Audiência discutir proibição de menores em motéis, hotéis em Teresina.
Donos destes locais podem pagar multas que variam de R$ 1 a R$ 50 mil.
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O Ministério Público e o Juizado de Proteção à Infância e Adolescência promoveram nesta quinta-feira (29), uma audiência pública para discutir a proibição para a entrada de menores em motéis, hotéis, pousadas e bares sem autorização dos responsáveis.O evento que aconteceu no Atlantic City Clube, Zona Leste de Teresina,contou com a participação da juíza da 1ª Vara da Infância, Maria Luisa de Moura, do promotor de Direito da Criança e Adolescente, Ruszel Lima e de alguns empresários.
Promotor revela que MP ajuízou ação contra motéis
Antes de começar a discussão, o promotor Ruszel Lima afirmou que cinco motéis na capital estão sendo processados por permitirem a entrada de menores em suas dependências.
Segundo o chefe de investigação da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente (DPCA), Joattan Gonçalves, nove inquéritos foram encaminhados ao Ministério Público do Estado onde os estabelecimentos são suspeitos de permitir a entrada de menores e as mesmas terem sido violentadas no local.
"Dos nove inquéritos enviados, em cinco destes temos a comprovação de que os menores conseguiram entrar nos motéis sem qualquer dificuldade. Já ajuizamos na justiça ações contra estes locais. Vamos aguardar a sentença judicial. Os donos destes locais podem pagar multas que variam de R$ 1mil a R$ 50 mil”, afirma.
Ruszel Lima também destacou que não é papel da polícia e nem o Ministério Público fiscalizar a entrada dos menores nos estabelecimentos e sim os proprietários. "A lei está aí e ela tem que ser cumprida. Cada empresário precisa se adequar para atender as normas".
Segundo o art. 82, do Estatuto da Criança e Adolescente, "é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em motel, pensão e estabelecimento, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis".
Autoridades participaram da audiência pública (Foto: Gilcilene Araújo/G1)
A juíza da 1ª Vara da Infância e Juventude, Maria Luiza Freitas, explicou, durante entrevista aoG1 Piauí, que o motivo do encontro é advertir os proprietários destes estabelecimentos sobre o cumprimento de duas liminares expedidas por ela.
De acordo com as liminares, é proibida a entrada de menores de idade em hotéis e motéis sem a autorização dos pais e responsáveis. Além disso, é necessária a fixação de placas em locais visíveis informando proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
Juíza afirma que segundo encontro é para advertir
“Esta é a segunda audiência que estamos realizando sobre este assunto. Em um outro momento, estivemos reunidos com os empresários para explicar o que era a lei. Foi um encontro educativo. Até agora, nenhum estabelecimento foi multado, mas a partir dessa reunião, os proprietários estarão comunicados de que desobedecer as liminares poderá levar à suspensão ou fechamento destes locais”, garante.
Maria Luiza Freitas contou ainda que a multa a ser aplicada é de até R$ 1 mil para estabelecimentos de pequeno porte, R$ 10 mil para médio porte e até R$ 50 mil para os de grande porte.
http://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2012/11/mpe-ajuiza-acao-contra-moteis-por-permitir-entrada-de-menores.html
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