terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Primeira sessão do ano tem pauta de 15 itens em votação - Primeira sessão do ano tem pauta de 15 itens em votação


31/01/12

Primeira sessão do ano tem pauta de 15 itens em votação
Presidente Thiago Ferrari (dir.): abertura
PAUTA DOS TRABALHOS DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.


SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA


01) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei 156/11, Processo 207.804, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais área de propriedade da Municipalidade necessária à instalação de unidade educacional”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O bem público é parte da Praça 1 do Loteamento Jardim Esmeraldina, com área de 3,4 mil m2. Bens de uso comum do povo, rios, mares, estradas, ruas e praças e são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens de uso especial são edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração ou de suas autarquias.



02) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei 297/11, Processo 208.472, de autoria do Executivo Municipal, que “Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, autoriza o poder executivo a alienar mediante concorrência área remanescente de terreno, de propriedade municipal, revoga a Lei nº 13.990, de 28 de dezembro de 2.010, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Remanescente de desapropriação do alargamento da Av. Eng. Antonio Francisco e Paula Souza, a área de 95 m2 está localizada no Loteamento Vila Paraíso. Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.




03) 2ª Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei 434/06, Processo 161.426, de autoria dos Senhores Marco Abi Chedid e Luis Yabiku, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Entre outros itens, o projeto traz um detalhamento dos tipos de poluição (sonora, visual, do ar, das águas, do solo, eletromagnética e nuclear); relaciona as atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental; trata da destinação de resíduos sólidos e define regras para ocupação de áreas.
O projeto cria um sistema municipal de gestão, proteção e qualidade ambiental. Institui conselhos municipais, sistemas de monitoramento, fiscalização, método para avaliar desempenho e um banco de dados. Proíbe a instalação na cidade de reatores nucleares - exceto as que tenham finalidade de pesquisa científica - a instalação de usinas que utilizem combustível nuclear e dispõe sobre o controle de fontes radioativas.
A proposta prevê também a criação do Orgão Ambiental Municipal, que expedirá licenças ambientais assim como fará a fiscalização, as atividades a serem licenciadas pelo Município, as formas de licenças e respectivos procedimentos de outorga e renovação serão definidos pelo Executivo por meio de decreto. O projeto institui ainda o Auto de Infração Ambiental de Campinas (AIAC), que será aplicado nas infrações a legislação em vigor. Pelo projeto o poder executivo poderá criar corpo próprio de vigilância ambiental.



04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei 329/11, Processo 208.566, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei nº 13.197, de 14 de dezembro de 2.007, que dispõe sobre a instituição do Programa Auxílio Moradia e suas modalidades, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto altera o artigo 7º da Lei Municipal 13.197, que instituiu o Programa. Pela proposta, o artigo passa a ter a seguinte redação. “O Auxílio Moradia para mulheres vítimas de violência de gênero dar-se-á através da concessão de bolsa, no valor de R$ 371,00 mensais, pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogada por igual período em caso de necessidade. Hoje, o valor da bolsa é de R$ 210,00.



05) 1ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei complementar 13/10, Processo 206.918, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera o art. 101 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas e revoga a Lei Complementar nº 26, de 03 de junho de 2009”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao Projeto e emenda.
Projeto altera a redação do artigo 101 da Lei Complementar que trata do Plano Diretor e regulariza o envio dos Planos Locais de Gestão para apreciação da Câmara até dezembro de 2011.

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06) 1ª Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei complementar 18/10, Processo 207.060, de autoria do Senhor Luis Yabiku, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de revenda de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade favorável ao substitutivo total.
Projeto prevê que estabelecimentos que possuam sistemas de lavagem de veículos e postos de vendas de revenda de combustíveis ficam obrigados a instalar sistema de reaproveitamento de água da chuva por meio de reservatórios e captadores. Os novos empreendimentos só receberão alvará de funcionamento se já tiverem implantado o sistema. A instalação do reservatório será de responsabilidade do estabelecimento, que terá 1 ano para se adaptar à nova regra.




07) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei 142/11, Processo 207.764, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição do Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta prevê a criação do Fundo de Reservas de Depósitos Judiciais, destinado a garantira restituição integral ao contribuinte dos recursos depositados, como prevê a legislação. A lei prevê que os depósitos judiciais em dinheiro, de competência do Município, referentes a créditos tributários municipais – principais ou acessórios; inscritos ou não na divida ativa - serão efetuados em instituição financeira oficial mediante a utilização de instrumentos que identifiquem sua natureza tributária.



08) 1ª Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei 143/11, Processo 207.765, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “Altera o caput do art. 7º e acrescenta o parágrafo 3º ao mesmo artigo da Lei Municipal n. 7.058, de 08 de julho de 1992, que estabelece normas para a limpeza urbana no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

A Lei Municipal determina que usuário deverá providenciar, por meios próprios, os recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados, observando as características e especificações determinadas pelo DLU e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. O projeto em pauta, no entanto, impõe a necessidade de a Administração definir as dimensões de largura, altura e profundidade das lixeiras. Na justificativa o vereador explica que a padronização é necessária para garantir limpeza e conservação de ruas, vias e logradouros, na medida em que o lixo não estará ao alcance de animais de rua ou expostos a enxurradas da chuvas.



09) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei 231/10, Processo 205.148, de autoria do Senhor Cidão Santos, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Reaproveitamento de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal, utilizados no âmbito doméstico ou empresarial de alimentação, institui o Selo Ambiental e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
As empresas que trabalham com refeições, que manuseiem óleos vegetais de cozinha e de gordura animal e de todos os geradores de resíduos gordurosos, ficam obrigados a implantar em sua estrutura funcional, programa de coleta do material, para destiná-lo ao aproveitamento na produção de biocombustíveis e derivados. A regra vale para profissionais que trabalham em feiras livres, mercados de pequeno e grande porte, hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, condomínios residenciais e similares, nem como os que utilizam-se de óleo vegetal de cozinha e de gordura animal para fins comerciais. A capacitação para coleta poderá ser feita por meio de convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas.




10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo 272/11, Processo 208.305, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “Concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Angelina Aparecida Ciaramicoli Galassi”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Angelina Aparecida Ciaramicoli Galassi pelos serviços prestados à população como promoção social


11) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei 474/11, Processo 209.488, de autoria dos Senhores Paulo Oya e Eliel de Lima, que “Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos do Município, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto obriga os estabelecimentos públicos e privados a realizarem alerta a pais ou responsáveis sobre crianças no interior do veículo. O aviso pode ser feito por meio de cartazes, ou lembre impresso no ticket de estacionamento.




12) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei 443/10, Processo 205.873, com emenda, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “Proíbe a utilização de sinalizadores e congêneres nos estabelecimentos de atividades esportivas na forma que especifica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao Projeto e emenda. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao Projeto e emenda. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao Projeto e emenda.
Fica proibida a utilização de sinalizadores ou congêneres no interior dos estabelecimentos de atividades esportivas - e no limite de 500 metros de raio do recinto - que causam interrupções do evento pela fumaça produzida pelo efeito pirotécnico. A regra vale para ginásios esportivos, praças de esportes e estádios de futebol instalados no município.



13) Turno Único de Discussão e Votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei 103/10, Processo 204.551, de autoria do Senhor Cidão Santos, que “Denomina Praça João Zanqueta uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao substitutivo total.
Fica denominada Praça João Zanqueta, uma área no loteamento Jardim Itatiaia, na divisa com o Jardim das Andorinhas.




14) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei 338/11, Processo 208.575, de autoria do Senhor Campos Filho, que “Denomina Praça Antonia Romanetti Baptista de Andrade uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Fica denominada Praça Antonia Romanetti Baptista de Andrade, área dew 5,3 mil m2, localizada no Parque São Quirino



15) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei 344/11, Processo 208.581, de autoria do Senhor Antonio Flôres, que “Denomina Praça Paulo Ribeiro dos Santos uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Fica denominada Praça Paulo Ribeiro dos Santos, área de 315m2, localizada no loteamento Jardim Conceição.


