quarta-feira, 30 de abril de 2014

INFORMATIVO Nº 4-B/2014

Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal

INFORMATIVO Nº 4-B/2014
(11/04/2014 a 24/04/2013)

DESTAQUES

PRECEDENTE NORMATIVO Nª 36 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA: “Os empregados terão estabilidade provisória na pendência da Negociação Coletiva, até 30 (trinta) dias após a sua concretização, ou, inexistindo acordo, até 90 (noventa) dias após o julgamento do dissídio coletivo.” (Nova redação - Ata publicada no DOEletrônico 25/04/2014) 
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes Normativos
SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 24/04/2014Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes Normativos

ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – DOU 16/04/2014
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 01 (um) vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito daquele Regional.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos
PORTARIA DGA Nº 09/2014 – DOEletrônico 23/04/2014
Altera as Portarias DGA nº 01/201303/201301/201404/201405/2014 e 08/2014. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
PORTARIA DGA Nº 10/2014 – DOEletrônico 23/04/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 22/2014 – DOEletrônico 23/04/2014
Dispõe sobre os critérios a serem observados para definir o quantitativo de servidores nas Varas do Trabalho deste Regional, tradicionais, híbridas ou totalmente eletrônicas, e nas Unidades de Atendimento PJe.
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PORTARIA GP Nº 23/2014 – DOEletrônico 23/04/2014
Prorroga, por 30 dias, a contar de 14 de abril de 2014, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria GP nº 13/2014, publicada no Diário no DOEletrônico deste Tribunal em 11/03/2014.
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RECOMENDAÇÃO CR Nº 64/2014 – DOEletrônico 24/04/2014
Altera a Recomendação CR nº 47/2008. Designação de audiência nos processos em que são partes a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que não exploram atividade econômica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Recomendações
TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

ATO Nº 218/SEGJUD.GP/2014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 23/04/2014
Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT


JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Faz jus à indenização por dano moral, trabalhador que sofreu fratura em decorrência de negligência da reclamada – DOEletrônico 21/02/2014
Conforme a Juíza convocada Susete Mendes Barbosa de Azevedo em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Demonstrado que o autor sofreu fratura no punho em decorrência de negligência da reclamada na manutenção da máquina em que ele se ativava, sendo que em razão dessa lesão houve necessidade de realização de cirurgia, recomendação para mudança de função e permanência de quadro crônico de dor, ele faz jus à indenização por dano moral”. (Proc. 00013862020115020351 - Ac. 20140109239) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Documentos corrompidos anexados em processo do PJE levam à decretação de nulidade processual – DeJT Nacional 24/04/2014
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A duração razoável almejada pelo processo judicial eletrônico, fundada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não se sobrepõe à necessária segurança jurídica nem ao devido processo legal, que também tem assento constitucional (art. 5º, LV, CR). Diante da constatação de que documentos se encontram corrompidos, sem a possibilidade de conclusão acerca do momento em que isso ocorreu, se no momento do upload (transferência dos dados) ou anteriormente, na geração ou cópia dos arquivos na máquina do usuário (advogado), impõe-se a decretação, ex officio, da nulidade processual, para assegurar-se nova oportunidade para apresentação de referidos documentos pela parte interessada”. (Proc. PJE 10002174020135020341) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Empresa tomadora dos serviços tem o dever de fiscalizar a execução do contrato de trabalho – DOEletrônico 24/02/20147
Segundo o Juiz convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A empresa tomadora dos serviços, nessa forma de contratação terceirizada, assume a relação trilateral da contratação, com seu dever de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, bem como persistente sua responsabilidade na escolha de empresa idônea para essa execução. REVELIA E CONFISSÃO. Sendo revel a contratada, primeira reclamada, e não exsurgindo dos autos outros elementos de impugnação às pretensões específicas trazidas na exordial, caracterizada se encontra a confissão, com repercussão em todo o processado, inclusive na responsabilidade da tomadora pelos créditos deferidos, pois a ela competia refutar os pedidos por outros meios de prova, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso Ordinário da segunda reclamada que se nega provimento”. (Proc. 00015427420135020371 - Ac. 20140115107) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Licença remunerada por mais de 30 dias impede direito às férias – DOEletrônico 25/02/2014
De acordo com a Juíza convocada Adriana Prado Lima em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “No caso ora analisado, o recorrido permaneceu em licença remunerada por mais de 30 dias, atraindo a aplicação do art. 133, III, da CLT, não tendo, portanto, direito às férias remuneradas. E não tendo direito ao recebimento das férias, da mesma forma não faz jus ao terço constitucional, eis que o acessório segue o principal”. (Proc. 02273006920025020464 - Ac. 20140123665) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não se acolhe embargos de declaração quando ausentes os vícios contidos nos arts. 897-A da CLT e 535, II e II do CPC – DOEletrônico 25/02/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi em acordão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “No nosso sistema jurídico tem abrigo o princípio da fungibilidade recursal, desde que no prazo para a impugnação. Todavia, admitir-se que a parte, que já tenha manejado um recurso, reencete a mesma medida impugnativa, implicaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e grave violação ao instituto da preclusão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Não comportam acolhimento os embargos de declaração quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Colhe-se das razões dos embargos, em verdade, o inconformismo com a decisão proferida. O que, por certo, só pode ser apreciado na instância superior, carecendo este Juízo de poderes para reanalisar questão já sedimentada no V. Acórdão”. (Proc. 00001428620105020029 - Ac. 20140108623) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 3/2014 (TURMAS) 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

Turma isenta banco de pagar FGTS sobre parcelas não previstas na condenação – 11/04/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista em agravo de petição interposto pelo Banco Rural S/A e restabeleceu sentença que o isentou de recolher FGTS mais 40% sobre diferenças apuradas nas verbas devidas a um bancário demitido sem justa causa. O entendimento é de que a determinação de integrar tais parcelas ao cálculo do FGTS sem previsão no título exequendo ofende a coisa julgada. (RR-98100-38.2006.5.03.0012)

Caixa usada como “garota-propaganda” será indenizada por supermercado – 11/04/2014
O trabalhador obrigado pelo empregador a utilizar uniforme com propaganda sem que concorde ou receba pagamento por isso tem direito à indenização por danos morais, mesmo que a utilização do uniforme não afete sua reputação ou seu nome. A conclusão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em votação unânime, condenou o Supermercado Zona Sul S.A. a pagar indenização de R$ 8 mil para uma operadora de caixa obrigada a usar uniforme com propagandas, sem receber compensação pecuniária. (RR-122500-04.2009.5.01.0001)

Trabalhador rural que teve membros amputados será indenizado – 11/04/2014
Uma das maiores produtoras de maçãs do Brasil, a Fischer S.A. Comércio, Indústria e Agricultura, foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um trabalhador rural que teve braço e perna amputados em acidente com ônibus da empresa. Para Turma, ao contratar ônibus para realizar o transporte de seus empregados, a empresa assume o risco por acidentes ocorridos no trajeto. (RR-71-11.2011.5.12.0049)

TST reduz multa para sindicatos de vigilantes por greve em Camaçari (BA) – 11/04/2014

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso de sindicatos de empregados em empresas de vigilância em Camaçari (BA) e no Estado da Bahia e reduziu de R$ 50 mil para R$ 10 mil a multa imposta por descumprimento de ordem de retorno ao trabalho durante greve da categoria, considerada abusiva. O TST, porém, manteve a abusividade do movimento. (RO-116-89.2013.5.05.0000)

