A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou a um segurado o recebimento da indenização do seguro de seu carro, mantendo o valor em depósito judicial. Segundo a Turma, a medida é necessária para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória que venha a decretar pena de perdimento ou futura indenização ao erário, já que a apreensão do veículo é matéria constante de ação penal ainda em curso.
De
acordo com os autos, o autor da ação teve negado o pedido de liberação da verba
paga pela seguradora na Justiça Federal da 1.ª instância,
Ao
analisar o recurso, a relatora, juíza federal convocada Clemência Maria Almada
Lima de Ângelo, observou que “o óbice à restituição do valor depositado diz
respeito, em síntese, à necessidade de se ‘(...) assegurar o eventual pagamento
de custas processuais e o ressarcimento de dano pela prática de um crime (art.
91, I, do CP)’ e ainda porque, ‘(...) quando eles forem considerados
instrumentos ou produtos do crime, serão passíveis de perdimento em favor da
União (art. 91, II, do CP)’”.
“Inobstante
esse fato, há que se esclarecer as circunstâncias da apreensão do veículo,
questão que, por demandar análise das provas constantes dos autos, é matéria
que atine à respectiva ação penal, que ainda está em curso”, destacou a
magistrada, que concluiu: “considerando as circunstâncias do caso, a manutenção
do depósito judicial referente ao seguro do veículo que se encontrava aos
cuidados do requerente é medida que se impõe para a efetividade do disposto no
art. 91, II, do Código Penal”.
A
relatora, portanto, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida
pela Justiça Federal de Minas Gerais.
Nº do
Processo: 0005068-32.2007.4.01.3811
Fonte:
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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