LEI FEDERAL Nº 12.801, DE 24/04/2013 - DOU 25/04/2013 - RET. DOU 26/04/2013

LEI FEDERAL Nº 12.801, DE 24/04/2013 - DOU 25/04/2013 - 

RET. DOU 26/04/2013

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional 

pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968,

 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

LEI Nº 12.801, DE 24 DE ABRIL DE 2013

(Publicada no Diário Oficial de 25 de abril de 2013, Seção 1)

Na 1ª página, 3ª coluna, nas assinaturas,

Leia-se:

Dilma Rousseff, Guido Mantega, José Henrique Paim Fernandes e Miriam Belchior.