Trabalhadora que pediu estabilidade após nascimento do filho garante direito no TST – 14/04/2014
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu indenização, correspondente ao período da estabilidade devida à gestante - desde a dispensa até cinco meses após o parto -, a uma atendente que ajuizou ação pleiteando o direito somente três meses após o nascimento do filho. Para a Turma, a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito da gestante de receber a indenização de todo o período estabilitário, "desde que respeitado o prazo prescricional." (RR-26-76.2011.5.15.0096)

Auxiliar da Novacap não comprova titulação para obter direito a gratificação – 14/04/2014
Um auxiliar de serviços gerais da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) não conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento de direito a uma gratificação de titulação sobre o seu salário–base. A Sexta Turma do TST não conheceu do recurso de revista do empregado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (DF-TO) que havia negado o pedido após verificar que os certificados que serviriam para comprovar a titulação eram posteriores ao término da vigência da lei que garantia o direito à gratificação. (RR-1455-46.2012.5.10.0011)

Coelba pagará horas extras por não apresentar cartões de ponto – 14/04/2014
A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) foi condenada ao pagamento de horas extras por não apresentar as folhas de frequência de uma empregada que requereu a verba. A Coelba chegou a afirmar que a jornada realizada pela trabalhadora era diferente do que ela havia afirmado. Mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a não apresentação dos controles de frequência gerou a presunção da veracidade da jornada informada. (RR-822-0.2010.5.05.0038)
Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo – 14/04/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tradimaq Ltda. a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido, durante dezesseis anos, o dever de contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados. A obrigação consta do artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que prevê que empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes. (RR-85300-24.2006.5.03.0029)

Tratador de esgoto ganha adicional por manusear reagente que pode ser cancerígeno – 14/04/2014
Tratador de esgoto ganha adicional por manusear reagente que pode ser cancerígeno para PDF Um técnico de tratamento de água e esgoto empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) garantiu na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade porque manuseava um reagente químico chamado "orto-toluidina". A substância, considerada cancerígena para animais, tem possibilidade de gerar tumores também no ser humano. (RR-176200-36.2005.5.04.0231)

Turma anula atos praticados na execução sem intimação do empregado – 15/04/2014
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de ex-empregado da Vale S/A e declarou a nulidade de todos os atos praticados na fase de execução de sua reclamação trabalhista sem a sua intimação. A Turma concluiu que a ausência da intimação violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O processo retornará agora à Vara do Trabalho para reiniciar a execução. (RR-95500-26.2008.5.03.0060)

Ypioca indenizará empregada acusada de desviar dinheiro – 15/04/2014
Acusar empregado de desvio de dinheiro da empresa sem a necessária cautela evidencia abuso do direito do empregador no exercício do poder disciplinar e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos da Ypioca Agroindustrial Ltda., que terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma empregada. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (10). (E-RR-56400-24.2008.5.07.0005)

Professora receberá periculosidade por exposição a inflamáveis em laboratório – 15/04/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma professora da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) e reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade devido à exposição a agentes inflamáveis no laboratório da Faculdade de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), da qual a Ubea é mantenedora. (RR-970-73.2010.5.04.0014)

Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor – 15/04/2014
Condenado a pagar a um ex-empregado de 17 anos verbas rescisórias por dispensa sem justa causa, um fazendeiro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para mudar a decisão, alegando ser indevido o pagamento porque foi o menor quem pediu demissão. Ao julgar o caso, a Oitava Turma do TST não conheceu do recurso do empregador porque, para reformar o julgado, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento que não pode ser realizado pelo TST. (RR-264-73.2011.5.04.0461)
Técnico será indenizado por atrasos de salário durante um ano e meio – 22/04/2014
Sem receber pagamento integral dos salários no período de março de 2009 a agosto de 2010, um técnico de gestão em qualidade será indenizado em R$ 5 mil por danos morais por seus empregadores - Aeroespaço Serviços e Representações Ltda. (em recuperação judicial) e Aeromot Indústria Mecânicometalúrgica Ltda. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu recurso de revista do empregado. (RR-958-68.2010.5.04.0011)

Ambev não poderá contratar promotores de vendas terceirizados – 22/04/2014
A Companhia Brasileira de Bebidas – Ambev foi condenada pela Justiça do Trabalho por terceirização ilícita em suas atividades. Promotores de vendas contratados de empresa intermediária desenvolviam atividade-fim para a empresa. A ação partiu do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1ª Região (RJ), que buscava impedir a contratação pela Ambev de trabalhadores da Líder Terceirização Ltda. para exercer atividades-fim da empresa. Segundo o MPT, havia caráter subordinado e não eventual na prestação de serviços, caracterizando fraude à legislação trabalhista na terceirização. (RR-161140-69.2004.5.01.0060)


Prescrição livra banco de pagar diferenças de bolsa auxílio a ex-estagiário – 22/04/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. do pagamento a um ex-estagiário das verbas referentes a diferenças de bolsa auxílio, que já estavam prescritas quando ele as reclamou judicialmente, dois anos após o fim do contrato de estágio. (RR-286-96.2013.5.04.0741)

Trabalhador não reverte justa causa mesmo detendo estabilidade acidentária – 23/04/2014
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto por um empregado que tinha estabilidade acidentária e, mesmo assim, foi demitido por justa causa pela empregadora. No processo, a empresa comprovou a motivação da dispensa (faltas injustificadas, registro de jornada sem comparecimento ao trabalho e descumprimento do turno designado pelo superior hierárquico), derrubando, assim, a alegação do empregado de que a dispensa seria discriminatória pelo fato de ele ter sofrido acidente. (AIRR-51-37.2012.5.24.0021)

Tratorista ganha periculosidade ao provar que ficava sete minutos em área de abastecimento – 23/04/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um tratorista para reconhecer seu direito de receber adicional de periculosidade pelo contato que mantinha diariamente com agentes perigosos. Ele provou que ficava por sete minutos em área próxima a bomba de abastecimento ou dentro da cabine do trator, enquanto o abastecimento acontecia. (RR-1174-23.2010.5.15.0011)

Bancária demitida perto da aposentadoria tem reintegração convertida em indenização – 23/04/2014
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de reintegração de uma bancária em indenização. Ela queria retornar ao emprego para completar os dez meses que faltavam para adquirir o direito de se aposentar integralmente.  Mas, com a decisão, receberá os salários e vantagens que lhe seriam devidos desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral. (RR-141200-50.2009.5.01.0026)


Santander é condenado em R$ 500 mil por não observar jornada de trabalho – 23/04/2014
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a todo o território nacional condenação da Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) que obriga o Banco Santander (Brasil) S. A. a registrar e pagar corretamente as horas extras dos seus empregados. A decisão original impôs ainda indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil e determinou que o banco evite prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal e implemente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. (RR-32500-65.2006.5.03.0143)

Turma valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado – 23/04/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração assinada eletronicamente apenas pelo advogado da empresa Agre Engenharia Ltda. Com o reconhecimento da regularidade da representação, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para julgamento do recurso ordinário da empresa. (RR-509-12.2011.5.01.0027)

Mecânico prova que curso profissionalizante foi tempo à disposição do patrão – 24/04/2014
Um mecânico de manutenção de bombas conseguiu provar na Justiça do Trabalho que o período que gastou para fazer três cursos profissionalizantes foi tempo à disposição da empresa. Ao comprovar que a empresa se beneficiou com sua qualificação, ele conquistou o direito de receber as horas extras referentes ao tempo que destinou às aulas. (RR-742-06.2011.5.04.0292)

Borracheiro atingido por explosão de pneu receberá indenização – 24/04/2014
Um borracheiro que sofreu acidente quando montava um pneu, resultando em lesões e perda auditiva, deverá receber indenização de R$ 30 mil. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Transportadora Giovanella Ltda. por concluir que a atividade desenvolvida pelo borracheiro no momento do acidente expunha-o a efetivo risco, culminando no acidente. (RR-27900-97.2006.5.04.0781)

