A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta
quarta-feira (19) a Lei 12.745/2012, que prevê a possibilidade de exigência de
produtos e serviços nacionais nos contratos do Plano de Aceleração do
Crescimento (PAC), além de autorizar o uso do Regime Diferenciado de
Contratações (RDC) para despesas do Sistema Único de Saúde (SUS).
A ampliação do uso do RDC, criado inicialmente para
as obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016 e já estendido ao setor da
educação, foi duramente criticada durante a votação da matéria no Senado. A
previsão foi incluída na tramitação da Medida Provisória 580/2012, convertida
na nova lei, na Câmara dos Deputados.
O texto original, além das regras para as obras do
PAC, tratava da prorrogação de contratos com trabalhadores temporários firmados
pelo Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) e da
possibilidade de contratação da Ceitec pela administração pública com dispensa
de licitação.
Fonte: Senado Federal
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