16) Matérias adiadas de reunião anterior.


17) Discussão e Votação da Ata.
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18) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.


TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE


Oradores inscritos no Grande Expediente.


Campinas, 24 de janeiro de 2012.

THIAGO FERRARI

PRESIDENTE

Nina - Cachorro - Hortolândia - Adoção 2012 - Pastor Alemão

ADOÇÃO RESPONSAVEL FALAR COMIGO OU ROSEMARY PELO FACEBOOK.
OIIIII PESSOAL MEU NOME É NINA, INFELISMENTE MEU DONO ME POIS NA RUA, MAIS GRAÇAS A DEUS E A TIA DEBORA E TIA ROSEMARY ELA ME TIRARAM DA RUA AGORA ESTOU NUM LOCAL PROVISORIO ATÉ EU ENCONTRAR MINHA NOVA CASA COM MUITO AMO E CARINHO SERA QUE ALGUEM QUER ME ADOTAR SOU UMA CADELA MUITO DOCIL ADORA BRINCAR E ADORO CRIANÇAS MEU UNICO DEFEITO QUE NÃO GOSTO DE GATOS. LEMBRANDO MINHA RAÇÃ É PASTOR ALEMÃO CAPA PRETA PELAGEM CURTA DESDE JA AGRADEÇO. Pastor Alemão - Hortolândia - 2012 - Adoção






Contato
TEL: (19) 9713-9828 / 8878-1746  - Débora
debpiui@ig.com.br

Ação inovadora no Norte de Minas leva atendimento jurídico para a população


23/01/2012 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
A população carente de Montes Claros, no Norte de Minas, conta há dez anos com o apoio do Programa de Assistência Jurídica Gratuita Itinerante. O programa é uma iniciativa da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e já ajudou, na última década, cerca de 14 mil pessoas. Segundo a professora Ionete de Magalhães Souza, coordenadora do programa e sócia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o objetivo é "sair do campus e levar informação para a população carente que muitas vezes não conhece  seus direitos".

Diferentes formas de ajudar - O programa possui três maneiras de atuação: consultas jurídicas, palestras e eventos acadêmicos. Por meio das consultas jurídicas, que são realizadas aos domingos em locais pré-determinados por alunos voluntários e professores, as pessoas têm a oportunidade de tirar dúvidas sobre qualquer questão jurídica.

De acordo com a coordenadora da iniciativa, a maioria dos questionamentos se relacionam com o Direito de Família. "Recebemos muitos casos de alimentos, investigação de paternidade e divórcio. Não tenho dúvidas de que a maior parte de nossos atendimentos são da área de família," disse. Além do Direito de família, as pessoas vão em busca de respostas sobre outras áreas do direito como o direito previdenciário e o direito de posse.

Ela explica ainda que se depois de receber as orientações dos integrantes do programa, as pessoas ainda precisarem de representação no Judiciário, elas são encaminhadas para o Serviço de Assistência Jurídica  da Unimontes (S.A.J). 

Além das consultas, são oferecidas palestras em escolas públicas sobre diferentes questões do direito. Essas palestras também têm o intuito de levar informação para alunos e pais, dentre os temas abordados estão bullying, violência doméstica e valorização da vida. A terceira ação do programa é a realização de eventos acadêmicos como seminários e simpósios para levar essas discussões para dentro da universidade. 

Os interessados em saber mais sobre o programa podem entrar em contato pelo telefone (38) 3223-8264 ou pelo e-mail saj.itinerante@gmail.com


Escola recebe palestra sobre combate à homofobia


25/01/2012 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
O Educandário Santista, escola pública localizada na Baixada Santista, vai receber a primeira palestra do ano sobre direito homoafetivo e combate à homofobia. O evento vai acontecer no dia 1º de fevereiro, a partir das 10 horas, e faz parte de um projeto da Secretaria de Educação de Santos que tem como objetivo levar essa discussão para todas as escolas da região. 