Pitágoras é absolvido de multa por homologação tardia de rescisão – 24/04/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. do pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT a um professor assistente que havia obtido, nas instâncias inferiores, o direito ao recebimento da multa, em razão da homologação tardia da sua rescisão contratual. (RR-1569-35.2011.5.03.0004)

Cinemark pagará adicional de insalubridade a faxineira de banheiros – 24/04/2014
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Cinemark Brasil S.A contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade, em grau máximo, a uma faxineira que coletava lixo e fazia a limpeza dos banheiros de salas de cinema da rede em Porto Alegre (RS). Para o relator do processo, ministro Brito Pereira, a atividade se enquadra no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos. (RR-1495 - 03.2011.5.04.0020)


Turma limita cota de aprendizes de motoristas de ônibus no CE a maiores de 21 anos – 24/04/2014
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou as empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) a restringir a contratação de aprendizes para a função de motorista aos maiores de 21 anos. A decisão leva em conta a peculiaridade normativa da categoria dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros, que é também regulada por lei especial – o Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97). Ficou mantido, porém, o entendimento de que o quadro de motoristas integra a base de cálculo da cota de aprendizes, e a modulação dessa cota no percentual de 5%, fixados pelas instâncias inferiores. (RR-128000-96.2008.5.07.0008)

SDI-1 considera erro grosseiro interposição de embargos contra sua própria decisão – 24/04/2014
É incabível a interposição do recurso de embargos contra decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, já que não há previsão legal neste sentido. Ao destacar que os embargos são cabíveis contra decisões proferidas por Turmas do TST, a SDI-1 não examinou o mérito (não conheceu) de recurso interposto por uma trabalhadora, que tentava incluir na condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. o pagamento de horas extras. (RR-528500-78.2006.5.09.0892)

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)
STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho - 23/04/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (23) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação. (...)
Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional - 23/04/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar caso concreto submetido à apreciação da Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), dispositivo que determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor, mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (23), no julgamento de Mandado de Segurança (MS 23262) impetrado por professor titular de medicina da UnB. (...)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)
Conselho promove reconhecimento de tribunais que investem na qualidade da gestão da informação - 11/04/2014 
Os tribunais que comprovarem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que produzem e sistematizam informações consistentes sobre seu funcionamento receberão o Selo Justiça em Números. O prêmio será distribuído no segundo semestre às cortes que informarem ao Conselho o cumprimento de requisitos específicos sobre extração de dados, gestão da informação e execução de prazo para a entrega de dados para o Relatório Justiça em Números. (...) Os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos deverão ser carregados e enviados pelo próprio sistema. 
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
(www.cjf.jus.br - notícias)
TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora – 11/04/2014
Na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. A União recorreu à Turma Nacional com o objetivo de modificar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre juros de mora de verbas recebidas em ação judicial, por considerar tais verbas indenizatórias pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinada parcela devida. O acórdão foi dado no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no RESP 1.227.133/RS. (5000330-74.2012.4.04.7102)

Auxiliar de veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial – 14/04/2014
A desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de auxiliar de veterinário em Sertaozinho/SP. (2014.03.99.004928-8)
TNU garante a doméstica com incapacidade parcial direito à aposentadoria por invalidez – 22/04/2014
Reunida no último dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu a aposentadoria por invalidez de uma doméstica com artrose na coluna e doença degenerativa do disco intervertebral – considerada parcialmente incapaz para trabalho pela perícia realizada pelo INSS. (0513991-33.2009.4.05.8200)

TRF-1 garante indenização a militar vítima de acidente de trabalho – 22/04/2014  
Um militar do Exército vai receber indenização de R$ 40 mil por dano moral e estético em razão de acidente no trabalho. A decisão é da 5ª Turma do TRF1. O militar requereu indenização na Justiça por causa das deformações no rosto e prejuízos que teve em serviço. (0023771-80.2007.4.01.3400)
TRF4 garante pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma – 23/04/2014
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início deste mês, sentença que determinou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que pague pensão por morte à companheira de um servidor aposentado da instituição que faleceu em 2008. Ela recorreu à Justiça após ter o pedido negado administrativamente sob o argumento de que não havia união estável na data do óbito, visto que o companheiro ficou por seis anos em estado vegetativo na casa do filho.
TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário – 23/04/2014
A decisão foi da 6ª Turma que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, a qual havia negado o saque do FGTS por não se enquadrar, a trabalhadora, em qualquer hipótese do artigo 20 da Lei Federal nº 8.036/90.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
(www.prt2.mpt.gov.br - notícias)
C&C é proibida de usar serviço de proteção ao crédito como critério de admissão – 15/04/2014
A C&C Casa e Construção foi proibida pela justiça do Trabalho de pesquisar serviços de proteção ao crédito como critério de admissão de candidatos a vagas de emprego. A decisão da juíza Silvana Cristina Ferreira De Paula resultou de uma ação civil pública movida pela procuradora do Trabalho Rosemary Fernandes Moreira, do Ministério Público do Trabalho em Guarulhos, após denúncia anônima. Uma vistoria feita pelo MPT-SP na empresa revelou que “caso os candidatos tivessem seus nomes registrados nas entidades de proteção ao crédito, tal como a SERASA – Centralização dos Serviços dos Bancos S/A, eram preteridos no processo seletivo, mesmo que apresentassem bons resultados”, afirmou a procuradora.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br - notícias)

Dias assina em SP convênios de inclusão social pela Economia Solidária – 11/04/2014
Ações são destinadas a jovens residentes nas periferias, catadores de material reciclável e pacientes da saúde mental no valor de R$ 12 milhões. O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e o secretário nacional de Economia Solidária, Paul Singer, estiveram em São Paulo essa semana para anunciar três ações da Economia Solidária com a prefeitura da capital no valor total de R$ 12 milhões. O anúncio foi feito durante a abertura da III Conferência de Economia Solidária, na sede da prefeitura.


Restaurante de luxo é obrigado a corrigir infrações trabalhistas após ação ajuizada por MPT – 14/04/2014
Denúncia anônima no site do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) levou à descoberta de diversas infrações trabalhistas por parte do Gaiana, restaurante luxuoso localizado na Riviera de São Lourenço, em Bertioga (SP). Frente à denúncia, o procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso, do MPT-SP, acionou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que, ao fiscalizar o local em diversas ocasiões, encontrou empregados cumprindo hora extra além do limite legal de 2 horas semanais e jornadas de até 17 horas seguidas de trabalho. Além disso, os proprietários não repassavam aos garçons a gorjetas oferecidas pelos clientes, nem concediam as férias devidas após os 12 meses iniciais de trabalho, entre outras infrações.


MTE amplia fiscalização do FGTS – 23/04/2014
O ministério do Trabalho e Emprego inicia em todo país, a partir deste mês, a utilização do novo sistema de fiscalização eletrônica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apresentado nesta quarta-feira (23), em Brasília, pelo ministro Manoel Dias. “A ferramenta tem como finalidade notificar via sistema informatizado as empresas potenciais devedoras do FGTS para que regularizem sua situação”, explicou o ministro.

quinta-feira, 17 de abril de 2014

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREVIDENCIÁRIO - FRATURA DA TÍBIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM ARTROSE E DESVIO VALGO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO CONFIGURADA - OBREIRA COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA (ZELADORA) E COM 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE - REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL - BENESSE DEVIDA - MARÇO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Constatada a incapacidade para o exercício da atividade laborativa e evidenciada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer a subsistência do segurado, impõe-se o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da cessação do auxílio-doença. Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). (ACV n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.11.08) Nas ações acidentárias, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque deriva de contribuição previdenciária que, por ter natureza tributária, reclama aquele percentual (EREsp n. 209.073, Min. Hamilton Carvalhido e EREsp n. 149.937, Min. José Arnaldo da Fonseca). (ACV n. , Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13.05.09) Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (Súmula n. 111, do STJ).

