motors – 17/07/2014
Por considerar que a dispensa não foi discriminatória, a Justiça do Trabalho indeferiu pedido de reintegração de um dependente químico dispensado pela General Motors do Brasil Ltda. Ao examinar agravo de instrumento do trabalhador, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao apelo.
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)
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Site do STF oferece diversas formas de consulta à jurisprudência da Corte - 17/07/2014
Íntegra de acórdãos, decisões monocráticas, enunciados de súmula e súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser encontrados no Portal da Corte, que fornece as informações de forma organizada e estruturada, com o objetivo de facilitar a pesquisa da jurisprudência do Tribunal. Entre os serviços relacionados à jurisprudência, destaca-se a compilação mensal dos julgamentos do Plenário e das Turmas do STF, divididos por assunto e áreas do Direito. Os usuários podem acessar esses dados no link Informativo por Temas. Outra forma de acompanhar os trabalhos da Corte é a leitura do Informativo Semanal, que traz resumos dos julgamentos, elaborados a partir das notas tomadas nas sessões. Para acompanhar as decisões da Corte, os interessados podem consultar, também, a Revista Trimestral de Jurisprudência (RTJ). Editada desde 1957, a RTJ é o veículo oficial de divulgação das decisões do Supremo.
Íntegra de acórdãos, decisões monocráticas, enunciados de súmula e súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser encontrados no Portal da Corte, que fornece as informações de forma organizada e estruturada, com o objetivo de facilitar a pesquisa da jurisprudência do Tribunal. Entre os serviços relacionados à jurisprudência, destaca-se a compilação mensal dos julgamentos do Plenário e das Turmas do STF, divididos por assunto e áreas do Direito. Os usuários podem acessar esses dados no link Informativo por Temas. Outra forma de acompanhar os trabalhos da Corte é a leitura do Informativo Semanal, que traz resumos dos julgamentos, elaborados a partir das notas tomadas nas sessões. Para acompanhar as decisões da Corte, os interessados podem consultar, também, a Revista Trimestral de Jurisprudência (RTJ). Editada desde 1957, a RTJ é o veículo oficial de divulgação das decisões do Supremo.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br - notícias)
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STJ vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício - 11/07/2014
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a respeito da inclusão da gratificação natalina no cálculo de benefício previdenciário concedido antes daLei 8.870/94.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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Corregedoria recomenda adoção de sistema de registro eletrônico de imóveis – 11/07/2014
Após três anos de estudos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o modelo para criação e implantação, nos cartórios, do Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário (S-REI). Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria Nacional de Justiça editou, no último dia 2, a Recomendação nº 14 para que as corregedorias dos tribunais dos estados possam seguir os parâmetros e requisitos constantes do modelo caso regulamentem ou autorizem a adoção do sistema de registro eletrônico.
Senado aprova Nancy Andrighi para a Corregedoria do CNJ – 17/07/2014
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16/7), por 48 votos a 5, a indicação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra deverá substituir o atual corregedor, ministro Francisco Falcão, cujo mandato à frente da Corregedoria Nacional termina em setembro. Nancy começou a carreira na Justiça gaúcha, passando pela Justiça do Distrito Federal, até chegar ao STJ e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde exerceu o cargo de corregedora.
Após três anos de estudos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o modelo para criação e implantação, nos cartórios, do Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário (S-REI). Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria Nacional de Justiça editou, no último dia 2, a Recomendação nº 14 para que as corregedorias dos tribunais dos estados possam seguir os parâmetros e requisitos constantes do modelo caso regulamentem ou autorizem a adoção do sistema de registro eletrônico.
Senado aprova Nancy Andrighi para a Corregedoria do CNJ – 17/07/2014
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16/7), por 48 votos a 5, a indicação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra deverá substituir o atual corregedor, ministro Francisco Falcão, cujo mandato à frente da Corregedoria Nacional termina em setembro. Nancy começou a carreira na Justiça gaúcha, passando pela Justiça do Distrito Federal, até chegar ao STJ e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde exerceu o cargo de corregedora.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
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Candidato com nível superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo público – 16/07/2014
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que determinou à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que dê posse ao autor da ação, detentor de diploma de nível superior em Ciência da Computação, no cargo de Técnico de Laboratório/Audiovisual com conhecimento em informática. (364-92.2010.4.01.3803)
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que determinou à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que dê posse ao autor da ação, detentor de diploma de nível superior em Ciência da Computação, no cargo de Técnico de Laboratório/Audiovisual com conhecimento em informática. (364-92.2010.4.01.3803)
Aposentado acometido de neoplasia maligna tem direito à isenção do IR – 16/07/2014
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria recebidos por um morador de Minas Gerais acometido de neoplasia maligna, uma doença grave caracterizada pelo desenvolvimento e disseminação de células anormais (câncer) que pode comprometer o funcionamento de diversos órgãos.
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria recebidos por um morador de Minas Gerais acometido de neoplasia maligna, uma doença grave caracterizada pelo desenvolvimento e disseminação de células anormais (câncer) que pode comprometer o funcionamento de diversos órgãos.
Prática sindical ilegal é barrada por MPT e justiça de Guarulhos – 14/07/2014
Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos obteve decisão judicial determinando a imediata suspensão de desconto de 1,5% no salário nominal de trabalhadores não filiados ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Guarulhos (Siemaco). O desconto era referente à contribuição assistencial, que só pode ser cobrada de quem é sindicalizado.
Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarulhos obteve decisão judicial determinando a imediata suspensão de desconto de 1,5% no salário nominal de trabalhadores não filiados ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Empregados em Turismo e Hospitalidade de Guarulhos (Siemaco). O desconto era referente à contribuição assistencial, que só pode ser cobrada de quem é sindicalizado.
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