A palestra será ministrada pela advogada Patrícia Gorisch, vice-presidente nacional da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM. Segundo ela, é preciso esclarecer professores, diretores e demais funcionários das escolas sobre a necessidade de acabar com o preconceito. "O projeto é composto por dois momentos: primeiramente vamos capacitar os funcionários para depois levar esse assunto para os alunos. Ainda há dúvidas sobre direito homoafetivo entre os servidores da escola", afirma. 

Patrícia conta que vai abordar questões básicas, além de demonstrar como a homofobia pode levar à evasão escolar. "A ideia é mostrar o "beabá". Vou falar, por exemplo, que não é opção sexual e sim orientação sexual. Abordarei também estatísticas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) que comprovam como é grande o índice de homofobia nas escolas e como esse preconceito pode fazer com que jovens desistam da vida escolar e tenham problemas, mais tarde, para se inserir no mercado de trabalho".

Expandir fronteiras -
 A advogada conta ainda que o intuito da iniciativa é expandir o trabalho para todas as escolas de São Paulo. "O propósito é que todas as escolas, públicas e particulares, recebam essa orientação. A sociedade brasileira é muito homofóbica, não adianta conseguir a aprovação de leis se não mudarmos o pensamento. Uma boa maneira de começar essa mudança é nas escolas", defende.

Para solicitar a palestra em sua escola entre em contato pelo e-mail patricia@patriciagorisch.adv.br

Tribunal de Justiça de Alagoas autoriza cartórios a realizar casamento gay


06/01/2012 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
Casais gays de Alagoas não precisam mais enfrentar longos processos no Judiciário para se casarem. É que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado publicou o Provimento nº. 40, no dia 6 de dezembro de 2011, que autoriza os cartórios a habilitarem o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo. Habilitação é a fase em que as partes apresentam seu pedido e documentação necessária para a realização da cerimônia. Agora, não é preciso que os noivos ingressem no Judiciário para formalizar a união, eles precisam, apenas, manifestar o desejo no cartório.


Segundo a advogada Emanoella Remigio, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB de Alagoas e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o que motivou a publicação desse ato normativo foi a necessidade de uniformizar o procedimento nos cartórios. "Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e de algumas decisões de juizes que deferiram o casamento homoafetivo, muitas pessoas começaram a procurar os cartórios, o que gerou muita dúvida entre os oficiais", disse.


A advogada conta que foi preciso reunir os registradores da capital e procurar a Corregedoria. "Procuramos a Corregedoria e explicamos o problema, o corregedor James Magalhães de Medeiros se mostrou preocupado e interessado e fez uma pesquisa para depois tomar uma decisão." Ela afirma ainda que "o provimento trouxe unificação para os procedimentos dos cartórios, além de propiciar um ganho social, uma vez que facilitou o casamento".


A oficial do 6º Ofício de Registro Civil e Notas de Maceió, Maria Rosinete de Oliveira, é prova da eficácia do provimento. "No início eu ficava na dúvida e achava que não deveria habilitar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, já que não há nenhum artigo que trata especificamente disso no Código Civil. O provimento abriu espaço para que o oficial possa, sem nenhuma dúvida, habilitar esses casamentos", contou.


Reconhecimento de direitos - Para o presidente da ABGLBT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transexuais), Toni Reis, essa iniciativa é o "cumprimento da Constituição Federal e dos princípios de igualdade, liberdade e segurança jurídica". Ele argumenta que "os homossexuais não são indivíduos de segunda classe e por isso devem poder se casar da mesma maneira que os heterossexuais. Além disso, se há deveres também devem existir os direitos".