(TJ-SC - REEX: 694526 SC 2008.069452-6, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 06/07/2010, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Reexame Necessário n. , de Jaraguá do Sul)
PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FRATURA NA TÍBIA E PATELA DO JOELHO DIREITO E LESÃO LIGAMENTAR COMPLETA - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a lesão que culminou na invalidez do obreiro e o acidente de trabalho, impõe-se a implção do benefício aposentadoria por invalidez acidentária. 2 Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o março deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁ-RIA - JUROS DE MORA 1 Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). 2 Nas ações acidentárias, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque deriva de contribuição previdenciária que, por ter natureza tributária, reclama aquele percentual (EREsp n. 209.073, Min. Hamilton Carvalhido e EREsp n. 149.937, Min. José Arnaldo da Fonseca). PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte.

(TJ-SC - AC: 360378 SC 2010.036037-8, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 19/10/2010, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Joinville)

Comissão apoia criação de fundo de amparo ao aposentado com verbas do FAT

Comissão apoia criação de fundo de amparo ao aposentado com verbas do FAT

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5692/09) que cria o Fundo de Amparo ao Aposentado (FAA) para atender essa parcela da população nas áreas de saúde, educação, lazer, integração social, habitação, reciclagem profissional e geração de renda.

Pela proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),o fundo será composto por 5% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), apurados em 31 de dezembro de cada ano. O projeto também estabelece que o novo fundo terá o mesmo modelo administrativo do FAT e será gerido por um conselho deliberativo, que terá entre suas funções análise de projetos apresentados, alocação de recursos, acompanhamento e avaliação de impacto social.

O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), recomendou a aprovação do projeto. Nosso aposentado precisa de um cuidado."

Para o diretor da Associação dos Aposentados e Pensionistas de São José dos Campos (SP), Milton de Oliveira, o foco do novo fundo deverá ser a saúde."O aposentado está muito prejudicado pelo governo na área de saúde e não pode pagar um plano de saúde. Quem não paga um plano de saúde neste País, tá quase morto já. Oliveira defende ainda o uso dos recursos do novo fundo em ações de lazer. Nós acreditamos que, incentivando o lazer, melhora a saúde dos aposentados", explica.

Para obterem financiamento, os projetos deverão ser elaborados pelas entidades de base e encaminhados pelas respectivas federações ou entidades de âmbito nacional ao conselho deliberativo. Poderão concorrer aos financiamentos, as entidades que representam os aposentados e pensionistas do INSS com pelo menos cinco anos de funcionamento e com quadro de, no mínimo, mil aposentados com 12 meses de filiação.

Correções

Sandro Mabel afirmou em seu relatório, porém, que a proposta poderá sofrer reparos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso porque o texto condiciona o acesso dos aposentados aos programas oferecidos pelo FAA à comprovação de que o interessado se encontra regularmente filiado a uma entidade de base (municipal) e na sua ausência à respectiva federação estadual ou entidade de âmbito nacional. Segundo o deputado, esse dispositivo confrontaria o princípio da liberdade de associação, garantido pela Constituição Federal, bem como o princípio da liberdade sindical.

A proposta também cria o Conselho Deliberativo do FAA, mas, Sandro Mabel lembra que compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre assuntos relativos ao funcionamento da administração pública.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias


http://cd.jusbrasil.com.br/noticias/116585143/comissao-apoia-criacao-de-fundo-de-amparo-ao-aposentado-com-verbas-do-fat?ref=home

Exposição a inflamáveis em local fechado garante adicional

SEM LIMITE MÍNIMO

Exposição a inflamáveis em local fechado garante adicional

A área fechada com armazenamento de vasilhames com líquidos inflamáveis justifica o pagamento de adicional de periculosidade independentemente do volume a que o trabalhador está exposto. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de uma professora que trabalhava no laboratório da Faculdade de Física da PUC-RS. O colegiado avaliou que só há regra estipulando limite à quantidade no caso de transporte de inflamáveis.
A autora relatou que trabalha na universidade desde março de 1988 e, a partir de 2000, passou a atuar como coordenadora de pesquisas do laboratório. Em reclamação trabalhista, ela afirmou que, mesmo trabalhando sempre em contato com agentes insalubres e perigosos, nunca recebeu adicional de insalubridade ou periculosidade.
Perícia feita no prédio onde a professora trabalhava constatou que o estoque de inflamáveis era pequeno (27 litros), não caracterizando o ambiente como área de risco. Por isso, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos. Como a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e considera perigoso apenas o transporte de quantidades de inflamáveis que ultrapassem 200 litros, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) também não viu elementos suficientes que justificassem o pagamento de adicional.
No recurso ao TST, a professora alegou que a quantidade é irrelevante, pois o limite estipulado na norma vale somente para as operações de transporte de líquidos inflamáveis, o que ão era seu caso. O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, concordou com o argumento, citando precedentes de sua relatoria, de turmas do TST e da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Para o relator, comprovada a exposição da trabalhadora a agentes inflamáveis, é devido o adicional. A decisão foi por maioria de votos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão.
RR-970-73.2010.5.04.0014

http://www.conjur.com.br/2014-abr-17/qualquer-exposicao-inflamaveis-ambiente-fechado-garante-adicional

sábado, 12 de abril de 2014

INFORMATIVO Nº 4-A/2014

Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal

INFORMATIVO Nº 4-A/2014
(04/04/2014 a 10/04/2014)

DESTAQUES
PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2014 – DOEletrônico 10/04/2014
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (Provimento GP/CR nº 13/2006).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO GP Nº 08/2014 – DOEletrônico 09/04/2014
Adequa a nomenclatura das unidades judiciais de 2º Grau nominadas a partir do nome do Magistrado responsável, define a nova configuração para o Sistema PJe-JT no 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos
EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 07/04/2014
Divulga o gabarito Definitivo da Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa), realizada no dia 09 de março de 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 07/04/2014
Comunica os candidatos classificados na Prova Objetiva Seletiva - 1ª Etapa.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 09/04/2014
Comunica que os candidatos classificados na Prova Objetiva Seletiva - 1ª Etapa, farão a Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa), no dia 10 de maio de 2014 (sábado) e a Segunda Prova Escrita - SENTENÇA (2ª Etapa), no dia 11 de maio de 2014 (domingo).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
EDITAL – COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 09/04/2014
Altera a Comissão do Concurso.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
EDITAL – COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 09/04/2014
Divulga a Comissão Examinadora da Segunda Prova Escrita - SENTENÇA (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos
EDITAL DE 07/04/2014 - CONCURSO DE PROMOÇÃO - DOEletrônico 02/04/2014
Divulga abertura de inscrições de Juízes Substitutos para o preenchimento, por promoção, pelo critério de merecimento, do cargo de Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, através de concurso de promoção.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais
EDITAL DE 07/04/2014 – CONCURSO DE PROMOÇÃO - DOEletrônico 10/04/2014
Divulga abertura de inscrições de Juízes Substitutos para o preenchimento, por promoção, pelo critério de merecimento, do cargo de Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, através de concurso de promoção.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais
PORTARIA CR Nº 02/2014 – DOEletrônico 08/04/2014
Estabelece a redistribuição de processos em poder de Juízes do Trabalho Substitutos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 18/2014 – DOEletrônico 08/04/2014
Altera a Portaria GP nº 50/2013. Servidores para atuarem como comunicadores regionais do TRT da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 19/2014 – DOEletrônico 08/04/2014
Institui Grupo de Trabalho para estabelecer diretrizes para contratações de Solução de TI e Comunicação no âmbito do Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/CR Nº 13/2014 – DOEletrônico 09/04/2014
Define os procedimentos para a publicação da Estatística do 1º Grau.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias 
PORTARIA GP/CR Nº 14/2014 – DOEeletrônico 10/04/2014
Suspensão dos prazos processuais e da distribuição dos feitos, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, bem como do atendimento ao público e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Cotia, no dia 09 de abril de 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/CR Nº 15/2014 – DOEletrônico 11/04/2014
Suspensão dos prazos processuais e da distribuição dos feitos, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, bem como do atendimento ao público e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Jandira, no dia 10 de abril de 2014.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