Para a advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual da OAB e vice-presidente do IBDFAM, "esse provimento é o primeiro do Brasil e é muito significativo". Ela afirma que já enviou o texto para todas as Comissões estaduais de Diversidade Sexual para que os membros se organizem e procurem as corregedorias com intuito de estender essa regulamentação para todo o país.


Berenice pondera, porém, que o Provimento nº. 40 prevê que a habilitação do casamento homoafetivo seja encaminhado para que um juiz decida sobre a habilitação, o que não ocorre com as uniões heterossexuais. Para ela, "os direitos são iguais e não deveria existir essa distinção, mas a iniciativa é válida e deve ser levada para todos os estados".

Taxa de divórcio sobe a 1,8 para cada mil brasileiros



30 de novembro de 2011 | 10h 04
CLARISSA THOMÉ - Agência Estado
Nunca o brasileiro se divorciou tanto. Em 2010, foram registrados nos cartórios 243.224 divórcios, entre processos judiciais e escrituras públicas. Isso significa que 1,8 em cada mil brasileiros com 20 anos ou mais se divorciou legalmente no ano passado. O aumento se deve principalmente à mudança na legislação, que acabou com o instituto da separação e os consequentes prazos legais. Desde julho de 2010, é possível divorciar-se a qualquer tempo, seja o divórcio de natureza consensual ou litigiosa. Em contrapartida, o número de separações é o mais baixo - 0,5 por mil habitantes. Os dados fazem parte das Estatísticas do Registro Civil 2010, divulgadas hoje pelo IBGE.
A série histórica demonstra que mudanças na legislação impulsionam o divórcio. Em 1989, a taxa dobrou para 0,8 por mil em relação ao ano anterior, quando prazos mínimos para iniciar os processos foram reduzidos. A partir de 2007, separações e divórcios puderam ser requeridos administrativamente. As taxas em 2007 e 2008 ficaram em 1,4 por mil e 1,5 por mil respectivamente.
Rondônia e o Distrito Federal registraram as maiores taxas de divórcio no ano passado - 3,5 por mil e 33,3 por mil, respectivamente. Em todo o país, 71% das separações foram consensuais. Entre as não consensuais, a iniciativa foi da mulher em 70,5%. Já entre os divórcios, 75,2% das dissoluções foram resolvidas sem recursos. Entre os não consensuais, há maior equilíbrio - em 52,2% dos casos a mulher pediu o divórcio. Entre aqueles que se divorciaram no ano passado, em 22% dos casos o casamento havia durado no máximo 5 anos. Em 40,3% os casais não tinham filhos. A idade média ao divorciar foi de 43 anos. Em 2000, essa idade era de 41 anos.
Guarda compartilhada - As Estatísticas do Registro Civil 2010 mostram o aumento do compartilhamento da guarda dos filhos. A proporção de divórcios em que a guarda foi dividida entre os dois passou de 2,7% em 2000 para 5,5% em 2010 (8.702 filhos menores). Em Salvador, 46,54% dos filhos menores de casais que se divorciaram em 2010 (1.196 pessoas) ficaram sob responsabilidade de ambos os cônjuges, a maior proporção entre as capitais. Apesar de ter o maior número absoluto (434 pessoas), São Paulo ficou em 16º lugar no ranking das capitais (6,06%).
As mulheres ainda são as principais responsáveis pelos filhos - em 87,3% dos divórcios a guarda coube às mães. Apenas em 5,6% dos casos a guarda ficou com o pai. 