ATO CSJT.GP.SG Nº 115/2014 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/04/2014
Composição do CSJT.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO GDGSET.GP Nº 179/2014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 09/04/2014
Fixa o expediente do Tribunal Superior do Trabalho e o atendimento ao público externo, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo de 2014, será das 8h às 12h30.


PORTARIA GDG Nº 65/2014 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DJe 07//04/2014

Fixa o horário do funcionamento da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo nos dias em que a seleção brasileira de futebol jogar na Copa do Mundo de 2014, das 8 às 12h30.

LEI Nº 12.964, DE 08 DE ABRIL DE 2014 - DOU 09/04/2014Altera a Lei nº 5.859/72, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos


JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Multa do art. 475-J do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho – DOEletrônico 19/02/2014
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: "A legislação processual trabalhista não é omissa quanto às penalidades na execução para condutas do devedor em face do título executivo judicial e quanto às consequências de sua resistência jurídica. Em nome da segurança das relações executivas, segundo o modelo trabalhista típico e ainda não suficientemente insuflado pelos novos ares reformadores oriundos da evolução do Direito Comum Adjetivo, inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no Artigo 475-J do CPC. Inteligência dos Artigos 769 c/c 889, da CLT. Recurso ordinário da segunda reclamada ao qual se dá provimento no particular”. (Proc. 00006829720105020203 Ac. 20140089360) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ausência de pagamento de verbas rescisórias não implica ofensa à honra e dignidade do trabalhador – DOEletrônico 20/02/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. O autor não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado dor ou sofrimento. A lei já prevê as multas do artigo 467 e parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida”. (Proc. 00001594220135020442 - Ac. 20140104962) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Norma coletiva não se sobrepõe aos preceitos da Constituição – DOEletrônico 21/02/2014
Conforme a Juíza convocada Maria Elizabeth Mostardo Nunes em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “A autonomia da vontade coletiva, com o fomento da negociação coletiva, em que pese prevista na Lei Maior, não tem o condão de usurpar ao que está garantido por lei e, muito menos, de afrontar o direito adquirido e a segurança jurídica, postulados tão caros no Estado de Direito constitucional. Com estribo no princípio da hierarquia das normas, no que se refere aos comandos normativos que reduzem direitos trabalhistas, é fácil concluir que nenhuma Norma Coletiva se sobrepõe aos preceitos de lei ou da própria Constituição”. (Proc. 00028868920115020006 - Ac. 20140092425) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Tabelião de Cartório não se confunde com a entidade, apenas a administra – DOEletrônico 21/02/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Manoel Ariano em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “O artigo 21 da Lei nº 8.935/94 não deixa margem a dúvidas ao tratar o notário ou oficial como um gestor, um gerente, um administrador da entidade, distinguindo-o da entidade administrada. O tabelião, ou notário, ou oficial de registro não é a entidade, não se confunde com a entidade, não é a pessoa jurídica, apenas administra, gerencia a entidade. Diz o parágrafo único do art. 41 do CCB que, salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Essa entidade, o Cartório, por vezes é proprietária do imóvel que ocupa, ou o loca em nome próprio. Possui livros e registros que não pertencem ao notário mas à própria entidade Cartório. Firma contratos em nome próprio. Movimenta contas bancárias em nome próprio. Possui inscrição junto à fazenda, com CNPJ próprio. Possui inscrição Estadual e Municipal. E paga impostos. Personalidade jurídica nada mais é que a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Os entendimentos relativos à existência ou não de personalidade jurídica dos cartórios, não se sobrepõem à realidade. No presente caso, o Cartório existe como entidade registrada em órgãos públicos, como Ministério da Fazenda e Ministério do Trabalho, anotou o contrato de trabalho e efetuou transferências bancárias em seu nome. Em razão dessas circunstâncias, ouso discordar da ideia comum, para afirmar que os Cartórios são pessoas jurídicas e têm personalidade jurídica, desde que inscritos nos órgãos fazendários com matrícula própria, mantenham contas bancárias em nome próprio e contratem empregados anotando o contrato de trabalho em nome próprio. Recurso provido”. (Proc. 00027038420115020373 - Ac. 20140094258) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Criação de contribuição de natureza tributária só pode ser estabelecida por lei – DOEletrônico 21/02/2014
De acordo com a Juíza convocada Thaís Verrastro de Almeida em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “As fontes de arrecadação do sindicato, direcionadas para o custeio de suas próprias despesas, são as contribuições sindical e confederativa, previstas na Constituição Federal, em seus arts. 8º, IV, e 149, e na CLT, em seu art. 578. A criação de qualquer contribuição de natureza tributária, somente pode ser estabelecida por lei, nos termos do art. 150, inciso I, da CF”. (Proc. 00024587320115020373 - Ac. 20140110393) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 
OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 2/2014 (TURMAS) 


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

Madeireira indenizará avó de trabalhador morto por afogamento – 04/04/2014
A Brascomp Compensados do Brasil S. A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar a avó de um trabalhador que morreu afogado durante o trajeto para o trabalho, no interior do Pará. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso da empresa, manteve a condenação, apenas reajustando o valor da indenização para R$ 100 mil. O rapaz tinha 21 anos e estava no emprego havia apenas dois dias. (RR-952-70.2012.5.08.0111)

Turma admite sentença sobre questão de direito sem realização de audiência – 04/04/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto por um grupo de candidatos a cargos de direção sindical que pretendiam que a Justiça do Trabalho declarasse o direito deles concorrerem a eleições sindicais. Com o agravo, eles buscavam que o TST examinasse o recurso de revista e anulasse o processo, por não ter havido audiência de instrução. (AIRR-232600-92.2009.5.20.0002)

TST revoga liminar que autorizou trens no RS a usar apenas um condutor – 04/04/2014
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) revogou liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que permitia que as operações ou manobras de locomotivas da América Latina Logística Malha Sul S.A. (ALL) fossem realizadas por um único maquinista. Com a decisão, tomada na sessão desta terça-feira (1º), voltam a ficar paralisadas no estado as manobras de locomotivas realizadas por um único trabalhador. (RO-2292-05.2012.5.04.0000)

Bradesco não terá de indenizar empregado por quebra de sigilo bancário – 07/04/2014
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de embargos do Banco Bradesco S/A e com isso o banco não terá de indenizar por dano moral um empregado que alegava ter tido seu sigilo bancário violado pela instituição. O entendimento pela legalidade foi porque o procedimento ocorreu de forma indistinta a todos os correntistas, em cumprimento à Lei 9.613/98, e não conduta dirigida apenas ao empregado. (RR-128700-65.2009.5.03.0132)

Turma afasta competência da JT em ação sobre normas de higiene e saúde para bombeiros – 07/04/2014
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Estado do Piauí para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública em que se questionava o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde nas unidades do Corpo de Bombeiros daquele estado. (RR-993-14.2011.5.22.0004)

TST reafirma impossibilidade de acúmulo de incorporação e nova gratificação por função – 07/04/2014
O empregado que tiver incorporado a seu vencimento a gratificação de função exercida por mais de dez anos só terá direito, caso venha a exercer outra função de valor superior, à diferença em relação à primeira gratificação. Com este entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos de um empregado da Caixa Econômica Federal que pretendia, além da incorporação, receber o valor cheio de nova gratificação por função exercida posteriormente. A decisão ressaltou o acerto da metodologia adotada pela CEF no pagamento da incorporação. (E-RR-562-33.2011.5.06.0001)

JT considera nulo pedido de demissão de indígena sem chancela da FUNAI – 07/04/2014
O pedido de demissão feito por um indígena residente na aldeia Votouro, no Rio Grande do Sul, foi considerado inválido pela Justiça do Trabalho porque a rescisão não contou com a participação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como exige a Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio). Recurso de revista da empregadora, a Bondio Alimentos S.A., não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, porque o exame do mérito exigiria a revisão dos fatos e provas do processo, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Assim, ficou mantida a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa, como se não houvesse o pedido. (RR-4035-45.2011.5.12.0038)

Bradesco e MP não chegam a acordo sobre contratação de menores aprendizes – 07/04/2014
O Banco Bradesco S. A. e Ministério Público do Público do Trabalho (MPT) não chegaram a acordo em audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (7) no Tribunal Superior do Trabalho. As partes não concordaram, principalmente, quanto à multa pelo não cumprimento da cota de contratação de aprendizes pela instituição financeira. O MPT não aceitou transformar a penalidade (calculada por ele em mais de R$ 35 milhões) em cursos de capacitação para jovens oferecidos pela Fundação Bradesco pela Internet. (RR-9890900-75.2005.5.09.0005)

Casa noturna responderá por morte de garçom atingido por tiros quando trabalhava – 08/04/2014
A Massa e Campagnoni Ltda., de Curitiba (PR), foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais aos pais de um rapaz morto por um cliente durante seu horário de trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso contra a condenação, por entender que ficou demonstrada a conduta culposa da empresa, que agiu com negligência ao deixar de garantir a segurança de seus empregados no ambiente de trabalho. (RR-640-95.2011.5.09.0016)

Empresas se isentam de responsabilidade em acidente em que cozinheira perdeu dedo – 08/04/2014
Uma cozinheira que perdeu um dedo quando a mão foi sugada por um descascador de batatas não conseguiu comprovar a culpa das empresas Nacional de Grafite Ltda. e Mesquita e Mori Ltda. pelo acidente de trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de instrumento pelo qual a cozinheira pretendia discutir, no TST, decisão que considerou que o acidente decorreu exclusivamente por sua culpa, ao manusear de forma incorreta o equipamento. (AIRR-1238-28.2012.5.03.0098)

TST acolhe recurso de trabalhador que comprovou indisponibilidade do e-Doc – 08/04/2014
A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc), uma das ferramentas do processo judicial eletrônico, gera a prorrogação do prazo final para a interposição de recurso para o primeiro dia útil subsequente, e a comprovação do problema técnico cabe ao Poder Judiciário. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos interpostos por um trabalhador contra decisão da Oitava Turma que considerou os embargos declaratórios interpostos por ele, nessas condições, intempestivo (fora do prazo). Com isso, o processo vai retornar à Turma para a análise do mérito. (E-ED-ED-RR-1940-61.2010.5.06.0000)
 
Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN – 08/04/2014
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras contra condenação de R$ 500 mil, a título de dano moral coletivo, por fraude em terceirização por meio da Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (Cootramerj) para prestação de serviços no Rio Grande do Norte. Com isso, ficou mantida na íntegra a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN). (RR-143600-68.2011.5.21.0007)

Município é absolvido de pagar a agente comunitária adicional repassado pelo Ministério da Saúde – 09/04/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Juiz de Fora (MG) do pagamento do "incentivo adicional", instituído e repassado pelo Ministério da Saúde, a uma agente de saúde comunitária, uma vez que a verba foi instituída por portaria ministerial, instrumento inválido para alterar remuneração de servidor ou funcionário público. A decisão se deu em julgamento de recurso de revista no qual o município tentava reverter condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). (RR-1813-95.2012.5.03.0143)

Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória – 09/04/2014
Contratada já grávida para um período de 45 dias de experiência, posteriormente prorrogado, uma auxiliar de operações da União de Lojas Leader S.A. teve reconhecido, pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito à indenização pelo período de estabilidade provisória. A Turma deu provimento a seu recurso de revista, reformando as decisões das instâncias anteriores que julgaram improcedente o pedido por entender que a gravidez anterior ao próprio contrato de experiência geraria a presunção de que a dispensa não teria por objetivo frustrar a estabilidade, garantida noartigo 10, inciso II, alínea ´b´, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). (RR-981-87.2010.5.01.0531)

Turma considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo – 09/04/2014
O direito de defesa é cerceado quando se deixa de conhecer (examinar o mérito) de recurso que foi protocolizado dentro do prazo legal, mas cujos autos foram devolvidos dias depois pelo advogado. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade declarada a recurso interposto por um trabalhador e determinou que este seja examinado. (RR-244300-93.2009.5.02.0090)

Ex-gerente do Banco Safra tem reconhecida natureza salarial de “luvas” – 09/04/2014
O valor que o empregador paga a novo empregado, mesmo que por meio de assinatura de contrato de mútuo, com a finalidade de atrair o profissional que está bem colocado no mercado para compor sua equipe, se assemelha ao pagamento de "luvas" aos atletas profissionais e tem natureza salarial. Por esse motivo, esse valor deve compor a remuneração para fins cálculos de direitos do empregado. As conclusões são da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu, por unanimidade, recurso de revista interposto por um ex-gerente do Banco Safra S.A para que a parcela paga como "luvas" integre a base salarial para fins de cálculo dos direitos, como horas extras, 13º, FGTS e aviso prévio. (RR-1336-98.2012.5.03.0005)

Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo que não tenha empregados – 09/04/2014
Com o entendimento que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Total Administradora de Bens Ltda. ao pagamento da contribuição sindical patronal. A decisão foi proferida no julgamento dos recursos do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina (Secovi Norte) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). (RR-664-33.2011.5.12.0019)


Turma considera válida procuração outorgada por representante legal sem estatutos da empresa – 10/04/2014
A MRV Engenharia e Participações S. A. conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que o instrumento de mandato outorgado ao seu advogado para defendê-la em ação movida por um vendedor autônomo de imóveis, que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego, não necessitava da apresentação dos seus estatutos para ter validade. Com isso, o processo voltará ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que declarara a irregularidade da representação da empresa. (RR-899-58.2012.5.03.0134)

Bancária será indenizada por tratamento diferenciado no HSBC – 10/04/2014
Metas abusivas, cobranças exageradas, perseguição do superior hierárquico, isolamento e oito transferências pelo período de dois anos motivaram uma ex-bancária a processar o HSBC Bank Brasil por assédio moral. As alegações foram comprovadas em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, que condenaram a instituição bancária ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. No julgamento mais recente, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto pelo banco contra decisão que negou seguimento a seu recurso de revista, com o qual buscava a reforma das decisões para reduzir a condenação. (RR-2687400-54.2009.5.09.004)