Brasileiro nunca se divorciou tanto, mostra IBGE


Segundo dados do Registro Civil 2010, foram 243.224 separações em um ano

30 de novembro de 2011 | 10h 00
Clarissa Thomé, de O Estado de S. Paulo
RIO - Nunca o brasileiro se divorciou tanto. Em 2010, foram registrados nos cartórios 243.224 divórcios, entre processos judiciais e escrituras públicas. Isso significa que 1,8 em cada mil brasileiros com 20 anos ou mais se divorciou legalmente no ano passado. Os dados fazem parte das Estatísticas do Registro Civil 2010, divulgadas nesta quarta-feira, 30, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O aumento se deve principalmente à mudança na legislação que acabou com o instituto da separação e os consequentes prazos legais. Desde julho de 2010, é possível divorciar-se a qualquer tempo, seja o divórcio de natureza consensual ou litigiosa. Em contrapartida, o número de separações é o mais baixo - 0,5 por mil habitantes.
A série histórica demonstra que mudanças na legislação impulsionam o divórcio. Em 1989, a taxa dobrou para 0,8 por mil em relação ao ano anterior, quando prazos mínimos para iniciar os processos foram reduzidos. A partir de 2007, separações e divórcios puderam ser requeridos administrativamente. As taxas em 2007 e 2008 ficaram em 1,4 por mil e 1,5 por mil respectivamente.
Rondônia e o Distrito Federal registraram as maiores taxas de divórcio no ano passado - 3,5 por mil e 3,3 por mil, respectivamente. Em todo o país, 71% das separações foram consensuais. Entre as não consensuais, a iniciativa foi da mulher em 70,5%. Já entre os divórcios, 75,2% das dissoluções foram resolvidas sem recursos. Entre os não consensuais, há maior equilíbrio - em 52,2% dos casos a mulher pediu o divórcio. Entre aqueles que se divorciaram no ano passado, em 22% dos casos o casamento havia durado no máximo 5 anos. Em 40,3% os casais não tinham filhos. A idade média ao divorciar foi de 43 anos. Em 2000, essa idade era de 41 anos.
Guarda compartilhada. As Estatísticas do Registro Civil 2010 mostram o aumento do compartilhamento da guarda dos filhos. A proporção de divórcios em que a guarda foi dividida entre os dois passou de 2,7% em 2000 para 5,5% em 2010 (8.702 filhos menores). Em Salvador, 46,54% dos filhos menores de casais que se divorciaram em 2010 (1.196 pessoas) ficaram sob responsabilidade de ambos os cônjuges, a maior proporção entre as capitais. Apesar de ter o maior número absoluto (434 pessoas), São Paulo ficou em 16º lugar no ranking das capitais (6,06%).
As mulheres ainda são as principais responsáveis pelos filhos - em 87,3% dos divórcios a guarda coube às mães. Apenas em 5,6% dos casos a guarda ficou com o pai.

Jovens evitam se casar por medo do divórcio


Estudo mostra preferência por dividir o mesmo teto

19 de dezembro de 2011 | 11h 13
Das agências de notícias
 Por que muitos casais preferem morar juntos em vez de casar? Eles temem o divórcio, sugere uma nova pesquisa feita na Universidade Cornell, nos Estados Unidos e publicado no periódico Family Relations. 

Entre aqueles que dividem o mesmo teto, mais de dois terços - 67% - admite temer as consequências legais, sociais, emocionais e econômicas de uma separação. 


Apesar das preocupações, os jovens de classe média entrevistados durante a pesquisa tinham visões positivas sobre o fato de morar junto, considerando um  passo em direção ao casamento. Já as mulheres de renda mais baixa, em particular, expressaram mais dúvidas em relação ao casamento. Para elas, um divórcio pode ser algo muito difícil se a relação não vai bem.

O estudo também aponta que, para aqueles que moram juntos, o casamento é visto apenas como um "pedaço de papel" e consideram que dividir o mesmo teto torna a relação praticamente idêntica ao casamento.


China lança 'correio do amor' para tentar conter onda de divórcios

Em serviço oferecido pelo correio, cartas de amor escritas por recém-casados serão entregues sete anos após casamento para lembrar casal sobre o amor que os uniu.


O correio de Pequim, na China, criou um esquema para tentar ajudar a conter o número crescente de divórcios no país.
Casais recém-casados estão sendo convidados a enviar cartas de amor lacradas que serão entregues aos destinatários no sétimo aniversário de seu casamento.
A ideia é que casais pensando em divórcio recebam um lembrete oportuno sobre as razões que os uniram.
Os jovens Zhang Ying e Liu Cheng, de Pequim, estão prestes a se casar, mas querem se prevenir contra a "maldição dos sete anos".
Então, a dupla planeja participar do esquema oferecido pelo correio de Pequim.
Liu disse que o conteúdo da carta que escreveu para a futura esposa interessa apenas a ela. Zhang disse que pedirá ao futuro marido que "segure sua mão e envelheça com ela".
'Atalho'
Antes raro, o divórcio é hoje comum na China. Na última década, o número de casamentos fracassados dobrou no país.
No ano passado, 1,96 milhão de casais pediram o divórcio, um aumento de 14,5% em relação a 2009.
Como acontece em outros países, o fenômeno está sendo atribuído a aumentos na riqueza e nas liberdades individuais.
"Se você observa a indústria da moda, ela passou de Karl Marx a Karl Lagerfeld de um dia para o outro", disse Angelica Cheung, editora da revista Vogue China.
"O que nós vivenciamos nos últimos dez anos foi equivalente ao que sociedades no Ocidente vivenciaram em 50 anos".
"As pessoas viam carros caros, casas caras e isso tinha um impacto sobre os casamentos. Mulheres jovens, em particular, achavam que (o casamento) seria um atalho para uma boa vida".
'Antimulher'
Muitas mulheres, entretanto, que acreditavam no casamento como atalho para boa vida agora têm mais um motivo para tentar evitar o divórcio.
Tradicionalmente, cabe ao homem comprar a casa do casal. Em uma pesquisa recente, 70% das mulheres disseram que o homem tem de ter uma casa antes do casamento.
Em casos de divórcio, a casa era dividida entre os dois. Mas graças a uma nova legislação, a casa a partir de agora passa a ser dividida de acordo com a contribuição feita por cada parceiro na compra do imóvel.
Essa mudança na lei é grande e, somada a uma alta nos preços de propriedades, está gerando forte reação na opinião pública.
"Eu acho que a nova lei é antimulher", disse uma moradora de Pequim, Liu, enquanto fazia compras. "Por outro lado, casamento não é só propriedades, dinheiro não deveria ser tão importante".
Outros passantes discordam.
"As mulheres não têm as mesmas responsabilidades financeiras quando se casam", disse o chinês Gao. "Homens têm mais responsabilidades, já que há a expectativa de que eles comprem a casa. Então talvez (a nova lei) facilite as nossas vidas".
Surpresa Desagradável
Segundo o advogado especializado em divórcios Wang Xiuquan, a nova lei preocupa muitas mulheres.
Ele disse que as pessoas esperam mais igualdade no casamento hoje em dia e quando um relacionamento fracassa estão mais inclinadas a pedir o divórcio do que as antigas gerações.
Já que o homem tradicionalmente compra a casa do casal, muitas mulheres se sentem vulneráveis, explicou.
Algumas, na eventualidade de um divórcio, podem acabar sem casa. Mas se o casal tiver filhos, o pai - na maioria dos casos - terá de dar assistência financeira à mãe que cuida das crianças.
Wang disse acreditar que a nova lei é positiva, porque reflete as mudanças na sociedade.
"A nova emenda à lei do casamento ajuda o sistema legal a lidar com casos de divórcio", disse. "Mas não pode mudar a atitude das pessoas em relação ao casamento".
O correio de Pequim espera que seu esquema evite que alguns casais procurem o tribunal para o divórcio.
A instituição também está criando selos especiais, cartões postais e até um Passaporte do Amor que pode ser carimbado em cada aniversário do casamento.
O sucesso do esquema não poderá ser avaliado antes de pelo menos sete anos, disse sua criadora, Sun Buxin, gerente de uma agência dos correios em Pequim.
E para os casais que optarem pelo divórcio antes de completarem sete anos de casados, Sun Buxin manda um aviso:
"Se os casais não nos disserem para cancelar o serviço, nós vamos entregar a carta". BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.