RBS é condenada por causar inscrição de nome de ex-empregado no Serasa – 10/04/2014
Condenada a pagar indenização de R$ 5 mil porque, por culpa dela, o nome de um ex-empregado passou a constar no Serasa como devedor do banco Banrisul, a RBS - Zero Hora Editora Jornalística S.A. não conseguiu reformar a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de que não causou dano moral ao trabalhador porque ele já tinha várias outras inscrições em cadastros de inadimplentes não convenceu a Oitava Turma do TST, que, ao julgar o processo, não conheceu do recurso de revista da empresa. (RR-666-65.2010.5.04.0017)

Filho não é indenizado por morte de pai que saiu do trabalho para visitar namorada – 10/04/2014
O filho de um eletricista, morto em acidente de moto em via pública, não conseguiu demonstrar o vínculo entre o evento sofrido e a atividade desenvolvida pelo pai para fins de recebimento de indenização por danos morais. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do rapaz contra decisão que considerara improcedente seu pedido. (AIRR-25400-59.2010.5.17.0101)

TST confirma multa por atraso de verba rescisória em vínculo reconhecido em juízo – 10/04/2014
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Redefone Comércio e Serviços Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento da multa prevista noartigo 477, parágrafo 8º, da CLT nos casos de atraso no pagamento de verbas rescisórias a um trabalhador que teve o vínculo de emprego reconhecido em juízo. O entendimento foi o de que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa. (E-RR-16000-62.2011.5.13.0015)

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)
Liminar restabelece benefício a pensionista designada maior de 60 anos - 04/04/2014
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar requerido no MS 32716, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a concessão de pensão à autora do MS e determinar o restabelecimento do pagamento do benefício. Ela é pensionista de um servidor público federal na condição de pessoa designada com mais de 60 anos, conforme previsão do artigo 217, inciso I, alínea “e”, da Lei 8.112/1990. (...) A pensionista alega que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 cuida de benefícios e, portanto, tem conteúdo distinto do artigo 217 da Lei 8.112/1990, que cuida dos beneficiários. Assim, a primeira não teria derrogado o dispositivo mencionado da segunda. Aponta, ainda, a previsão do benefício previdenciário da pensão por morte tanto no regime próprio dos servidores públicos quanto no Regime Geral de Previdência Social. (...)
Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral - 07/04/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade de norma que prevê o cancelamento automático da aposentadoria especial de beneficiário que retorne voluntariamente às atividades de trabalho nocivas à saúde, conforme previsão da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social). Esse tema, em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 788092, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que assegurou a uma pessoa o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do seu afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas. O INSS alega violação às normas contidas nos artigos 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; 201, caput, e parágrafo 1º, da Constituição Federal e sustenta a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.213/1991 que prevê o cancelamento (parágrafo 8º do artigo 57) da aposentadoria. (...)
Rejeitada ação em que policiais civis pediam reconhecimento do direto de greve - 07/04/2014
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao MI 774, no qual quatro entidades representativas de funcionários da Polícia Civil de São Paulo questionam a inércia do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal (CF). As entidades pediam ao STF que aplicasse, por analogia, a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) da iniciativa privada, de modo a permitir paralisações das categorias dos investigadores, delegados e escrivães de polícia do Estado de São Paulo. Alternativamente, as entidades pediam que o STF fixasse parâmetros mínimos, para dar eficácia ao dispositivo constitucional. (...) No que diz respeito ao exercício do direito de greve por policiais em geral, o Plenário decidiu que eles se equiparam aos militares e, portanto, são proibidos de fazer greve, “em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”, explicou o ministro Gilmar Mendes.
Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito - 08/04/2014
A ADI 5083, em que o Conselho Federal da OAB contesta a lei que exclui menor de idade sob guarda da condição de beneficiário de pensão do INSS, será julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). (...) A ação contesta o artigo 2º da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social). Segundo a OAB, a lei trata de forma desigual o menor sob guarda de outros beneficiários para o recebimento de pensão, no caso de morte do segurado. Isso porque a norma excluiu o menor sob guarda do rol daqueles que teriam direito ao benefício. Na avaliação da OAB, o dispositivo questionado, ao suprimir os menores sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS, violaria vários princípios constitucionais, entre eles o da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção integral da criança e do adolescente. (...)

Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS - 08/04/2014
Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (...) O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. (...)
Direto do Plenário: STF aprova nova Súmula Vinculante – 09/04/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Súmula Vinculante 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.
Suspensa decisão que estendeu direito a trabalhador avulso em desconformidade com a SV 10 - 10/04/2014
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que aplicou a um trabalhador portuário avulso direito que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reserva aos trabalhadores com vínculo empregatício permanente. A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 17414, ajuizada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói – OGMO/RJ. (...) Segundo o ministro Marco Aurélio, o colegiado do TRT-1, com base no preceito constitucional relativo à igualdade de direitos entre empregado e avulso (artigo 7º, inciso XXXIV, da CF), reformou sentença, afastando expressamente os artigos 22 e 29 da Lei 8.630/1993 e da Lei 9.719/1998, no estabelecimento do regime jurídico diferenciado para os trabalhadores avulsos. “Nota-se, assim, haver olvidado o teor do artigo 97 da Constituição de 1988, retratado no verbete vinculante 10 da Súmula do Supremo”, ressaltou o relator.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br
 - notícias)

Preenchimento de requisitos para aposentadoria urbana por idade não precisa ser simultâneo - 09/04/2014
A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado e não pode mais ser alterado.


Beneficiário da justiça gratuita não fica isento de garantia do juízo em execução fiscal - 09/04/2014

A concessão de assistência judiciária gratuita não isenta o favorecido da obrigação de oferecer garantia na oposição de embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Humberto Martins, manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)
Comitê Gestor do BacenJud quer aperfeiçoar o bloqueio de valores em contas de empresas - 04/04/2014 
As mudanças a serem implementadas passam por dois pontos. O primeiro é a possibilidade de bloqueio de valores com o lançamento apenas dos oito primeiros números do CNPJ da empresa titular da conta bancária a ser bloqueada. Para bloquear valores em uma conta de pessoa jurídica, hoje é preciso lançar no sistema a íntegra do CNPJ da empresa e cada uma das filiais, sempre com 14 números. (...) A segunda mudança que o Comitê começará a analisar diz respeito ao momento em que é feito o bloqueio dos valores. Hoje, uma ordem judicial enviada pelo Bacenjud até às 19 horas incide sobre o saldo inicial da conta no dia seguinte ao recebimento do pedido, após a compensação do movimento da conta no dia em que é proferida a decisão judicial. Dessa forma, é possível evitar o bloqueio de valores com o uso de TEDs, que não passam pelo sistema de compensação. (...) Além dessas duas medidas, entrarão em fase de homologação duas outras melhorias que devem ser implementadas até julho deste ano. A primeira refere-se à delegação do protocolo de ordens, por juízes, a servidores. A segunda melhoria trata da utilização do certificado digital para acessar o sistema. (...)
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
(www.cjf.jus.br - notícias)
Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria – 07/04/2014
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que entendeu prescrito o direito de um contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88. (0007102-87.2009.4.01.3300)

Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria - 09/04/2014
A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade. Na sessão do dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou esse entendimento ao julgar pedido da União para reformar acórdão que julgou ser possível estender a não incidência do IR prevista em lei às remunerações recebidas pela autora da ação, enquanto ainda estava em atividade, como servidora pública. (0066157- 33.2004.4.01.3400)

Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não comprova miserabilidade – 09/04/2014 
A miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, para justificar a concessão de benefício assistencial. Com base nessa premissa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida nesta quarta-feira (9/4), confirmou as decisões de primeira e segunda instâncias que negaram a uma deficiente o benefício. Pelo novo entendimento, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e que a deficiência seja comprovada, caberá ao juiz analisar os demais elementos de prova, a fim de confirmar ou não a situação de miserabilidade do requisitante. (5009459-52.2011.4.04.7001)

Em ação de auxílio-doença previdenciário, juiz reduz percentual dos honorários advocatícios pactuados – 09/04/2014 
Em ação ajuizada na subseção judiciária de Luziânia, objetivando o direito a auxílio-doença previdenciário, o juiz federal JUCÉLIO FLEURY NETO julgou excessivos os honorários advocatícios pactuados entre a Autora e seu advogado, que previam o pagamento de R$ 800,00, acrescido de 30% do valor da condenação, no caso de êxito, e reduziu o valor do percentual a ser destacado na RPV ao limite de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
Militares inativos e pensionistas devem contribuir integralmente para a previdência – 10/04/2014
Os militares inativos e pensionistas não gozam da imunidade garantida aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e dos servidores públicos civis, pelo artigo 40 da Constituição Federal. Com isso, a contribuição previdenciária desses beneficiários deve incidir sobre o total das parcelas que compõe os proventos. O entendimento foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quarta-feira (9/4), no julgamento de incidente de uniformização interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal do Amazonas. (0011503-70.2011.4.01.3200)

É proibido receber benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado – 10/04/2014
Vedação está contida no artigo 46 da Lei nº 8.213/91 e encontra amparo na jurisprudência do tribunal. Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada. (0019180-02.2013.4.03.9999)

Companheira de militar não faz jus à pensão por morte ocorrida antes da Constituição Federal – 10/04/2014
O colegiado da Turma nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 9 de abril, confirmou as decisões de 1º e 2º graus que negaram à companheira de militar falecido o direito ao benefício de pensão por morte. A sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do Ceará com o entendimento de que a Lei 7.774/71 - que dispõe sobre a pensão por morte devida a militar - não inclui a companheira entre os dependentes. (0515448-80.2007.4.05.8100)

TNU delimita alcance de vantagem pessoal (VPNI) de servidor – 10/04/2014
Somente fazem jus ao recebimento de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), nos moldes do artigo 8º daLei 10.909/2004, os servidores que sofreriam redução na sua remuneração em razão da nova estrutura da carreira implementada em 30 de junho de 2000. Com esta decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, reafirmou a impossibilidade de extensão do direito ao recebimento da VPNI àqueles que ingressaram na carreira após a referida data. E esse é o caso do autor da ação. (5010921-89.20124.04.7201)

Contribuinte deve pagar imposto de renda que não foi retido na fonte – 10/04/2014
A Fundação Ezequiel Dias (Funed) não deve indenização por danos morais e materiais a trabalhador por não ter repassado Imposto de Renda (IR) retido por ocasião do pagamento de verbas trabalhistas. De forma unânime, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a apelação interposta pelo trabalhador e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para que a União reconhecesse que o contribuinte não é responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte.

TRF4 mantém direito de juíza do trabalho aposentada advogar na Justiça do Trabalho do Paraná – 10/04/2014
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da Seção Paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) que pedia a proibição de uma juíza do trabalho aposentada de exercer a advocacia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT da 9ª Região). A decisão unânime da 3ª Turma do TRF4 foi proferida em julgamento realizado na última semana.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 
(www.prt2.mpt.gov.br - notícias

Após acordo firmado com MPT, empresa custeia bolsas de capacitação e faz auditoria em cadeia de produção – 04/04/2014
Após assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelos procuradores do Trabalho Maria José do Vale e Tiago Muniz Cavalcanti, do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), a distribuidora Sulamericana Importação e Exportação realizou auditorias em 42 das oficinas de costura terceirizadas para a produção de suas roupas e investiu cerca de 13 mil reais em bolsas de capacitação em projeto da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), a título de investimento social.


Justiça leva empresa acusada de dumping social a firmar acordo com MPT – 09/04/2014
As empresas MP Amorim e Inovax MX Confecções, proprietárias da marca de roupas Fenomenal Internacional, firmaram na semana passada um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), na pessoa do procurador do Trabalho João Eduardo de Amorim. A assinatura do TAC veio após importante decisão do juiz do Trabalho Elizio Luiz Perez. Ele havia determinado, como resultado de ação civil pública movida pelo MPT-SP, a interdição do estabelecimento das empresas, bem como a proibição da comercialização de produtos da marca Fenomenal. Tanto a interdição quanto a proibição da comercialização foram revogadas com a homologação do TAC pelo juiz, mas foram essenciais para conduzir a empresa ao acordo.

Sob mediação do MPT, entidades firmam acordo para o pagamento de salários atrasados – 09/04/2014   
Em intervenção como mediador, o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), na pessoa da Procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues, obteve um acordo entre a Prefeitura de São Paulo e a Associação para Valorização e Promoção de Pessoas com Deficiência (AVAPE) para que sejam pagos os salários com quase dois meses de atraso dos empregados da associação.


Restaurante que usava símbolo nazista assina acordo com MPT-SP – 10/04/2014
Os proprietários do restaurante Narita, de cozinha japonesa, que em janeiro deste ano foram surpreendidos com a divulgação do uniforme com símbolos nazistas usados por seus empregados, assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo procurador do Trabalho Erich Vinicius Schramm, do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, em que se comprometeram a não utilizar símbolos proibidos por lei, de qualquer natureza, ou que incitem de forma direta ou indireta qualquer espécie de discriminação, individualizada ou de forma coletiva, dos trabalhadores, seja nos uniformes ou no estabelecimento comercial.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br - notícias)

Ação resgata 11 trabalhadores em navio de cruzeiro – 04/04/2014
A Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) coordenou uma força-tarefa de fiscalização em navios de cruzeiro que resgatou 11 trabalhadores em condição análoga à de escravo no navio MSC Magnífica, no Porto de Salvador (BA), na última terça-feira (1º). De acordo com o informado pela fiscalização do MTE,  11 tripulantes brasileiros resgatados estavam a cerca de 200 dias trabalhando sem nenhum dia inteiro de folga. Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário, Raul Vital Brasil, durante a ação “constatamos que os trabalhadores realizavam jornadas de 11 a 16 horas, com períodos de descanso interrompidos por reuniões, treinamentos e outras atividades”.

SRTE-SP retira 7 pessoas de trabalho escravo – 04/04/2014
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE-SP) concluiu nesta quinta-feira (3) ação que culminou com o resgate de sete trabalhadores encontrados em situação análoga à de escravo nas obras de uma escola localizada no Capão Redondo, Zona Sul da capital paulista. Os sete homens resgatados foram aliciados no município de Barras, no Piauí, e estavam confinados num pequeno quarto, não tinham folga, não recebiam salários e tiveram os documentos retidos pela empresa. Eles vieram a São Paulo com a promessa de ganhar por produção, mas durante os mais de dois meses que permaneceram trabalhando receberam apenas mil reais e ainda tiveram o valor da passagem - do ônibus clandestino - descontado desse total.

Segurado não é obrigado a devolver benefício previdenciário recebido por erro administrativo – 07/04/2014
Acórdão da primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 2/4, negou provimento a agravo legal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recuso foi interposto contra decisão monocrática do relator, que havia dado provimento ao agravo de instrumento da segurada para cassar a tutela antecipada concedida em ação ajuizada pelo INSS, em que o órgão requer a devolução de benefício previdenciário de auxílio doença pago em decorrência de erro administrativo. (0007945-62.2013.4.03.0000)